Epígrafe | Data | Ementa |
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PROVIMENTO N. 38/1994/CGMP | 15/08/1994 |
Recomenda aos Promotores de Justiça que oficiem em todas as execuções fiscais, inclusive processos em andamento, por, considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público nesses feitos tendo em vista o interesse público como anteriormente demonstrado. Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP. |