O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública a fim de que um casal indenize a sociedade por danos morais coletivos em função de ter adotado uma criança sem passar pelo cadastro estadual de adoção. O Ministério Público pede que os responsáveis sejam condenados ao pagamento de indenização mínima de R$ 20 mil, a ser revertida para os Fundos para a Infância e a Adolescência de Araquari e Balneário Barra do Sul.
A Promotoria de Justiça de Araquari explica que o caso veio a tona a partir de uma ação judicial proposta pelo casal em setembro de 2018, através da qual pretendem a destituição do poder familiar da genitora da criança e a concessão de adoção direta. Segundo declarado pelos próprios pretendentes, a criança foi deixada pela mãe aos seus cuidados logo após o nascimento.
De acordo com o Promotor de Justiça Leandro Garcia Machado, a adoção depende de prévio cadastramento do interessado no CUIDA, um cadastro estadual de adoção administrado pelo Poder Judiciário.
"Há dezenas de pessoas nessa fila que aguardam pacientemente a sua vez de adotar uma criança ou um adolescente. Ao burlar esse cadastro, o casal não só transgrediu a lei, como também causou prejuízo para todos aqueles inscritos que foram preteridos no direito à adoção", considera o Promotor de Justiça.
O Promotor de Justiça alerta, ainda que, nesses casos, quando a mãe não deseja a guarda do filho recém-nascido, deve entregá-lo aos cuidados de parentes ou do Conselho Tutelar para fins de adoção imediata por quem já está cadastrado no CUIDA.
Caso não é o primeiro
Em 2018, a Promotoria de Justiça em Araquari já havia ajuizado ação judicial em caso semelhante, uma iniciativa pioneira no estado catarinense à época. Essa ação foi julgada procedente, e o casal foi condenado ao pagamento de R$ 6 mil.
O CUIDA é o cadastro único informatizado de adoção e abrigo.
É um sistema de informações acerca de pretendentes à adoção, inscritos e habilitados em Santa Catarina, de entidades de abrigo e de crianças e adolescentes abrigados ou em condições de colocação em família substituta.
Tem por objetivo agilizar os procedimentos relativos ao encaminhamento de crianças e adolescentes para adoção e racionalizar a sistemática de inscrição de pretendentes à adoção evitando a multiplicidade de pedidos.
A nova disciplina introduz mudanças na sistemática de inscrição ficando instituído:
A inscrição de pretendentes à adoção residentes em Santa Catarina será feita unicamente na Comarca em que residem.
Uma vez deferida a habilitação, os pretendentes passam a integrar o cadastro estadual, concorrendo à adoção em todas as comarcas do Estado de Santa Catarina.
Fonte: TJSC
No Programa Promotor Responde, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPSC (CIJ), Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, detalha os reflexos das alterações feitas em 2017 na Lei da Adoção para quem está na fila de espera e o papel dos Grupos de Adoção. Para saber mais, assista ao "Promotor Responde".