Durante a capacitação, profissionais que atuam nos consórcios intermunicipais conheceram o SISREG, Sistema Nacional de Regulação, e suas funcionalidades. O encontro, que ocorreu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, teve como objetivo capacitar os presentes sobre a regulação dos serviços de saúde, a operacionalização do sistema e a publicização dãs respectivas informações.
Com a Lei 17.066/2017, que determina que qualquer estabelecimento que ofereça serviços pelo SUS disponibilize na internet as listas de espera para consultas, exames, cirurgias, todos os serviços prestados pelos consórcios localizados em Santa Catarina também obedecerão à publicização das listas de espera do SUS. "Se está trabalhando para que o cidadão catarinense exerça o seu direito à informação e que o acesso aos serviços do SUS seja universal e equânime, sem qualquer intervenção política ou administrativa" comentou a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Diretos Humanos e Terceiro Setor (CDH), Promotora de Justiça Caroline Cabral Zonta, na abertura do evento.
A partir da liberação das listas de espera para o público, será possível, por exemplo, que os interessados realizem a consulta da sua colocação a partir do número de CPF ou do Cartão Nacional de Saúde (CNS). Também estarão disponíveis para consulta as listas de todos os pacientes, a partir da indicação da especialidade, que aguardam por agendamento de consulta, exame ou cirurgia, que já tiveram o procedimento agendado ou já foram atendidos no SUS.
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Procurador de Justiça Fábio de Souza Trajano, em sua fala de abertura, também ressaltou a importância da transparência. "Não podemos conceber que nos dias de hoje que algo tão importante para a nossa sociedade não esteja ainda disponibilizado em um sistema digital. A causa é tão nobre que com certeza nós iremos afastar todas as dificuldades. O papel do MPSC aqui é fomentar, articular e capacitar", explicou.
O Diretor Executivo do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina (COSEMS-SC) Geraldo Azzolini frisou a importância do SUS para a sociedade e trouxe o posicionamento do COSEMS. "O COSEMS defende, apoia e assina que fará todos os esforços para que a regulamentação seja de fato implementada e tenha o resultado esperado", comentou.
O evento foi promovido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor (CDH) do Ministério Público de Santa Catarina, em conjunto com a Superintendência de Serviços Especializados e Regulação (SUR/SES), com a Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação do SUS (DIPA) e com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina (COSEMS).
Antes mesmo da edição da Lei 17.066, o MPSC já tinha a transparência dos serviços da saúde pública como uma das suas prioridades. Em 2015, a instituição lançou o programa Transparência nas Listas de Espera do SUS, que integrou o Plano Geral de Atuação 2016-2017 da Instituição.
O programa preza pelo direito do cidadão de acesso à informação e possibilita a utilização das informações divulgadas pelo poder público para um melhor planejamento de contratações na área da saúde. Além disso, a ação também evitaria fraudes dos chamados "fura-fila" nos serviços do SUS.
O posicionamento do MPSC incentivou a aprovação do Projeto de Lei 438.5/2015, que exigia a transparência nas listas de espera do SUS, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). Desde 2015, quando o deputado Antonio Aguiar (PMDB) apresentou o Projeto, o MPSC passou a acompanhar a tramitação do mesmo na ALESC, reunindo-se com deputados e acompanhando as reuniões das comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Trabalho, Habitação e Serviço Público.
Ainda em 2015 foram realizadas as primeiras reuniões do MPSC com a Secretaria de Estado da Saúde sobre o assunto da transparência na fila do SUS. Ao longo do ano de 2016 foram realizadas reuniões entre o MPSC e a Secretaria de Saúde para concepção do sistema que permitirá acesso pelo cidadão.
Em janeiro de 2016, o MPSC consultou os 295 municípios catarinenses para verificar se os serviços ofertados pelo SUS no âmbito municipal eram divulgados aos usuários, e o resultado foi que apenas nove deles informavam listas de espera na internet.
Outra ação do MPSC, paralela ao trabalho de fomento à divulgação das listas, foram as operações de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). O grupo identificou casos de corrupção na lista de espera de tratamentos de saúde no Sul de Santa Catarina, já em 2014, e mais recentemente na Grande Florianópolis, onde foi descoberta a fraude na lista de espera por exames no Hospital Celso Ramos, culminando na prisão de funcionários do hospital e vereadores da região.
Segundo a Coordenadora-Adjunta do CDH, fomentar as atividades do programa Transparência nas Listas de Espera do SUS "proporcionará ao Ministério Público conhecer a real demanda e oferta dos de serviço de saúde e que providências poderão ser adotadas para que haja mais eficiência na prestação desses serviços".