Normas

Dispõe sobre a implementação do Sistema de Colaboração no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, por meio da designação de membros para atuação em atos judiciais em Promotoria de Justiça diversa da sua lotação, em razão de conflito de pauta.

Altera o Ato n. 903/2025/PGJ, que dispõe sobre a ajuda de custo para assinaturas anuais e uso de modelos de inteligência artificial generativa no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e altera pontualmente o Ato n. 286/2025/PGJ.

Alteram os §§ 2º e 3º, do art. 250 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, objeto do Anexo Único do Ato n. 614/2024/CSMP.

Altera o Ato n. 863/2011/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o GRUPO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS - GEDDA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política de Inteligência Artificial no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Altera o Ato n. 276/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC).

Institui o Regimento Interno dos Núcleos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

Altera o Ato n. 391/205//PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público.

Altera o Ato n. 391/2025/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público, e o Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a função gratificada no âmbito do Ministério Público.

Dispõe sobre a ajuda de custo para assinaturas anuais e uso de modelos de inteligência artificial generativa no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e altera pontualmente o Ato n. 286/2025/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 937/2025/PGJ

Altera o Ato n. 901/2024/OECPJ, que define a distribuição das Promotorias de Justiça e a lotação dos cargos de Promotor de Justiça nas Comarcas do Estado de Santa Catarina.

Redistribui cargos de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Altera o Ato n. 438/2015, que regulamenta a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia.

Altera o Ato n. 17/2024/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (GEDCLIMA) e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo de descarte de obras bibliográficas inservíveis no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Altera o Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares.

Altera o Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Reajusta o valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público.

Revogado pela Portaria N. 2.791/2025

Altera o Ato n. 901/2024/OECPJ, que define a distribuição das Promotorias de Justiça e a lotação dos cargos de Promotor de Justiça nas Comarcas do Estado de Santa Catarina.

Institui e regulamenta o Programa Educando Cidadãos no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo, revogando-se o Ato n. 495/2018/CPJ.

Revogado pelo Ato N. 843/2025/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul, revogando-se o Ato n. 771/2024/CPJ.

Revogado pelo ATO N. 858/2025/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Sombrio, revogando-se o Ato n. 772/2024/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 807/2025/CPJ.

Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Cedro, revogando-se o Ato n. 647/2023/CPJ.

Revogado pelo ATO N. 859/2025/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Pinhalzinho, revogando-se o Ato n. 496/2018/CPJ.

Revogado pelo ATO N. 848/2025/CPJ

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí.

Revogado pelo Ato N. 844/2025/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Maravilha, revogando-se o Ato n. 431/2024/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 793/2025/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Itapiranga.

Revogado pelo Ato. N. 839/2025/CPJ

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira, revogando-se o Ato n. 645/2023/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 829/2025/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Descanso.

Revogado pelo Ato n. 828/2025/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porã, revogando-se o Ato n. 648/2023/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 827/2025/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Erê, revogando-se o Ato n. 821/2018/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 821/2025/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Anchieta, revogando-se o Ato n. 820/2018/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 815/2025/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste, revogando-se o Ato n. 310/2021/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 806/2025/CPJ.

Altera o Ato n. 901/2024/OECPJ, que define a distribuição das Promotorias de Justiça e a lotação dos cargos de Promotor de Justiça nas Comarcas do Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a aquisição de obras bibliográficas nacionais impressas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 903/2025/PGJ.

Regulamenta a intervenção do Ministério Público do Estado de Santa Catarina na fase anterior ao registro de parcelamento do solo urbano, com base na Lei n. 6.766/1979 e na Lei Estadual n. 17.492/2018.

Disciplina a atuação do Ministério Público em procedimento de inventário e/ou partilha por escritura pública quando houver interesse de incapaz.

Altera o Ato Conjunto n. 519/2024/PRE/PGJ, que dispõe sobre as atribuições dos Promotores Eleitorais e a distribuição de representações extrajudiciais nos municípios sob circunscrição de mais de uma zona eleitoral.

Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 26/2024/CGMP, que estabeleceu o calendário de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução, membros e nos Promotores de Justiça que indica, para o ano de 2025.

Disciplina, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Recuperação de Ativos (GAESF).