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Epígrafe Data Ementa
SÚMULA N. 01/CSMP/2013 19/06/2013

Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com a finalidade de impedir a comercialização de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes 

ATO N. 153/2013/PGJ 18/04/2013 Altera o art. 3º do Ato n. 066/2008/PGJ, que trata da autorização para residir fora da Comarca, permitindo a residência dos membros nas regiões conurbadas.
RESOLUÇÃO N. 003/2013//CSMP 06/02/2013 Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina para a indicação à composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
RESOLUÇÃO N. 002/2013/CSMP 23/01/2013 Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
RESOLUÇÃO N. 001/2013/CSMP 08/01/2013 Suspende a abertura dos concursos de promoção para as Promotorias de Justiça de entrância inicial.