Situação dos Conselhos Tutelares em SC ainda apresenta carências
Em 1995 o Ministério Público de Santa Catarina instaurou um inquérito que visava apurar a situação das políticas públicas voltadas para a defesa das crianças e dos adolescentes.
Em 1995 o Ministério Público de Santa Catarina instaurou um inquérito que visava apurar a situação das políticas públicas voltadas para a defesa das crianças e dos adolescentes. O inquérito apurou, entre outros problemas, a ausência de conselhos tutelares nas cidades catarinenses. Mediante Termos de Ajustamento de Conduta (TACS) propostos pelo MPSC, os municípios conseguiram resolver o problema. Atualmente, entretanto, o desafio é estruturar esses órgãos.
Neste dia, 18 de novembro, dia do Conselheiro Tutelar, há que se refletir sobre a importância desse órgão e desse ator social que é o conselheiro tutelar. A data surgiu em 2001, depois do I Congresso Nacional de Conselheiros Tutelares, mas a função é resultado da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, em 1990.
Cabe ao Conselheiro Tutelar o atendimento a crianças que têm seus direitos ameaçados ou violados por pais, responsáveis ou qualquer outro membro da sociedade. O órgão tem ação política e não assistencial. O Conselheiro Tutelar faz atendimentos iniciais, reconhece o problema e, posteriormente, encaminha a situação para os serviços do município em diversas áreas, como assistência social, saúde e educação. Os casos que chegam ao Conselho Tutelar têm uma grande diversidade.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), Promotor de Justiça Marcelo Wegner, menciona que "a falta de estrutura dos Conselhos Tutelares e a ausência de políticas públicas na área da infância e juventude são problemas que se repetem principalmente em cidades menores e com poder aquisitivo reduzido para contratar pessoal".
De 1995 até aqui, e lá se vão quase 20 anos, a situação geral melhorou. O MPSC tem papel importante nesse sentido, pois lutou e luta pela regularidade dos conselhos, exigindo que eles se adequem à lei. As ações mais frequentes vêm combatendo os seguintes problemas: horário de funcionamento do Conselho Tutelar, elaboração das escalas de plantão dos conselheiros e realização de eleições para compor o quadro de conselheiros. Os Promotores de Justiça atuam também de forma preventiva para que os editais de criação dos conselhos não contrariem os princípios do ECA.
"Municípios pequenos reclamam que, às vezes, pagar os cinco conselheiros e implementar políticas públicas é muito oneroso, mas a lei tem que ser obedecida. Essa é uma questão complexa, há que se repensar a questão dentro do processo legislativo", diz Marcelo Wegner.
União de esforços
Uma rede de instituições atua na proteção dos direitos infantis. O MPSC e o Conselho Tutelar estão juntos em muitas ações. São casos em que as instituições conversam de maneira horizontal e com o objetivo de resolver as fissuras das políticas públicas de atendimento às crianças e adolescentes.
No Apoia, programa do MPSC que controla a infrequência escolar, além dos Educadores e Promotores de Justiça, os Conselheiros Tutelares exercem papel importante na intenção de resgatar os alunos para o convívio escolar.
"Quando o Apoia foi pensado, o Ministério Público chamou outras instituições para que se pudesse realizar um trabalho concatenado e intersetorial", lembra Marcelo Wegner.
O Conselheiro Tutelar é o segundo agente do programa, que funciona da seguinte maneira: a criança ou adolescente que tem de 4 a 17 anos, e que se ausentou da escola, de forma injustificada, cinco vezes consecutivas na semana, ou sete vezes no mesmo mês, terá seu nome registrado no sistema do Apoia Online. Depois disso, a escola tem uma semana para tomar medidas a fim de tentar resgatar o aluno.
Caso não consiga reverter o problema, então é o Conselho Tutelar quem vai atuar. O Conselho depois de conhecer o problema deve buscar serviços públicos que atendam à demanda, como por exemplo o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), ou o Centro de referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
"Muitas questões podem tirar o aluno da sala de aula: trabalho infantil, problemas com transporte escolar, bullying, problemas de relacionamento com o professor, problemas de acessibilidade, enfim, existe uma série de possibilidades, e o Conselho Tutelar é essencial na busca de soluções. Não conseguindo, é o Ministério Público quem atua na tentativa do resgate", explica Marcelo Wegner.
Veja como funciona o trabalho dos conselheiros tutelares e do MPSC no programa Apoia:
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