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O  Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Racismo e Intolerância (NECRIM) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está acompanhando as investigações acerca de um vídeo em que um homem aparece com uma bandeira nazista na sacada de um apartamento em Florianópolis e, nesta sexta-feira, encaminhou o caso da suposta censura de uma exposição que retrataria dez rostos de mulheres negras aquareladas em um shopping também na Capital para a devida apuração na Promotoria de Justiça com atuação na área criminal.

O Coordenador do NECRIM, Procurador de Justiça Paulo Brandão, explica que a propagação do ideário nazista e o racismo são crimes que precisam ser combatidos com firmeza. A Lei 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito e de raça ou de cor, prevê pena de reclusão de um a três anos e multa para quem fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo. A pena para discriminação de raça é de dois a cinco anos.

O NECRIM vem atuando em uma série de frentes; uma delas é a elaboração de um diagnóstico acerca da quantidade e da atuação de células nazistas no estado catarinense. O mapeamento se iniciou por um estudo acadêmico que se debruçou sobre o tema e tem como objetivo deflagrar uma ação mais assertiva e preventiva.

O NECRIM, que foi instituído no MPSC por meio do Ato n. 496/2020, do Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, no final do ano passado, também vem dando suporte técnico e operacional às Promotorias de Justiça que apuram casos de crimes de intolerância, crimes de ódio ou ameaças motivadas por questões de raça, gênero, ideologia e religião.

O Ministério Público tem a missão de garantir os direitos fundamentais da pessoa e da cidadania e defender os direitos de todos, sem distinção.