| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| PROVIMENTO N. 29/1988/CGMP | 27/10/1988 |
Estabelece orientação a ser observada pelos Promotores de Justiça, referentemente à competência para iniciação do processo sumário, visando a apuração dos crimes de homicídio e lesão corporal culposos (art. 121, parágrafo 3º, e 129, parágrafo 6º, ambos do Código Penal). Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000. |
| PROVIMENTO N. 28/1988/CGMP | 05/09/1988 |
Estabelece orientação a ser observada para o efetivo cumprimento do artigo 97 da Lei n. 6.015, de 31.11.1973 (Lei dos Registros Públicos).
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000. |