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| Número | Ano | Divulgação | Publicação | Descrição | Edição | ||||||||||||||||||||||
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| 2104 | 9 | 14/11/2017 | 16/11/2017 |
ATO N. 722/2017/PGJ
CRIA VAGAS DE ESTÁGIO NO MINISTÉRIO PÚBLICO...Este texto é apenas uma pré-visualização do documento original e NÃO tem validade legal.
ATO N. 722/2017/PGJ
Cria vagas de estágio no Ministério Público de Santa Catarina.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64 da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com a redação que lhe deu a Lei Complementar estadual n. 573, de 5 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar estadual n. 683, de 16 de dezembro de 2016, que criou, no Quadro de Segundo Grau do Ministério Público de Santa Catarina, 12 (doze) cargos de Procurador de Justiça,
CONSIDERANDO a autorização do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Criar 24 (vinte e quatro) vagas de estágio para estudante dos três últimos anos do curso de graduação em Direito.
Art. 2º O Anexo I do Ato n. 346/2012/PGJ, de 3 de setembro de 2012, passará a vigorar na forma do Anexo I deste Ato.
Art. 3º As vagas de estágio para estudantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito ficam fixadas nos órgãos de execução conforme disposto no Anexo II deste Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 7 de novembro de 2017.
SANDRO JOSÉ NEIS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ANEXO I
ATO N. 722/2017/PGJ
ANEXO I
(ATO N. 346/2012/PGJ)
ANEXO II
ATO N. 722/2017/PGJ
ANEXO II
(ATO N. 346/2012/PGJ)
[1] As vagas serão distribuídas quando da fixação das atribuições das 11 (onze) Procuradorias de Justiça criadas pela Lei Complementar estadual n. 683/2016.
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| 2010 | 9 | 30/06/2017 | 03/07/2017 |
PORTARIA N. 2.722/2017
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E. E., NO USO DA...Este texto é apenas uma pré-visualização do documento original e NÃO tem validade legal.
PORTARIA N. 2.722/2017
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E. E., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 608/MP/2013,
RESOLVE:
FAZER CESSAR, no dia 30 do mês de junho do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 3.148/2016, que designou o Doutor RAFAEL FERNANDES MEDEIROS, matrícula n. 358.318-0, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Comarca de Anchieta, para exercer, de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017, as funções de Coordenador Administrativo da Promotoria de Justiça da mesma Comarca.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 29 de junho de 2017.
AURINO ALVES DE SOUZA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E. E.
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