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Centro de Apoio Operacional da Constitucionalidade (CECCON)
O Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) é responsável por acompanhar a edição de leis e atos normativos estaduais e municipais.
Também realiza estudos e análises sobre possíveis inconstitucionalidades, apoiando a atuação preventiva e corretiva no controle de constitucionalidade.
Coordenador do CECCON: Procurador de Justiça Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães
Contato
Rua Bocaiúva, 1750, Centro, 7º andar, Sala 705, Florianópolis, SC, 88015-904
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Campanha
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Constituição de Santa Catarina Anotada
Constituição do Estado de Santa Catarina Anotada com julgados da Jurisdição Constitucional Catarinense
Material de Apoio
Estudos e Orientações Técnicas
Constituição do Estado de Santa Catarina - Anotada com Julgados do TJSC
A obra é resultado de pesquisa conduzida pelo CECCON para facilitar o trabalho de consultas e de aprendizado dos membros do MPSC e dos seus assessores.
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