Ao propor um acordo a alguém que cometeu um crime de menor potencial ofensivo, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) concorda com o arquivamento do caso mediante o pagamento de uma multa a título de reparação. O valor vai direto para o Fundo de Penas Alternativas e ajuda a aparelhar os órgãos de segurança do estado. De 2021 para cá, R$ 9,7 milhões já foram investidos em equipamentos e tecnologia. O Batalhão de Polícia Militar (PM) de Fraiburgo, por exemplo, recebeu no mês passado duas espingardas calibre 12 e modelo Military 3.0 adquiridas com recursos do projeto.
A Promotora de Justiça Andréia Tonin explica que o armamento reforça o aparato policial no trabalho do dia a dia. "Os profissionais que atuam na linha de frente precisam estar bem-equipados para combater o crime organizado, e a PM fez essa solicitação visando suprir suas necessidades", diz.
O comandante do 3º Pelotão da PM de Fraiburgo, Tenente Juliano Satudt, diz que a parceria com o MPSC é fundamental para a continuidade das ações em prol da preservação da ordem pública: "Esse termo de cooperação técnica fortalece a prevenção e a repressão das infrações penais e aprimora as estruturas da Polícia Militar".
O Fundo de Penas Alternativas foi criado pelo Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública e hoje integra um banco de boas práticas vinculado ao Conselho Nacional do Ministério Público, podendo ser replicado em outras unidades do Ministério Público brasileiro. O projeto permite que os valores provenientes de prestações pecuniárias decorrentes de acordos de não persecução penal, suspensões condicionais do processo e transações penais sejam revertidos para as Polícias Militar, Civil e Científica e para o Corpo de Bombeiros, beneficiando as comunidades onde os crimes de menor potencial ocorreram.