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Teses Institucionais

As Teses Institucionais do Ministério Público de Santa Catarina têm por objetivo consolidar questões controversas de reconhecida relevância institucional. A definição das teses jurídicas reflete o entendimento majoritário dos membros do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e servem de orientação para a atuação ministerial.

Objetivos das teses institucionais

- nortear a atuação do Ministério Público;
- propiciar maior segurança jurídica;
- prestigiar o princípio da proporcionalidade na fixação da pena; e
- definir critérios para a atuação dos Promotores de Justiça.

As propostas de teses podem ser apresentadas por Procuradores ou Promotores de Justiça, na forma de uma ementa, acompanhadas por uma exposição de motivos e uma peça processual em que o questionamento ocorreu. Os documentos ficam disponíveis na intranet do Ministério Público, abertos para discussão. Em seguida as propostas de tese são submetidas ao Conselho de Consolidação de Teses Institucionais para votação. Se aprovadas pelo Conselho seguem para votação entre os Procuradores ou Promotores de Justiça do MPSC. Para se tornar uma tese a proposta deve ser votada por no mínimo, um quarto dos membros ativos da instituição e destes, dois terços devem se manifestar favoráveis à tese.


Conselho de Consolidação de Teses Institucionais

O Conselho de Consolidação de Teses Institucionais foi criado pelo Ato n. 790, de 5 de setembro de 2011. Atualmente está composto por:

O Ministério Público Brasileiro

  • Sandro José Neis - como representante da Procuradoria-Geral de Justiça
  • Sandro José Neis - Conselho Superior do Ministério Público
  • Gilberto Callado de Oliveira - Corregedoria-Geral do Ministério Público
  • Lio Marcos Marin - como representante da Procuradoria-Geral de Justiça
  • Walckyria Ruicir Danielski - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais
  • Fábio de Souza Trajano - Coordenadoria de Recursos Cíveis
  • Aurino Alves de Souza - Coordenadoria de Recursos Criminais
  • Eliana Volcato Nunes - Procuradoria de Justiça Cível
  • Ivens José Thives de Carvalho - Procuradoria de Justiça Criminal
  • Basílio Elias de Caro - Coordenação-Geral dos Centros de Apoio Operacional
  • Davi do Espírito Santo - Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa
  • Paulo Antônio Locatelli - Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente
  • Greicia Malheiros da Rosa Souza - Centro de Apoio Operacional do Consumidor
  • Caroline Moreira Suzin - Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor
  • Onofre José Carvalho Agostini - Centro de Apoio Operacional Criminal
  • Murilo Casemiro Mattos - Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária
  • Basílio Elias de Caro - Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade
  • Marcelo Wegner - Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude
  • Marcelo Wegner - Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude
  • João Carlos Teixeira Joaquim - Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisa
  • Marcelo Wegner - Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude
  • Helen Crystine Corrêa Sanches - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
  • Daniel Granzotto Nunes (Titular) e Alexandre Estefani (Suplente) - Conselho de Políticas e Prioridades Institucionais - Extremo-Oeste
  • Júlio André Locatelli (Titular) e Marcionei Mendes (Suplente) - Conselho de Políticas e Prioridades Institucionais - Oeste
  • Jean Pierre Campos (Titular) e Protásio Campos Neto (Suplente) - Conselho de Políticas e Prioridades Institucionais - Meio Oeste
  • Carlos Henrique Fernandes (Titular) e George André Franzoni Gil (Suplente) - Conselho de Políticas e Prioridades Institucionais - Planalto Serrano
  • Caroline Sartori Velloso (Titular) e Aline Dalle Laste (Suplente) - Conselho de Políticas e Prioridades Institucionais - Alto Vale do Itajaí
  • Felipe Martins de Azevedo (Titular) e Leonardo Todeschini (Suplente) - Conselho de Políticas e Prioridades Institucionais - Médio Vale do Itajaí
  • Lenice Born Silva (Titular) e Fred Anderson Vicente (Suplente) - Conselho de Políticas e Prioridades Institucionais ¿ Vale do Rio Itajaí e do Tijucas
  • Jádel da Silva Júnior (Titular) e Fabiano Henrique Garcia (Suplente) - Conselho de Políticas e Prioridades Institucionais - Grande Florianópolis
  • Pedro Roberto Decomain (Titular) e Rodrigo Kurth Quadro (Suplente) - Conselho de Políticas e Prioridades Institucionais - Planalto Norte
  • Márcio Cota (Titular) e Rosemary Machado Silva (Suplente) - Conselho de Políticas e Prioridades Institucionais - Norte
  • Sandro Ricardo Souza (Titular) e Júlia Wendhausen Cavallazzi (Suplente) - Conselho de Políticas e Prioridades Institucionais - Sul
  • Cristine Angulski da Luz (Titular) e Roberta Mesquita e Oliveira Tauscheck (Suplente) - Conselho de Políticas e Prioridades Institucionais - Extremo-Sul

TESES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Crianças

É imprescindível a inscrição prévia dos interessados no cadastro do CUIDA nos casos de pedido de adoção ou guarda para fins de adoção, de crianças até três anos de idade, ressalvadas as hipóteses do art. 50, §13, da Lei no 8.069/90.






















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Na hipótese de dano ambiental irrecuperável, o parâmetro para fixação da medida compensatória ambiental in pecúnia será o valor pecuniário que possibilite, no mínimo, a reposição de área equivalente em extensão e características ecológicas da área degradada, situada na mesma bacia hidrográfica, preferencialmente na mesma microbacia, e, nas hipóteses de corte de vegetação em área urbana, no mesmo município ou região metropolitana. Respeito ao princípio da proibição do retrocesso ecológico e proibição do locupletamento ilícito do autor da infração. Parâmetros extraídos das diretrizes que norteiam a Lei do Bioma Mata Atlântica (Lei 11.428/06).

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Mandado de Segurança. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo. Ofensa ao direito líquido e certo à Segurança Pública. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Risco de dano irreparável. Proibição de proteção deficiente. Medida liminar. Necessidade de suspender a decisão recorrida até o pronunciamento final, mormente em concessão de liberdade provisória a acusados de tráfico de entorpecentes. Sistema recursal que não tem condições, por si, de evitar a consumação de lesão ou ameaça à sociedade.







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Os crimes previstos no art. 89 ("Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade) e no art. 90 ("Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação") da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) dispensam, para sua consumação, a ocorrência de prejuízo ao Erário.







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Conjunção carnal e outro ato libidinoso contra a mesma vítima, no mesmo contexto fático, porém com desígnios autônomos. Prática de estupro (artigo 213 do código penal) por mais de uma vez. Tipo misto cumulativo. Crime continuado. Exasperação da pena.