O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública para requerer a atualização monetária dos valores repassados ao Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos pelo Município de Laguna e o pelo Estado de Santa Catarina. Atualmente, o único hospital de Laguna opera com déficit e corre até o risco de ter as atividades paralisadas.
De acordo com o Promotor de Justiça Victor Abras Siqueira, Laguna adota o modelo de gestão plena na saúde, ou seja, o gestor municipal é responsável por todas as atividades de gestão dos serviços e ações de saúde do município, ambulatoriais e hospitalares. Pelo atendimento à população, o Hospital de Caridade recebe apenas R$ 2,00 por habitante/mês, o menor repasse entre os municípios da região.
Além destes recursos, o Hospital conta com outros três convênios, dois também com o Município de Laguna e um com o Estado de Santa Catarina, mas que estão há anos sem reajuste: o Estado repassa mensalmente R$ 4.825,45, valor que desde 2008 não é reajustado; já o Município repassa R$ 19 mil, sem correção desde 2011, e R$ 75 mil, mesmo valor desde 2015.
"A falta de atualização monetária ao longo dos anos corroeu o valor da moeda por causa da inflação. Ou seja, todos os gastos do Hospital aumentaram, mas os repasses feitos pelos requeridos não. O principal prejudicado é a população de Laguna, que convive diariamente com o risco de greves no único Hospital da cidade", considera o Promotor de Justiça.
Diante dos fatos, o Ministério Público requer à Justiça que seja concedida medida liminar para determinar o reajuste dos valores de acordo com os índices de atualização monetária da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina para R$ 8.364,37 no caso do convênio com o Estado de Santa Catarina e R$ 27.581,74 e R$ 91.305,72 para os convênios com o Município de Laguna. "Não se visa criar nova obrigação, e sim que se atualize os valores assumidos pelos demandados de forma a equalizar a perda pelo decurso de tempo", ressalta o Promotor de Justiça.
Requer, ainda, no julgamento do mérito da ação, que os valores sejam reajustados anualmente, no mês de janeiro, a fim de compensar a perda de valor da moeda em decorrência da inflação e, assim, garantir o direito constitucional à saúde para os cidadãos de Laguna. A ação foi ajuizada nesta quarta-feira (21/2) na Comarca de Laguna, e os pedidos do Ministério Público ainda não foram avaliados pelo Poder Judiciário.
O Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido no Brasil em 1988, garante a gratuidade de atendimento na área da saúde a todos os cidadãos brasileiros. No promotor responde (vídeo ao lado), a Promotora Caroline Cabral Zonta, esclarece as principais dúvidas sobre esse tema. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove, ainda, a campanha "Gratuidade do SUS" com a distribuição de cartazes para serem colocados em todas as unidades de saúde pública a fim de esclarecer e alertar os cidadãos sobre os seus direitos.