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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 649/2023/PGJ/CGMP 11/09/2023 Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 420/2023/PGJ/CGMP 24/05/2023 Altera o Ato n. 131/2023/PGJ/CGMP, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o disposto na Resolução CNMP n. 250/2022, que institui condições de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências.
ATO N. 419/2023/PGJ/CGMP 24/05/2023 Altera o Ato n. 130/2023/PGJ/CGMP, que institui a Comissão de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho.
ATO N. 183/2023/PGJ/CGMP 21/03/2023

Altera o Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP, que disciplina a guarda e a conservação dos originais dos documentos digitalizados e das mídias digitais anexados a procedimentos instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos.
ATO N. 182/2023/PGJ/CGMP 21/03/2023 Promove a revogação de atos normativos editados em conjunto pela Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
ATO N. 156/2023/PGJ/CGMP 09/03/2023 Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
PORTARIA n. 0064/2022/CGMP 23/11/2022

Altera a Portaria n. 0049/2022/CGMP, que estabeleceu o cronograma para a realização de Correições Ordinárias nos órgãos de execução e membros do Ministério Público que indica, para o ano de 2023.
PORTARIA n. 0049/2022/CGMP 20/10/2022

Estabelece calendário de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução e nos Promotores de Justiça em Estágio Probatório que indica, para o ano de 2023

