Epígrafe | Data | Ementa |
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ATO N. 22/2008/CGMP | 16/10/2008 |
Institui o Procedimento de Acompanhamento de Residência - PARe, destinado a acompanhar a atuação e a manter atualizado o cadastro do membro do Ministério Público autorizado a fixar residência fora da Comarca ou da localidade onde exerce a titularidade de seu cargo. Alterado pelo Ato n. 32/2011/CGMP. Alterado pelo Ato n. 38/2012/CGMP. Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP
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ATO N. 21/2008/CGMP | 20/08/2008 |
Delega atribuições ao Subcorregedor-Geral do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 47/2017/CGMP.
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