O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) inaugurou, nesta terça-feira (2/4), o posto do Setor de Atendimento e Informações ao Cidadão em Balneário Camboriú e instalou a 10ª Promotoria de Justiça na Comarca. A iniciativa aproxima ainda mais os órgãos de execução MPSC dos cidadãos e reorganiza as atribuições das Promotorias de Justiça para fazer frente às novas demandas advindas da criação da Vara Regional do Juízo de Garantias na Comarca pelo Poder Judiciário, mantendo a atuação eficiente do Ministério Público nas diversas áreas de atuação.
Veja imagens da solenidade aqui.
Para o Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fábio de Souza Trajano, Santa Catarina mantém-se na vanguarda. "Balneário Camboriú recebe hoje sua 10ª Promotoria de Justiça para ampliar e dar celeridade nos atendimentos da área criminal. Com a nova Promotoria, as comarcas próximas serão beneficiadas o atendimento focado e especializada nas audiências de custódia. Soma-se, ainda, atuação de dois Promotores de Justiça que atuarão junto a nova Vara Regional de Garantias instalada pelo TJSC na Comarca. Balneário Camboriú e as comarcas satélites ganharam qualidade e celeridade", avaliou.
Para Trajano, outro momento importante, digno de celebração, foi a abertura do Posto de Atendimento ao Cidadão - SEAC. "Demonstra-se a importância da escuta atenciosa, solidária, acolhedora, humana. De igual forma, traz agilidade às Promotorias de Justiça da Comarca, com otimização do atendimento local por meio da qualificação e especialização dos servidores que atuam no setor", completou.
O Posto do Serviço de Atendimento ao Cidadão será responsável por realizar o primeiro atendimento às pessoas que se dirigem às Promotorias de Justiça. A partir de uma conversa em ambiente acolhedor, esta pessoa será encaminhada à Promotoria de Justiça com atribuição para atuar naquela situação específica ou aos órgãos municipais ou ainda os órgãos estaduais com competência para atuar naquela questão.
Já a 10ª Promotoria de Justiça irá atuar na área Criminal, perante a 2ª Vara Criminal de Balneário Camboriú, com exceção dos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo. A instalação do novo órgão de execução do MPSC na comarca foi precedida pela inauguração da Vara Regional do Juízo de Garantias, ocorrida no início da tarde.
Para o presidente do TJSC, Desembargador Francisco Oliveira Neto, presente na solenidade, "o dia de hoje demonstra com as instituições estão atentas e com olhos voltados para a melhoria da qualidade do atendimento. Estamos qualificando os nossos atos. Além de implementarmos a Vara Regional de Garantias na Comarca, amplia-se o aparato do atendimento aos cidadãos com o SEAC do MPSC. Com isso estaremos com mais profundidade, em diálogo com a sociedade".
Com a redistribuição das atribuições das promotorias de Justiça, caberá à 1ª PJ de Balneário Camboriú atuar na área Criminal, perante a Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú, em todas as audiências de custódia da 5ª região - que inclui as Comarcas de Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema, Porto Belo, São João Batista e Tijucas.
A 1ª Promotoria de Justiça também atuará, mediante distribuição com a 8ª Promotoria de Justiça, perante o Juízo de Garantias nos feitos criminais da Comarca de Balneário Camboriú até o oferecimento da denúncia, com exceção das áreas especializadas. Veja como ficou a atribuição das promotorias de Justiça de Balneário Camboriú aqui.
O Ato n. 226/2024, que dispõem, respectivamente, acerca da instalação da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, foi lido pela Secretária-Geral do Ministério Público, Promotora de Justiça Claudine Vidal de Negreiros da Silva.
O Coordenador das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, destaca que é com o propósito de aperfeiçoamento que o Ministério Público oferta aos cidadãos da Comarca mais um órgão de execução, que atuará na 10ª Promotoria de Justiça, com atribuições na área criminal.
"A nova Promotoria dinamizará a persecução dos crimes, atuando junto ao juízo da segunda vara criminal. Os demais temas de atuação ministerial que requerem atendimento do público, por outro lado, terão adequada triagem realizada por nossos servidores do Posto de Atendimento ao Cidadão, que notabilizará a instituição pela atenção humanizada aos nossos munícipes. Mais uma vez, a sociedade, motivo de nosso existir, é dignificada e que assim seja", completou.
A Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Subseção de Balneário Camboriú, Emanuelle Moraes Ormeneze Carnevalli, também presente, comemorou dizendo estar "muito feliz em vivenciar esse momento, que é a ampliação do atendimento ao cidadão por meio de um setor especializado. O munícipe será mais bem recebido e corretamente direcionado de forma ainda mais humanizada e acolhedora".