ALTERADO pela Portaria 11/2023/CGMP
ATO N. 679/2022/PGJ/CGMP 24/08/2022 Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 519/2022/PGJ/CGMP 17/06/2022 Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 57/2022/CGMP 22/03/2022 MODIFICA o §1º do art. 121 e o §3º do art. 133 do Ato n. 55/2020/CGMP, que trata do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
ATO N. 56/2022/CGMP 09/03/2022 REVOGA o Ato n. 48/2017/CGMP, que trata das providências administrativas a serem adotadas pelo membro do Ministério Público de primeira instância quando da alteração da titularidade em razão de movimentação na carreira.
ATO N. 129/2022/PGJ/CGMP 22/02/2022 Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO CONJUNTO N. 60/2022/PGJ/CGMP 03/02/2022 Dispõe sobre condições diferenciadas a lactantes durante o exercício de suas funções institucionais.
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 35/2022 10/01/2022 Altera a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021, que dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Santa Catarina e as medidas especiais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 3.602/2021 05/11/2021 DISPÕE sobre o retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Santa Catarina e as medidas especiais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) 
PORTARIA N. 0032/2021/CGMP 20/09/2021 ESTABELECE calendário de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça, Promotores de Justiça e Grupos com atribuições especiais que indica, para o ano de 2022.
PORTARIA N. 0031/2021/CGMP 20/09/2021 ESTABELECE calendário de Correições Ordinárias nos(as) Promotores(as) de Justiça em Estágio Probatório que indica, para o ano de 2021.
PORTARIA N. 0030/2021/CGMP 13/09/2021 ESTABELECE calendário de Correições Ordinárias nos Procuradores de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para o ano de 2022.
PORTARIA N. 0023/2021/CGMP 20/08/2021 ALTERA o cronograma fixado pela Portaria n. 46/2020/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução que indica, no ano de 2021.
ATO N. 473/2021/PGJ/CGMP 10/08/2021 CONSOLIDA as normas do Programa ATUA, revogando-se o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP.
ATO N. 197/2021/PGJ/CGMP 07/04/2021
ALTERA o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que redefine e renomeia o Programa de Cooperação em Promotorias de Justiça.
ATO N. 171/2021/PGJ/CGMP 26/03/2021
Altera o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que redefine e renomeia o Programa de Cooperação em Promotorias de Justiça.
ATO N. 55/2020/CGMP 18/12/2020 INSTITUI o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 57/2022/CGMP.
PORTARIA N. 55/2020/CGMP 15/12/2020 ALTERA o cronograma fixado pela Portaria n. 46/2020/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça e Órgãos de Apoio, no ano de 2021.
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 3.244/2020 27/11/2020 DISPÕE sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e as atividades do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA CONJUNTA N. 3.068/2020/PGJ 20/11/2020
Altera a Portaria Conjunta n. 2.586/2020/PGJ, que dispõe sobre as medidas de retomada progressiva das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e sobre a adequação de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
ATO N. 420/2020/PGJ 09/10/2020
Dispõe sobre a Política de Inovação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 878/2022/PGJ.
Portaria n. 0046/2020/CGMP 25/09/2020 Estabelece calendário de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica, para o ano de 2021.
Portaria n. 0045/2020/CGMP 25/09/2020 Estabelece calendário de correições ordinárias nos Promotores de Justiça em Estágio Probatório que indica, para o ano de 2021.
ATO N. 53/2020/CGMP 25/09/2020 Modifica o anexo e o parágrafo único do art. 2º e revoga o art. 4º, todos do Ato n. 49/2017/CGMP, que trata do relatório residual mensal de atividades das Promotorias de Justiça.
ATO N. 388/2020/PGJ/CGMP 16/09/2020
Altera o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que redefine e renomeia o Programa de Cooperação em Promotorias de Justiça.
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 2.586/2020 15/09/2020 Dispõe sobre medidas de retomada progressiva das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e sobre a adequação de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19)
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 2.408/2020 26/08/2020
Altera a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 1.835/2020, que "dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e as atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina."
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 2.087/2020 21/07/2020
Altera a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 1.835/2020, que “dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e as atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina".
PORTARIA CONJUNTA PGJ-CGMP N. 1.835/2020 25/06/2020 DISPÕE sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e as atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 2.087/2020
Alterado pelo Ato n. 2.408/2020
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 1.583/2020 27/05/2020
ALTERA a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 1.326/2020, a qual “dispõe sobre medidas de retomada progressiva das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e sobre a adequação de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 1.326/2020 30/04/2020
Dispõe sobre medidas de retomada progressiva das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e sobre a adequação de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
PORTARIA CONJUNTA PGJ-CGMP N. 1.159/2020 03/04/2020
Modifica a Portaria Conjunta PGJ-CGMP 1.104/2020 e disciplina o procedimento de indicação de Promotor colaborador em caso de suspeita de infecção de Membro do Ministério Público pelo novo coronavírus (COVID-19).
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 1.104/2020 30/03/2020
Dispõe sobre a adequação das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19)
ATO N. 130/2020/PGJ/CGMP 20/02/2020
Altera o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que redefine e renomeia o Programa de Cooperação em Promotorias de Justiça.
ATO N. 825/2019/PGJ/CGMP 28/11/2019
Altera o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que dispõe sobre o Programa ATUA.
PORTARIA N. 0027/2019/CGMP 13/09/2019 ESTABELECE calendário de correições ordinárias nos Promotores de Justiça em Estágio Probatório que indica, para o ano de 2020.
PORTARIA N. 0026/2019/CGMP 13/09/2019 ESTABELECE calendário de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução que indica, para o ano de 2020.
PORTARIA n. 25/2019/CGMP 09/09/2019 Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 34/2018/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça, no ano de 2019.
ATO N. 629/2019/PGJ/CGMP 04/09/2019
Altera o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que dispõe sobre o Programa ATUA.
ATO n. 52/2019/CGMP 25/07/2019 INSTITUI o Regulamento do Estágio Probatório do membro do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP
ATO N. 246/2019/PGJ/CGMP 12/04/2019 ALTERA o Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP, que disciplina a guarda e a conservação dos originais dos documentos digitalizados e das mídias digitais anexados a procedimentos instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos.
ATO N. 245/2019/PGJ/CGMP 12/04/2019 AUTORIZA Assistentes de Procuradorias de Justiça, Assistentes de Promotorias de Justiça e Assessores Jurídicos a expedir e a subscrever ofícios, notificações, correios eletrônicos e ordens de diligência ou de trabalho.
ATO N. 258/2019/PGJ 01/04/2019
Acrescenta dispositivo ao Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que trata do Programa ATUA.

Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 142/2019/PGJ/CGMP 18/03/2019 REDEFINE renomeia o Programa de Cooperação em Promotorias de Justiça.
Alterado pelo Ato n. 258/2019/PGJ
Alterado pelo Ato n. 388/2020/PGJ/CGMP 
Alterado pelo Ato n. 109/2021/PGJ/CGMP 
PORTARIA n. 0007/2019/CGMP 22/02/2019 Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 34/2018/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça e Órgãos, no ano de 2019.
ATO N. 00084/2019/PGJ/CGMP 18/02/2019 Dispõe sobre a temporalidade dos documentos integrantes das Pastas n. 1 a 6 do revogado Ato n. 08/2000/CGMP.
PORTARIA n. 0005/2019/CGMP 07/02/2019
Altera o cronograma para a realização de correições nas Procuradorias de Justiça, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, no ano de 2019.
ATO N. 00852/2018/PGJ/CGMP 13/12/2018 Revoga o Ato n. 38/2015/PGJ/CGMP, que suspendeu, temporariamente, a vigência do art. 19 do Ato n. 885/2014/PGJ/CGMP.
PORTARIA n. 0059/2018/CGMP 12/12/2018

Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 35/2018/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias dos Promotores de Justiça em Estágio Probatório que indica, para o ano de 2019.
PORTARIA n. 0058/2018/CGMP 12/12/2018

Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 34/2018/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução que indica, para o ano de 2019.
PORTARIA n. 0041/2018/CGMP 09/10/2018

Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 34/2018/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça, no ano de 2019.
PORTARIA n. 0040/2018/CGMP 28/09/2018

Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 59/2017/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias, no ano de 2018.
PORTARIA n. 0033/2018/CGMP 06/09/2018
Fixa o cronograma para a realização de correições nas Procuradorias de Justiça, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, no ano de 2019.
PORTARIA n. 0035/2018/CGMP 06/09/2018

Estabelece calendário de correições ordinárias nos Promotores de Justiça em Estágio Probatório que indica, para o ano de 2019.

Alterado pela Portaria n. 0059/2018/CGMP
PORTARIA n. 0034/2018/CGMP 06/09/2018

Estabelece calendário de correições ordinárias nos Órgãos de execução que indica, para o ano de 2019.

Alterada Pela PORTARIA N. 0041/2018/CGMP
Alterada Pela PORTARIA N. 0058/2018/CGMP
Alterada Pela PORTARIA N. 0007/2019/CGMP
Alterada Pela PORTARIA N. 0025/2019/CGMP
Portria n. 0031/2018/CGMP 08/08/2018

Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 0059/2017/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nos órgãos de execução que indica, no ano de 2018.
PORTARIA n. 0012/2018/CGMP 19/04/2018

Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 0059/2017/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nos órgãos de execução que indica, no ano de 2018.
ATO N. 51/2017/CGMP 02/02/2018

Altera o anexo do Ato n. 49/2017/CGMP, que trata dos Relatórios de Atividades das Promotorias de Justiça.

Revogado pelo Ato n. 53/2020/CGMP.
ATO n. 51/2017/CGMP 02/02/2018

Altera o anexo do Ato n. 49/2017/CGMP, que trata dos Relatórios de Atividades das Promotorias de Justiça.

Revogado pelo Ato n. 53/2020/CGMP.
ATO n. 50/2018/CGMP 24/01/2018

Altera a redação do inciso VI do art. 4º e acrescenta o § 7º ao art. 6º, ambos do Ato n. 12, de 1º de agosto de 2001 - Regulamento do Estágio Probatório do Membro do Ministério Público.
ATO n. 49/2017/CGMP 18/12/2017

Institui novos modelos e regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça.

Alterado pelo Ato n. 51/2017/CGMP

Alterado pelo Ato n. 53/2020/CGMP

Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP
ATO N. 0805/2017/PGJ/CGMP 07/12/2017

Regulamenta o tratamento e o fluxo operacional dos dados encaminhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ao Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 0805/2017/PGJ/CGMP 07/12/2017

Regulamenta o tratamento e o fluxo operacional dos dados encaminhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ao Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 0798/2017/PGJ/CGMP 07/12/2017

Altera o Ato n. 525/2016/PGJ/CGMP, que regulamenta o sistema de arquivo, o registro e a guarda de processos, procedimentos e documentos eleitorais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 48/2017/CGMP 26/10/2017

Estabelece as providências administrativas a serem adotadas pelo Promotor de Justiça quando da alteração da titularidade em razão de movimentação na carreira.
Revoga o Ato n. 27/2010/CGMP

Revogado pelo Ato n. 56/2022/CGMP.
PORTARIA n. 0059/2017/CGMP 03/10/2017

Estabelece calendário de correições ordinárias nos órgãos de execução que indica, para o ano de 2018.

Alterado pela Portaria 012/2018/CGMP

Alterado pela Portaria 0059/2018/CGMP
PORTARIA n. 0023/2017/CGMP 19/06/2017

Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 0039/2016/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça, no ano de 2017.
ATO N. 47/2017/CGMP 24/05/2017

Institui o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP
ATO n. 46/2016/CGMP 30/11/2016

Compila as normas internas de interesse da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Santa Catarina
PORTARIA N. 0044/2016/CGMP 26/10/2016 Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 039/2016/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça, no ano de 2017.
PORTARIA N. 0039/2016/CGMP 24/10/2016

Estabelece calendário de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica, para o ano de 2017.

Alterado pela Portaria n. 0044/2016/CGMP.

