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Em três meses de pandemia, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já instaurou mais de três mil processos e procedimentos relacionados à covid-19 no estado. Para debater o tema, a instituição promoveu um webinar sobre a atuação no acompanhamento da política pública de enfrentamento da pandemia na manhã desta terça-feira (30/6) em seu canal do Youtube.

Clique aqui para assistir a transmissão na íntegra. 

"Estamos vivenciando uma crise sanitária, e de forma lógica o enfrentamento é da política de saúde. Então o protagonismo é dos gestores federais, estaduais e municipais, em especial das autoridades sanitárias, que devem conduzir esse processo a partir de evidências científicas. Mas isso não retira a necessidade de controle jurídico e de aspectos constitucionais no desenvolvimento dessa política, que é o que tem feito o MPSC", explicou o Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CDH), Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, que conduziu o webinar. 

A abertura foi feita pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Alexandre Estefani. "A pandemia vem forçando reflexões nas instituições sobre seu papel, suas possibilidades de atuação e seus limites, o que também acontece no Ministério Público. A cada dia surge uma demanda nova que não tínhamos enfrentado antes e precisamos oferecer respostas rápidas. Por isso, nossa ideia é compartilhar um pouco da experiência aqui em Santa Catarina nesse momento delicado e ímpar da história", comentou Estefani.

Competências e responsabilidades

Ao longo da transmissão, o coordenador do CDH falou sobre as competências e responsabilidades em relação à condução da política pública de saúde, ressaltando que, em termos de regramento, fica a cargo federal e estadual o estabelecimento de normas gerais e, ao município, competência suplementar para regras de interesse local. 

"As normas municipais precisam ter como base as necessidades locais, ser mais restritas que as estaduais e federais, não contrariar a lei nacional e nem interferir em direitos fundamentais", disse. Douglas ainda reforçou que esses critérios não são exclusivos para o período de pandemia, mas decorrentes da competência constitucional para legislar e executar política pública.


Importância das justificativas

Também foi abordada a importância e a necessidade legal de que os gestores justifiquem de forma clara e transparente a motivação e a finalidade de qualquer decisão tomada, seja de liberação ou restrição das atividades, ou até mesmo de inércia diante de aumento de casos ou óbitos. "Nesse cenário, é papel do MPSC e dos demais órgãos de fiscalização, e isso inclui a sociedade civil, conhecer essa motivação, porque somente dessa forma é que se pode controlar a legalidade e pertinência das medidas", comentou o coordenador do CDH.

As ações ainda devem estar orientadas primordialmente pela defesa da vida e da saúde das pessoas. "Quando as decisões estiverem motivadas e de acordo com os direitos fundamentais, se trata de um ato de gestão que não terá interferência judicial. Mas quando se afastar das premissas constitucionais, cabe a intervenção do Ministério Público, seja no âmbito extrajudicial, como em uma eventual atuação judicial de controle da política pública".

União de esforços

O Coordenador do CDH também falou sobre os toques de recolher, as barreiras sanitárias e os bloqueios de municípios, além de responder diversas perguntas que surgiram no chat durante a transmissão.

Para Estefani, a ideia do webinar é justamente essa: esclarecer. "As pessoas precisam ter conhecimento para compreender algumas medidas e evitar fake news. Quanto mais pudermos debater e compartilhar informações de maneira clara, mais contribuiremos para que esse momento tão difícil transcorra com o menor número de danos possíveis".

Nesse mesmo sentido, Douglas reforçou a importância da participação de todos para o efetivo enfrentamento da pandemia. "É preciso que todos se mantenham firmes, vigilantes, cientes de que a participação de cada um é essencial nesse processo, com adesão das medidas, respeito às normas sanitárias e diálogo para construção conjunta. É só com união de esforços que vamos conseguir resultados melhores e sair com os menores efeitos dessa pandemia".

Webinars MPSC/CEAF

A transmissão fez parte do projeto Webinars MPSC/CEAF, que tem como objetivo abordar temas de interesse público de forma objetiva, dinâmica e interativa através de transmissões ao vivo voltadas ao público externo e interno da instituição. A iniciativa é uma realização do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) em parceria com os Centros de Apoio Operacional do MPSC, contando ainda com apoio da Escola Nacional do Ministério Público (ENAMP). 

Essa é a terceira edição do projeto, que já contou com um webinar sobre contratações públicas durante a pandemia e outro sobre os desafios da educação nesse período. O próximo webinar está marcado para dia 7 de julho e falará sobre contratos de prestação de serviços educacionais em tempos de pandemia.


rádio MPSC

Ouça a reportagem com o Coordenador do CDH, o Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins.