O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu, nesta segunda-feira (7/01), Nota Pública de Apoio à proposta do Ministro Sérgio Moro acerca do "plea bargain". O documento é assinado pelo Presidente do CNPG e Procurador-Geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto.

O "plea bargain" é um instituto com origem nos países com sistema common law (EUA, por exemplo) e consiste em uma negociação/acordo realizado entre o Ministério Público e o acusado, por meio do qual este confessa a prática de determinado delito, apresentando informações importantes ao Ministério Público, em troca de uma redução ou substituição da pena e até mesmo a não apresentação da denúncia, hipótese na qual o Ministério Público deixa de acusá-lo formalmente.

Com isso, evita-se a longa duração de um processo, adiantando o resultado final, promovendo celeridade e reduzindo custos. Algo similar (em alguns pontos) ao "plea bargain" já foi internalizado em nosso ordenamento jurídico, a exemplo do que ocorre com a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, este último instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O "plea bargain" estava entre as 40 propostas de alteração legislativa que foram elaboradas após intenso trabalho da Comissão Especial do CNPG com o intuito de discutir, junto ao parlamento brasileiro, alterações na legislação penal e processual penal.

As propostas foram entregues em fevereiro de 2018 pela Comissão Especial do CNPG - na época presidido pelo  Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Sandro José Neis - ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ao Presidente do Senado, Eunício Oliveira, e ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes (veja aqui!).