Alterado pela Portaria n. 0023/2017/CGMP. 
ATO N. 45/2016/CGMP 09/08/2016

Dispõe sobre a tramitação de documentos por meio eletrônico entre a Corregedoria-Geral e os Membros do Ministério Público de Santa Catarina
ATO N. 457/2016/PGJ/CGMP 18/07/2016

Altera os anexos do Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP que disciplina a guarda e conservação dos documentos digitalizados e mídias digitais anexados a procedimentos instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos.
ATO N. 44/2016/CGMP 28/06/2016 Prorroga o prazo previsto no caput do art. 54 do Ato n. 885/2014/PGJ/CGMP.
PORTARIA N. 29/2016/CGMP 09/06/2016 Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 39/2015/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça, no ano de 2016.
PORTARIA N. 28/2016/CGMP 06/06/2016 Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 39/2015/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça, no ano de 2016.
PORTARIA N. 21/2016/CGMP 04/04/2016 Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 39/2015/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça, no ano de 2016.
PORTARIA N. 18/2016/CGMP 18/03/2016 Fixa o cronograma para a realização de Inspeções nas Procuradorias de Justiça, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, no ano de 2016.
PORTARIA N. 5/2016/CGMP 08/03/2016 Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 39/2015/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça, no ano de 2016.
PORTARIA n. 0006/2016/CGMP 08/03/2016

Fixa cronograma de inspeções nas Promotorias de Justiça de membros autorizados a residir fora da comarca de lotação.

ATO CONJUNTO N. 100/2016/PGJ/CGMP 12/02/2016 Promove alterações no Ato Conjunto n. 068/2012/PGJ/CGMP que estabelece normas para o exercício do magistério pelos membros do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 3/2016/CGMP 05/02/2016 Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 39/2015/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça, no ano de 2016.
PORTARIA N. 1/2016/CGMP 11/01/2016
Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 39/2015/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça, no ano de 2016.
PORTARIA N. 49/2015/CGMP 14/12/2015 Alterar o cronograma fixado pela Portaria n. 39/2015/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça, no ano de 2016, abaixo especificadas.
PORTARIA N. 47/2015/CGMP 11/12/2015 Estabelece prazo para envio dos relatórios mensais das atividades das Promotorias de Justiça, de que trata o Ato n. 20/2006/CGMP.
ATO N. 43/2015/CGMP 11/12/2015 Prorroga o prazo previsto no caput do art. 54 do Ato n. 885/2014/PGJ/CGMP.
ATO N. 42/2015/CGMP 28/10/2015 Altera a redação do inciso II do § 1º do art. 5º do Ato n. 10/2000/CGMP, que disciplina a anotação da frequência e do aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento, e revoga o inciso III do § 1º do art. 5º do mesmo Ato.
PORTARIA N. 39/2015/CGMP 15/09/2015 Estabelece o calendário de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica, para o ano de 2016.
Alterada pela Portaria n. 1/2016/CGMP.
Alterada pela Portaria n. 3/2016/CGMP.
PORTARIA N. 0036/2015/CGMP 11/08/2015 Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 046/2014/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça abaixo especificadas.
ATO N. 41/2015/CGMP 09/07/2015 Prorroga o prazo previsto no caput do art. 54 do Ato n. 885/2014/PGJ/CGMP.
PORTARIA N. 0028/2015/CGMP 13/05/2015 Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 0046/2014/CGMP.
PORTARIA N. 0009/2015/CGMP 04/05/2015 Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 46/2014/CGMP.
PORTARIA N. 0008/2015/CGMP 22/04/2015 Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 46/2014/CGMP.
ATO N. 220/2015/PGJ/CGMP 08/04/2015 Revoga o Ato Conjunto n. 76/2000/PGJ/CGMP.
ATO N. 216/2015/PGJ/CGMP 07/04/2015
Acrescenta dispositivo ao Ato n. 001/2012/PGJ/CGMP, que disciplina a instauração e a tramitação do Procedimento de Investigação Criminal (PIC) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 215/2015/PGJ/CGMP 07/04/2015 Disciplina a guarda dos laudos de avaliação psicológica dos candidatos aprovados nos Concursos de Ingresso na Carreira do Ministério Público e empossados no cargo de Promotor de Justiça Substituto.
ATO N. 200/2015/PGJ/CGMP 31/03/2015 Disciplina a guarda e a conservação dos originais dos documentos digitalizados e das mídias digitais anexados a procedimentos instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos.
ATO N. 142/2015/PGJ/CGMP 11/03/2015 Acresce dispositivo ao Ato Conjunto n. 68/2012/PGJ/CGMP, que estabelece as normas para o exercício do magistério pelos membros do Ministério Público.
ATO N. 38/2015/PGJ/CGMP 26/01/2015 Suspende, temporariamente, a vigência do art. 19 do Ato n. 885/2014/PGJ/CGMP.
Revogado pelo Ato N. 00852/2018/PGJ/CGMP
ATO N. 885/2014/PGJ/CGMP 18/12/2014 Disciplina o uso do Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público de Santa Catarina (SIG-MPSC), a gestão da informação registrada neste Sistema e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 44/2016/CGMP.
Alterado pelo Ato n. 513/2016/CGMP.
Alterado pelo Ato n. 00617/2018/PGJ
ATO N. 680/2014/PGJ/CGMP 02/10/2014

