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Uma empresa de terraplanagem que desmata mais de 4 hectares de mata nativa e a construção irregular de 127 edificações e 14 pontos de criação de gado em uma área de preservação permanente. Esses dois casos com repercussões recentes ajudam a explicar por que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) segue vigilante e atuante na área ambiental, buscando garantir o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado e sadio para as presentes e futuras gerações.

Ambos os fatos resultaram em ações do MPSC executadas ao longo desse mês de maio. No primeiro deles, ocorrido no interior de Nova Itaberaba, a empresa responsável pela ação irregular firmou um acordo de não-persecução penal (ANPP) e foi multada em R$ 20 mil, com o proprietário da terra se comprometendo a reflorestar a área desmatada. No segundo, em Imbituba, o MPSC obteve liminar que obriga o poder público municipal a regularizar a ocupação urbana.

Somados a tantos outros, esses casos ilustram a atuação do MPSC na área ambiental. De acordo com levantamento realizado pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), entre procedimentos extrajudiciais e judiciais, estão em tramitação nas Promotorias de Justiça 5.713 ações da temática ambiental.

Esses casos se dividem em várias frentes de atuação, e boa parte deles está relacionada à proteção da flora - o que diz respeito a Áreas de Preservação Permanentes, unidades de conservação e reserva legal. Nesses casos, houve, nos últimos anos, o registro de 967 procedimentos extrajudiciais e a assinatura de 311 TACs.

Outras frentes de atuação também tiveram resultados expressivos nos últimos anos. Os casos relacionados ao Ordenamento Urbanístico resultaram em 96 procedimentos e 29 TACs. A proteção da fauna, por exemplo, resultou em 154 procedimentos e 28 TACs firmados . Na área do patrimônio histórico-cultural, foram registrados 87 procedimentos e 33 TACs. Acerca de licenciamentos ambientais, por sua vez, foram 154 procedimentos analisados e 41 TACs firmados.

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Responsabilização criminal

Todas essas ações do MPSC almejam obter a reparação dos danos ambientais e o pagamento de indenização à sociedade. No entanto, muitas infrações ao meio ambiente também são consideradas crimes ambientais, e a responsabilização criminal com frequência assegura o próprio reparo do dano ao meio ambiente. Nesse momento, tramitam nas Promotorias de Justiça 676 procedimentos que objetivam a responsabilização criminal relacionada à poluição e a outros crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético.

Conforme a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli, esses números indicam que "o MPSC tem atuado fortemente para a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística, buscando resultados em prol da proteção, da preservação e da recuperação ambiental e, ainda, a melhoria da qualidade de vida da própria população". "São as matas ciliares que garantem, por exemplo, o abastecimento de água potável das nossas cidades; é a não ocupação das áreas de risco que assegura a segurança e a integridade da vida humana", completa a Promotora.

Buscar esses resultados é consequência direta da ação dos Promotores de Justiça em cada município do Estado. Por sua vez, os membros do MPSC recebem suporte do CME e constantemente participam de capacitações promovidas pelo Centro de Apoio. Em junho, para celebrar o Mês do Meio Ambiente, o CME realizará mais uma dessas formações, com o objetivo de promover o aprimoramento dos membros e dos servidores do MPSC em relação à atuação ambiental.

Mais de R$ 6 milhões destinados ao FRBL

As condenações daqueles que causam danos ao meio ambiente são uma parte do resultado que o MPSC obtém em sua atuação na área. Financeiramente, os TACs, as multas, os acordos judiciais e extrajudiciais geram valores indenizatórios, recursos esses que são recolhidos e utilizados para prevenir e recuperar danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, patrimônio histórico e consumidor.

Entre 2016 e 2022, a atuação das Promotorias de Justiça Ambientais destinou R$ 6.481.223,02 ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Esses valores são revertidos em prol da recuperação e da proteção também de bens ambientais, por intermédio de projetos apresentados por órgãos governamentais e organizações da sociedade civil, que atendam as finalidades do Fundo. O FRBL é administrado por um Conselho Gestor composto por representantes de órgãos públicos estaduais, incluindo o MPSC, e de entidades civis.

