Epígrafe | Data | Ementa |
---|---|---|
ATO CONJUNTO N. 01/2004/PGJ/CGMP | 05/10/2004 |
Regulamenta o art. 82, XVII, "d", e o art. 83, I, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC. Revogado pelo Ato n. 001/2012/PGJ/CGMP.
|