Altera a redação do § 1º do art. 3º do Ato n. 001/2012/PGJ/CGMP, que disciplina a instauração e a tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N. 0046/2014/CGMP 08/09/2014 Estabelece calendário de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica, para o ano de 2015.
ATO N. 342/2014/PGJ/CGMP 16/07/2014 Revoga a Recomendação n. 01/2009/PGJ/CGMP.
PORTARIA N. 0041/2014/CGMP 13/06/2014 Inclui no cronograma fixado pela Portaria n. 0047/2013/CGMP, a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça especificadas.
ATO N. 40/2014/CGMP 11/06/2014 Disciplina a periodicidade das inspeções pessoais nos serviços de acolhimento institucional e programas de atendimento familiar de crianças e adolescentes em situação de risco a que se refere a Resolução n. 71/2011-CNMP.
ATO N. 39/2014/CGMP 11/06/2014 Disciplina a periodicidade das inspeções pessoais nas unidades socioeducativas de internação e semiliberdade a que se refere a Resolução n. 67/2011-CNMP.
PORTARIA N. 0038/2014/CGMP 16/04/2014 Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 47/2013/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça especificadas.
PORTARIA N. 0036/2014/CGMP 10/03/2014 Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 0047/2013/CGMP.
ATO CONJUNTO N. 670/2013/PGJ/CGMP 19/12/2013 Institui o Regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento, como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento na carreira do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 0048/2013/CGMP 18/10/2013 Retifica o cronograma já fixado pela Portaria n. 0047/2013/CGMP.
PORTARIA N. 0047/2013/CGMP 11/10/2013 Estabelece calendário para o ano de 2014 para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica.
PORTARIA N. 0053/2012/CGMP 23/10/2012
Estabelece calendário para o ano 2013 para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica.


Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 38/2012/CGMP 09/10/2012 Altera o Ato n. 22/2008/CGMP, que regulamenta o Procedimento de Acompanhamento de Residência - PARe - e dá outras providências.
ATO N. 37/2012/CGMP 09/10/2012 Altera o Ato n. 27/2010/CGMP.
Revogado pelo Ato n. 48/2017/CGMP
ATO N. 36/2012/CGMP 08/10/2012 Regulamenta o Boletim Eletrônico da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
ATO N. 001/2012/PGJ/CGMP 20/08/2012 Regulamenta o art. 82, XVII, "d", e o art. 83, I, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC.
PORTARIA N. 41/2012/CGMP 30/07/2012 Dispensa a remessa das peças processuais referentes ao 8º trimestre do estágio probatório.
PORTARIA N. 0043/2012/CGMP 30/07/2012 Altera o calendário fixado pela Portaria n. 0044/2011/CGMP, modificado pela Portaria n. 0036/2012/CGMP, para a realização de Correição Ordinária na Promotoria de Justiça especificada.
PORTARIA N. 0036/2012/CGMP 15/06/2012 Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 0044/2011/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça especificadas.
ATO CONJUNTO N. 68/2012/PGJ/CGMP 24/02/2012 Estabelece as normas para o exercício do magistério pelos membros do Ministério Público, a obrigatoriedade de comunicação dessa atividade, e dá outras providências.
ATO N. 35/CGMP/2011 13/12/2011

Implanta novo modelo de relatório mensal de atividades das Promotorias de Justiça, extraído automaticamente do sistema SIG/MPSC.
PORTARIA N. 48/2011/CGMP 05/11/2011 Altera o calendário fixado pela Portaria n. 44/2011/CGMP.
PORTARIA N. 0045/2011/CGMP 31/10/2011 Altera o calendário fixado pela Portaria n. 77/2010/CGMP, para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça especificadas.
PORTARIA N. 0044/2011/CGMP 26/10/2011 Estabelece calendário para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica.
ATO N. 34/2011/CGMP 31/08/2011 Altera os anexos I e II do Ato n. 27/2010/CGMP.
Revogado pelo Ato n. 48/2017/CGMP
PORTARIA N. 0016/2011/CGMP 05/08/2011 Altera cronograma fixado pela Portaria n. 77/CGMP/2010.
ATO N. 33/2011/CGMP 14/07/2011 Regulamenta o Procedimento Administrativo Preliminar - PAP - e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 47/2017/CGMP.
ATO N. 32/2011/CGMP 14/06/2011 Altera o Ato n. 22/2008/CGMP, que regulamenta o Procedimento de Acompanhamento de Residência - PARe - e dá outras providências.
ATO N. 31/2011/CGMP 14/06/2011 Altera o Ato n. 15/2002/CGMP, que instituiu o Procedimento de Verificação de Pendências das Promotorias de Justiça - PVP.

Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP 
PORTARIA N. 009/2011/CGMP 30/05/2011 Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 77/2010/CGMP.
ATO N. 30/2010/CGMP 17/12/2010 Altera dispositivos do Ato n. 12/2001/CGMP.
ATO N. 29/2010/CGMP 17/12/2010 Altera o Ato n. 20/2006/CGMP, instituindo novo modelo de relatório mensal de atividades criminais das Promotorias de Justiça.
PORTARIA N. 077/2010/CGMP 13/10/2010
Estabelece calendário para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica.
ATO N. 28/2010/CGMP 06/08/2010 Altera o Ato n. 20/2006/CGMP, instituindo novos modelos de relatório mensal de atividades criminais, cíveis e da infância e juventude das Promotorias de Justiça.
Revoga o Ato n. 23/2009/CGMP.
ATO N. 27/2010/CGMP 04/08/2010
Estabelece as providências administrativas a serem adotadas pelo Promotor de Justiça quando da alteração da titularidade em razão de promoção, remoção ou opção.
Alterado pelo Ato n. 34/2011/CGMP.
Alterado pelo Ato n. 37/2012/CGMP.
Revogado pelo Ato n. 48/2017/CGMP
PORTARIA N. 041/2010/CGMP 08/07/2010 Inclui no calendário para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça as Promotorias de Justiça da Comarca de Guaramirim.
PORTARIA N. 040/2010/CGMP 01/07/2010 Estabelece calendário para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica.
ATO N. 26/2010/CGMP 05/05/2010 Acrescenta o art. 4A ao Ato n. 08/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000, que trata do Sistema de Arquivo e de Registros das Promotorias de Justiça.
Revogado pelo Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP.
PORTARIA N. 030/2010/CGMP 20/04/2010 Estabelece calendário para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica.
ATO N. 25/2010/CGMP 16/04/2010 Revoga a letra "e" do inciso I do § 1º do art. 6º do Ato n. 12/2001/CGMP.
ATO N. 24/2010/CGMP 14/04/2010 Altera dispositivos do Ato CGMP n. 18, de 22 de dezembro de 2003 (Regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público), relativos ao Capítulo I do Título VII (Da Fiscalização da Atividade Funcional e da Conduta Pessoal - Do Regime Disciplinar).
Revogado pelo Ato n. 47/2017/CGMP.
PORTARIA N. 010/2010/CGMP 12/02/2010 Estabelece calendário para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica.
ATO N. 23/2009/CGMP 30/09/2009 Altera o Ato n. 20/2006/CGMP, instituindo novo modelo de relatório mensal de atividades criminais das Promotorias de Justiça.
Revogado pelo Ato n. 28/2010/CGMP, de 6 de agosto de 2010.
RECOMENDAÇÃO N. 03/2009/PGJ/CGMP 25/09/2009 Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça com atuação na área criminal, recomendando preferência de análise dos procedimentos e processos criminais relativos a crimes de abuso, violência física, psicológica ou exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes.
PORTARIA N. 038/2009/CGMP 21/09/2009 Estabelece calendário para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica.
RECOMENDAÇÃO N. 01/2009/PGJ/CGMP 09/01/2009 Recomenda a adoção de medidas em relação ao ato 81/2008, o qual disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil e procedimento preparatório, conforme Resolução n. 23 do CNMP.
ATO N. 22/2008/CGMP 16/10/2008
Institui o Procedimento de Acompanhamento de Residência - PARe, destinado a acompanhar a atuação e a manter atualizado o cadastro do membro do Ministério Público autorizado a fixar residência fora da Comarca ou da localidade onde exerce a titularidade de seu cargo.
Alterado pelo Ato n. 32/2011/CGMP.
Alterado pelo Ato n. 38/2012/CGMP.
Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP
ATO N. 21/2008/CGMP 20/08/2008 Delega atribuições ao Subcorregedor-Geral do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 47/2017/CGMP.
ATO N. 20/2006/CGMP 18/01/2006 Institui novos modelos e regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça.
Revoga o Ato n. 19/2004/CGMP.
Alterado pelo Ato n. 28/2010/CGMP.
Alterado pelo Ato n. 29/2010/CGMP.
Revogado pelo Ato n. 49/2017/CGMP
ATO N. 19/2004/CGMP 06/04/2005 Institui novos modelos, regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça.
Revogado pelo Ato n. 20/2006/CGMP, de 18 de janeiro de 2006.
ATO CONJUNTO N. 01/2004/PGJ/CGMP 05/10/2004 Regulamenta o art. 82, XVII, "d", e o art. 83, I, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC.
ATO N. 18/2003/CGMP 22/12/2003 Institui o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 24/2010/CGMP.
Revogado pelo Ato n. 47/2017/CGMP.
ATO N. 17/2002/CGMP 23/09/2002 Institui o Programa de Cooperação Especial das Promotorias de Justiça.
ATO N. 15/2002/CGMP 01/07/2002
Altera o Ato n. 11/2001/CGMP, que instituiu o Procedimento de Verificação de Pendências das Promotorias de Justiça - PVP.
Alterado pelo Ato n. 31/2011/CGMP.
ATO N. 16/2002/CGMP 01/07/2002 Institui Procedimento de Verificação de Atuação das Promotorias de Justiça - PVA.

Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP 
ATO N. 14/2002/CGMP 10/06/2002 Dispõe sobre a análise e avaliação da forma gráfica e qualidade redacional dos Relatórios Trimestrais do membro do Ministério Público em estágio probatório e acrescenta parágrafo ao art. 6º do Ato n. 12/2001/CGMP.
ATO N. 13/2001/CGMP 20/12/2001 Institui, no âmbito das Promotorias de Justiça, o uso da CARTA PRECATÓRIA.
Revoga os Atos n. 01/1991/CGMP e 02/1993/CGMP.
ATO N. 12/2001/CGMP 01/08/2001
Institui o Regulamento do Estágio Probatório do membro do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 14/2002/CGMP.
Alterado pelo Ato n. 25/2010/CGMP.
Alterado pelo Ato n. 30/2010/CGMP.
Alterado pelo Ato n. 50/2018/CGMP.
Revogado pelo Ato n. 52/2019/CGMP
ATO N. 11/2001/CGMP 02/04/2001 Institui procedimento de verificação de pendências das Promotorias de Justiça.
Alterado pelo Ato n. 15/2002/CGMP.

Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP
ATO N. 10/2000/CGMP 27/12/2000 Institui o Sistema de Anotação de Informações - SAI - para fins de avaliação do mérito funcional dos Promotores de Justiça.
Alterado pelo Ato n. 42/2015/CGMP.

Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP
ATO N. 09/2000/CGMP 26/12/2000 Institui novos modelos, regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça.
Revogado pelo Ato n. 19/2004/CGMP, de 30 de dezembro de 2004.
ATO N. 08/2000/CGMP 30/08/2000
Modifica o sistema de arquivo e o acervo de livros de registros obrigatórios das Promotorias de Justiça.
Alterado pelo Ato n. 26/CGMP/2010.
ATO N. 07/2000/CGMP 30/08/2000 Renumera os Atos da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
ATO N. 06/2000/CGMP 30/08/2000 Revoga os Atos CGMP n. 01/86, 02/91, 10/95, 15/97, 17/98, 18/98, 20/98 e 21/99 e os Provimentos n. 05/75, 07/75, 10/78, 12/78, 15/78, 17/79, 18/79, 19/80, 21/84, 24/85, 25/85, 26/86, 27/87, 28/88, 29/88, 30/89, 31/91, 38/94, 40/96, 42/96, 43/96, 44/96, 45/97 e 46/99.
PROVIMENTO CONJUNTO N. 01/1999/CGMP/CGJ 25/02/1999 Estabelece orientações acerca da progressão do regime de penas e transferência do condenado, além de outras providências.
PROVIMENTO N. 45/1997/CGMP 06/05/1997
Revoga o Provimento n. 39/95/CGMP, de 20 de outubro de 1995.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP.
PROVIMENTO N. 44/1996/CGMP 08/10/1996 Orienta os Promotores de Justiça a intervirem como custos legis nas ações de natureza previdenciária.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP.
PROVIMENTO N. 43/1996/CGMP 01/10/1996 Estabelece recomendações aos membros do Ministério Público para o efetivo cumprimento do disposto no § 1º, do art. 2º, da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.
PROVIMENTO N. 42/1996/CGMP 01/07/1996 Estabelece orientação a ser observada pelos Promotores de Justiça quando da prestação de assistência à homologação de rescisão de contrato de trabalho.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.
PROVIMENTO N. 41/1996/CGMP 15/03/1996 Institui o sistema de arquivo das Promotorias de Justiça, o acervo de livros de registros obrigatórios e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 08/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.
PROVIMENTO N. 40/1996/CGMP 15/03/1996 Revoga os Provimentos n. 08/76, 10/78, item 2, 11/78, 13/78, 14/78, 23/84 e 36/92.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.
PROVIMENTO N. 38/1994/CGMP 15/08/1994 Recomenda aos Promotores de Justiça que oficiem em todas as execuções fiscais, inclusive processos em andamento, por, considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público nesses feitos tendo em vista o interesse público como anteriormente demonstrado.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP.
PROVIMENTO N. 32/1992/CGMP 25/02/1992 Estabelece orientação a ser observada para o efetivo cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.
PROVIMENTO N. 31/1991/CGMP 14/05/1991 Determina aos membros do Ministério Público que não mais promovam a cobrança de custas e emolumentos devidos ao Poder Público e aos serventuários da Justiça, devendo, nas execuções em andamento promovidas pelo Ministério Público, ser oposto tal impedimento na primeira oportunidade em que falarem nos autos.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP.
PROVIMENTO N. 30/1989/CGMP 04/01/1989 Objetiva conscientizar os Promotores de Justiça sobre as novas e graves responsabilidades que a nova Constituição Federal, promulgada a 05 de outubro de 1988, lhes comete.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.
PROVIMENTO N. 29/1988/CGMP 27/10/1988 Estabelece orientação a ser observada pelos Promotores de Justiça, referentemente à competência para iniciação do processo sumário, visando a apuração dos crimes de homicídio e lesão corporal culposos (art. 121, parágrafo 3º, e 129, parágrafo 6º, ambos do Código Penal).
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.
PROVIMENTO N. 28/1988/CGMP 05/09/1988
Estabelece orientação a ser observada para o efetivo cumprimento do artigo 97 da Lei n. 6.015, de 31.11.1973 (Lei dos Registros Públicos).
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.
PROVIMENTO N. 27/1987/CGMP 20/03/1987 Estabelece orientação a ser observada para o efetivo cumprimento do art. 240, parágrafo único do Código Civil, e art. 70, inciso 8º, da Lei dos Registros Públicos.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.
PROVIMENTO N. 26/1986/CGMP 06/03/1986 Estabelece orientação a ser observada pelos Promotores de Justiça quando da interposição dos recursos em geral, tanto na esfera civil quanto criminal.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP.
PROVIMENTO N. 25/1985/CGMP 22/08/1985 Determina a observância do disposto na Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e na Lei n. 6.063, de 24 de maio de 1982.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.
PROVIMENTO N. 24/1985/CGMP 06/08/1985 Estabelece orientação a ser observada para o efetivo cumprimento da Lei n. 7.182, de 27 de março de 1984.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.
PROVIMENTO N. 21/1984/CGMP 28/08/1984
Recomenda aos membros do Ministério Público de primeira instância o efetivo cumprimento do disposto no artigo 67 e seu parágrafo único da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, regulamentada pelo Decreto n. 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que definiu a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.
PROVIMENTO N. 19/1980/CGMP 30/06/1980 Resolve revogar os Provimentos números 01/73, 03/73, 04/73, 06/75 e 08/76 (até o item 1.6, inclusive) e 09/76 que disciplinam, especificamente, a atuação dos Promotores como representantes do Estado de Santa Catarina nos executivos fiscais.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP.
PROVIMENTO N. 18/1979/CGMP 16/11/1979 Determina o cumprimento do disposto no art. 125 da Lei n. 4.557, de 7 de janeiro de 1971 (Lei Orgânica do Ministério Público).
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.
PROVIMENTO N. 17/1979/CGMP 01/06/1979 Determina que os Promotores Públicos cumpram rigorosamente, ou ao menos tanto quanto possível, para oferecimento da denúncia, o prazo previsto.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP.
PROVIMENTO N. 15/1978/CGMP 06/12/1978 Recomenda o cumprimento do art. 52 do O.M.P. e explicação aos jurados que vem responder não a quesito sobre o excesso culposo.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP.
PROVIMENTO N. 12/1978/CGMP 25/07/1978 Expedição de cartas precatórias.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP.
PROVIMENTO N. 10/1978/CGMP 02/05/1978 Visa dirimir dúvidas e auxiliar os Promotores Públicos do Estado de Santa Catarinacasos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP.
PROVIMENTO N. 07/1975/CGMP 09/12/1975 Orienta os Promotores Públicos nas ações de usucapião de bens imóveis, por força do art. 18 da Lei Orgânica do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP.
PROVIMENTO N. 05/1975/CGMP 18/09/1975 Recomenda que sejam observados os prazos para intimação.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.