| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| ATO N. 13/2001/CGMP | 20/12/2001 |
Institui, no âmbito das Promotorias de Justiça, o uso da CARTA PRECATÓRIA. Revoga os Atos n. 01/1991/CGMP e 02/1993/CGMP. Revogado pelo Ato n. 215/2022/PGJ/CGMP.
|
| ATO N. 12/2001/CGMP | 01/08/2001 |
Institui o Regulamento do Estágio Probatório do membro do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 14/2002/CGMP. Alterado pelo Ato n. 50/2018/CGMP. Revogado pelo Ato n. 52/2019/CGMP
|
| ATO N. 11/2001/CGMP | 02/04/2001 |
Institui procedimento de verificação de pendências das Promotorias de Justiça. Alterado pelo Ato n. 15/2002/CGMP. Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP |