| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| ATO N. 801/2018/CSMP | 21/11/2018 |
Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP. |
| ATO N. 778/2018/CSMP | 12/11/2018 | Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP, dando nova redação ao art. 218 e incluindo o art. 218-A no seu Anexo Único. |
| ATO N. 482/2018/CSMP | 20/07/2018 | Altera oo Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP. |
| SÚMULA N. 001/CSMP/2018 | 08/02/2018 |
Não será homologada a promoção de arquivamento que considerou como de cláusula uniforme o contrato celebrado entre Pessoa Jurídica de Direito Público e empresa que tenha como proprietários, controladores ou diretores, Deputados e Senadores, mediante licitação ou dispensa, para fins da exceção prevista no art. 54, I, "a", da Constituição Federal ou no art. 43, I, "a", da Constituição Estadual. |