ÁREAS DE ATUAÇÃO
O Ministério Público é o grande defensor dos interesses da sociedade e atua de diversas formas. Ampara os direitos que dizem respeito a todos, como a proteção ao meio ambiente. Age na proteção daqueles que não têm condições de se defender, como as crianças. Zela pelos direitos dos quais as pessoas não podem abrir mão, como a vida e a saúde. Atua, ainda, na defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Conheça todas as áreas de atuação do MP.
Quando a assistência à saúde, incluindo atendimentomédico, deixa de ser prestada pelo Estado.
Para defender os direitos de pessoas consideradas incapazes, de idosos e de deficientes físicos.
Quando este for prejudicado por má qualidade ou nocividade de bens e serviços oferecidos.
Quando for identificado qualquer dano ou séria ameaça de dano ao meio ambiente.
Quando houver fraudes e irregularidades na administração de qualquer órgão público.
Quando constatar que leis e atos normativos desrespeitam a Constituição Federal ou a Constituição do Estado.
Quando houver sonegação de impostos, pirataria, falsificação ou cobrança irregular de taxas.
Quando ocorrer registro irregular de candidaturas a cargos eletivos, propaganda irregular e abuso de poder.
O MPSC é responsável pela iniciativa da ação penal para punir os autores dos crimes que ferem os direitos da sociedade e dos crimes contra a vida.
Nos casos de falência, recuperação judicial e extrajudicial, cabe ao MPSC acompanhar os processos para proteger a lisura dos procedimentos.
O MPSC participa dos processos da área da família sempre que houver envolvimento de crianças, adolescentes ou adultos incapazes.
O MPSC atua na fiscalização das entidades do Terceiro Setor, as chamadas organizações não governamentais, em especial as fundações.
A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso colocam como função do Ministério Público zelar para que os direitos dos idosos sejam respeitados.
O Ministério Público tem a atribuição de zelar pelos direitos de quem ainda não completou 18 anos.
O Promotor de Justiça deve garantir que os cuidados específicos e os direitos, das pessoas com deficiência, previstos em lei.
O patrimônio histórico e artístico de um povo faz parte do meio ambiente cultural e é função do MPSC cuidar da sua preservação.
É papel do Ministério Público zelar pela veracidade das informações constantes nos registros públicos.