Registro de Competência

Os Registros das Competências Organizacionais do Ministério Público de Santa Catarina estão descritos nas referidas Leis:

Lei Complementar nº 738, de 2019	Estrutura a Organização e as Atribuições dos Órgãos de Administração Superior e de Execução do MPSC
Lei Complementar nº 736, de 2019 Ato N. 689/2015/PGJ Ato N. 17/2018/PGJ Ato N. 244/2019/PGJ	Estrutura a Organização e as Atribuições dos Órgãos Auxiliares, Órgãos de apoio e Setores de Apoio Administrativos do MPSC