Locadoras que assinaram o acordo:
- Movicar
- Fácil Locadora de Veículos
- Log Locadora de Veículos
- Auto Locadora HS
- Prontcar Locadora de Veículos
- Inovar Aluguel de Veículos
Seis empresas de locação de veículos de Chapecó firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se comprometendo a regularizar o aluguel de automóveis para pessoas com deficiência.
O TAC foi proposto pela 13ª Promotoria de Justiça de Chapecó a partir de inquérito civil no qual apurou o descumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015, art. 52), que determina a proporção de um veículo adaptado para pessoa com deficiência para cada 20 veículos da frota.
Durante o inquérito, identificou-se que eventual adaptação do veículo não permitiria cumprir a lei de forma eficiente, em razão da diversidade de deficiências a serem atendidas. Os veículos ficariam sem utilidade para as locadoras e as pessoas com deficiência não receberiam o serviço adequado.
Depois de ouvir o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência e a Fraternidade Cristã da Pessoa com Deficiência, e discutir o assunto com as locadoras de veículos, foi firmado o acordo com as empresas. Pelo acordo, ajustou-se que, em caso de impossibilidade ou inutilidade da instalação do kit de adaptação, a empresa fornecerá o serviço adicional e gratuito de motorista.
Além disso, as empresas devem instalar o símbolo de acessibilidade em seus guichês e providenciar o treinamento de funcionários a respeito do serviço.
O serviço adicional e gratuito de motorista poderá ser requerido por até uma semana. Para terem direito, os consumidores com deficiência devem solicitar o benefício com pelo menos 24 horas de antecedência.
As locadoras da cidade já estão cumprindo as obrigações pactuadas. Em caso de descumprimento, foram previstas multas a serem revertidas em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
A edição de abril de 2011 do programa Alcance debateu o tema acessibilidade e teve como convidados o então Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, e o representante de Santa Catarina na Comissão Permanente de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos do Grupo Nacional de Direitos.
Assista agora e se aprofunde no tema.