Estiveram presentes na solenidade: Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano; Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto; Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação, Luciano Trierweiller Naschenweng; Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, Promotor de Justiça Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães; Procurador de Justiça, Carlos Henrique Fernandes; Diretor do Foro da Comarca de Balneário Camboriú, Juiz de Direito Cláudio Barbosa Fontes Filho; Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Subseção de Balneário Camboriú, Emanuelle Moraes Ormeneze Carnevalli, representando a Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), Cláudia da Silva Prudêncio; Secretária-Geral do Ministério Público, Promotora de Justiça Claudine Vidal de Negreiros da Silva; Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Carlos Antônio Gonçalvez Alves; Procurador-Geral de Balneário Camboriú, Eduardo Krewinkel, representando neste ato o Prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício de Oliveira; Promotores de Justiça de Balneário Camboriú José de Jesus Wagner, Ariane Bulla Jaquier, Cláudia Mara Nolli, Alan Boettger, Alvaro Pereira Oliveira, Melo Luis Eduardo Couto de Oliveira Souto e Jean Michel Forest; Coordenador do GAECO de Itajaí, Promotor de Justiça Diego Pinheiro Juízes de Direito: Leonar Bendini Madalena Nayara Scherer Rafael Fleck Arnt Major PM Rodolfo Batista, representando o Comandante do 3º Comando Regional da Polícia Militar, Coronel PM Jefferson Schmidt; Comandante do 13º Batalhão de Bombeiro Militar de Balneário Camboriú, Ten.Cel. BM Fabiano Leandro dos Santos, representando o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Cel. BM Fabiano Bastos das Neves; Perita Superintendente Regional da Polícia Científica de Santa Catarina, Júlia Rehn, representando a Perita-Geral da Polícia Científica de Santa Catarina, Andressa Fronza.
Balneário Camboriú recebeu a segunda Vara Regional de Garantias de SC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (PJSC) instalou, também nesta terça-feira (2/4) a Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú, a segunda do gênero no Estado. Além da cidade-sede, a nova unidade jurisdicional, criada por meio da Resolução TJ n. 7/2024, terá atuação nas comarcas de Camboriú, Itapema, Porto Belo, São João Batista e Tijucas.
O juiz de garantias controla a legalidade dos procedimentos de investigação ao zelar pelos direitos individuais dos investigados. Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial e se encerra somente após o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise passa a ser da competência do juiz de instrução. Importante anotar que o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica. Essa sistemática contribui para maior integridade do sistema de justiça.
Caberá também ao titular da nova unidade tomar decisões sobre a concessão, prorrogação ou revogação de prisões cautelares, prorrogação do prazo de investigações, quebra de sigilos, autorização de operações de busca e apreensão e arquivamento de investigações.
Na solenidade do Poder Judiciário, o Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fábio de Souza Trajano, destacou que mais do que valorizar o novo processo, introduzido pelo pacote Anticrime e referendado pelo Supremo Tribunal Federal, a implantação da Vara Regional de Garantias permitirá ganho de celeridade e eficiência, uma vez que haverá a concentração em um magistrado, especializado em custódia. O MPSC, por sua vez, atuará com dois Promotores de Justiça junto à nova Vara.
"A sociedade local terá a estrutura judicial mais ágil, principalmente no atendimento das pautas das comarcas satélites, que somaram, período de verão onde a população cresce vertiginosamente, grande acréscimo na realização de audiências de custódia. Agradecemos, também, a sensibilidade do Poder Judiciário de Santa Catarina no atendimento ao pedido do Ministério Público, que é de atuar de ponta a ponta nos processos e, para isso, implementou recursos ao sistema e-Proc", finalizou Trajano.
Em sua fala, o presidente do TJSC, Desembargador Francisco Oliveira Neto, destacou a união de esforços entre os Poderes do Estado para viabilizar a implementação da nova unidade e discorreu sobre os inúmeros benefícios da instalação para a região. "A regionalização é uma medida de logística adequada, correta, especialmente pelo transporte, custódia, condução da pessoa presa e realização do exame de corpo de delito - tudo isso precisa ter uma lógica de funcionamento. A especialização vai produzir também a expertise aprofundada por parte daqueles que atuam dentro do sistema de justiça, mais agilidade no trâmite processual e uniformidade das decisões - valor essencial para todos os que atuam no sistema -, segurança jurídica e eficiência na gestão dos recursos humanos", destacou.