Um dos exemplos de projeto financiado pelo FRBL é o 'Protetores Ambientais' desenvolvido pela Polícia Militar Ambiental e que visa a disseminar conhecimentos aos adolescentes na faixa etária entre 12 e 14 anos, por meio de atividades teóricas e práticas desenvolvidas e coordenadas por policiais militares. O curso, destinado a adolescentes, inclui saídas de campo, viagens de estudo, limpeza de mananciais, blitz ecológicas e atividades de cunho social com as comunidades, e, ao fim das atividades, os alunos se tornam Protetores Ambientais.


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Retomada das visitas a órgãos ambientais municipais

O MPSC também atua na causa ambiental por meio de programas criados para acompanhar de perto o que ocorre no dia a dia nos municípios, bem como para incentivar a consciência ambiental. Um desses programas é o 'Legalidade Ambiental e Sustentabilidade' e tem por objetivo buscar a adequação dos órgãos ambientais municipais às exigências legais, técnicas e estruturais para o bom desenvolvimento das atividades de licenciamento e de fiscalização ambiental com impacto local.

O Programa vem sendo desenvolvido por meio do Diagnóstico do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA) nos Municípios que tiveram a sua atribuição licenciadora reconhecida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA). Atualmente, há 113 municípios com essa atribuição reconhecida, 81 dos quais já foram visitados pelo MPSC por meio do 'Legalidade Ambiental e Sustentabilidade'.

Interrompidas durante a pandemia, as visitas voltaram a ocorrer presencialmente neste ano e verificam o funcionamento dos órgãos ambientais municipais no que tange aos aspectos estruturais, técnicos e legais necessários ao bom exercício das atividades de licenciamento e de fiscalização ambiental. A partir das visitas, são elaborados diagnósticos individualizados por município, indicando a conformidade ou não dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente, os quais são encaminhados às Promotorias de Justiça com subsídios de atuação. Como resultado dessas visitas e da atuação das Promotorias de Justiça, quatro municípios deixaram de licenciar por falta de estrutura para tanto.

Para atingir esses resultados e seguir avançando na área do saneamento básico, o MPSC conta com a fiscalização dos órgãos ambientais e da sociedade como um todo em relação a notícias de locais que possam estar sendo utilizados inadequadamente para destinação final dos resíduos. Há, ainda, uma atenção especial quanto  à recuperação das áreas degradadas e à adoção, pelos Municípios, de instrumentos capazes de garantir a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos. Também são estimuladas políticas públicas com ênfase na criação e na implementação dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

A outra iniciativa é o Programa Saneamento Básico, que busca a melhoria do índice de coleta e de tratamento do esgotamento sanitário em SC, com diversas iniciativas já em andamento, mas cujos resultados dependem de ações a serem priorizadas pelo Poder Público Estadual e Municipal, com vista à destinação adequada e eficiente do esgotamento sanitário. O Estado ainda é considerado bastante deficitário no ranking nacional de prestação de serviço de coleta e de tratamento de esgoto.

Crescimento Ordenado das Cidades

O crescimento ordenado das cidades, que respeite o meio ambiente e atenda às necessidades de urbanização, também é um dos focos do MPSC. O Programa de Defesa da Ordem Urbanística tem como objetivo buscar a sustentabilidade do crescimento das cidades, fomentando a implementação e a atualização dos Planos Diretores pelos Municípios, além da elaboração do Estudo Técnico Socioambiental pelos Municípios, com a finalidade de mapear a delimitação das áreas urbanas consolidadas, das áreas de relevante interesse ecológico (por exemplo, APPs) e das áreas de risco, com o intuito de prevenir ou, pelo menos, reduzir danos ambientais e à população. O Programa também tem como meta fortalecer o poder de polícia administrativa e a aplicação de sanções aos infratores, buscando a estruturação, pelos Municípios, da fiscalização e do combate às construções e às ocupações clandestinas e irregulares nas áreas urbanas e de expansão urbana.