Retomada das visitas a órgãos ambientais municipais
O MPSC também atua na causa ambiental por meio de programas criados para acompanhar de perto o que ocorre no dia a dia nos municípios, bem como para incentivar a consciência ambiental. Um desses programas é o 'Legalidade Ambiental e Sustentabilidade' e tem por objetivo buscar a adequação dos órgãos ambientais municipais às exigências legais, técnicas e estruturais para o bom desenvolvimento das atividades de licenciamento e de fiscalização ambiental com impacto local.
O Programa vem sendo desenvolvido por meio do Diagnóstico do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA) nos Municípios que tiveram a sua atribuição licenciadora reconhecida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA). Atualmente, há 113 municípios com essa atribuição reconhecida, 81 dos quais já foram visitados pelo MPSC por meio do 'Legalidade Ambiental e Sustentabilidade'.
Interrompidas durante a pandemia, as visitas voltaram a ocorrer presencialmente neste ano e verificam o funcionamento dos órgãos ambientais municipais no que tange aos aspectos estruturais, técnicos e legais necessários ao bom exercício das atividades de licenciamento e de fiscalização ambiental. A partir das visitas, são elaborados diagnósticos individualizados por município, indicando a conformidade ou não dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente, os quais são encaminhados às Promotorias de Justiça com subsídios de atuação. Como resultado dessas visitas e da atuação das Promotorias de Justiça, quatro municípios deixaram de licenciar por falta de estrutura para tanto.
Para atingir esses resultados e seguir avançando na área do saneamento básico, o MPSC conta com a fiscalização dos órgãos ambientais e da sociedade como um todo em relação a notícias de locais que possam estar sendo utilizados inadequadamente para destinação final dos resíduos. Há, ainda, uma atenção especial quanto à recuperação das áreas degradadas e à adoção, pelos Municípios, de instrumentos capazes de garantir a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos. Também são estimuladas políticas públicas com ênfase na criação e na implementação dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
A outra iniciativa é o Programa Saneamento Básico, que busca a melhoria do índice de coleta e de tratamento do esgotamento sanitário em SC, com diversas iniciativas já em andamento, mas cujos resultados dependem de ações a serem priorizadas pelo Poder Público Estadual e Municipal, com vista à destinação adequada e eficiente do esgotamento sanitário. O Estado ainda é considerado bastante deficitário no ranking nacional de prestação de serviço de coleta e de tratamento de esgoto.
Crescimento Ordenado das Cidades
O crescimento ordenado das cidades, que respeite o meio ambiente e atenda às necessidades de urbanização, também é um dos focos do MPSC. O Programa de Defesa da Ordem Urbanística tem como objetivo buscar a sustentabilidade do crescimento das cidades, fomentando a implementação e a atualização dos Planos Diretores pelos Municípios, além da elaboração do Estudo Técnico Socioambiental pelos Municípios, com a finalidade de mapear a delimitação das áreas urbanas consolidadas, das áreas de relevante interesse ecológico (por exemplo, APPs) e das áreas de risco, com o intuito de prevenir ou, pelo menos, reduzir danos ambientais e à população. O Programa também tem como meta fortalecer o poder de polícia administrativa e a aplicação de sanções aos infratores, buscando a estruturação, pelos Municípios, da fiscalização e do combate às construções e às ocupações clandestinas e irregulares nas áreas urbanas e de expansão urbana.