Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| ATO N. 365/2025/OECPJ | 30/04/2025 | Altera o Ato n. 901/2024/OECPJ, que define a distribuição das Promotorias de Justiça e a lotação dos cargos de Promotor de Justiça nas Comarcas do Estado de Santa Catarina. |
| ATO N. 318/2025/PGJ | 15/04/2025 | Promove a revogação de atos normativos. |
| ATO N. 316/2025/PGJ | 15/04/2025 | Altera o Ato n. 207/2023/PGJ, que institui ajuda de custo aos ocupantes dos cargos efetivos de Analista em Serviço Social, Oficial do Ministério Público e Auxiliar do Ministério Público para cumprimento de atividades externas próprias de seus cargos. |
| ATO N. 315/2025/PGJ | 15/04/2025 | Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 314/2025/PGJ | 15/04/2025 | Altera o Ato n. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público. |
| ATO N. 392/2025/PGJ/CGMP | 14/04/2025 | Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA. |
| ATO N. 395/2025/PGJ | 10/04/2025 | Cria a Assessoria Especial de Gestão Estratégica e Inovação no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e altera atos diversos relacionados as suas respectivas atribuições. |
| ATO N. 394/2025/PGJ | 10/04/2025 |
Altera
o Ato n. 277/2024/PGJ, que cria a Câmara Revisora Criminal e regulamenta o
funcionamento da instância de revisão criminal e infracional no âmbito do
Ministério Público de Santa Catarina.
|
| ATO N. 393/2025/PGJ | 10/04/2025 | Altera o Ato n. 276/2019/PGJ, que reestrutura no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e define novas atribuições, e o Ato n. 277/2019/PGJ, que reestrutura no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). |
| ATO N. 391/2025/PGJ | 10/04/2025 | Dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público. |
| ATO N. 346/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê, revogando-se o Ato n. 321/2022/CPJ. |
| ATO N. 345/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Seara. |
| ATO N. 344/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste, revogando-se o Ato n. 308/2020/CPJ. |
| ATO N. 343/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos, revogando-se o Ato n. 338/2022/CPJ. |
| ATO N. 341/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Serrada, revogando-se o Ato n. 323/2022/CPJ. |
| ATO N. 340/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Itá. |
| ATO N. 339/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipumirim. |
| ATO N. 338/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz, revogando-se o Ato n. 324/2022/CPJ. |
| ATO N. 337/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia, revogando-se o Ato n. 918/2023/CPJ. |
| ATO N. 334/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Timbó, revogando-se o Ato n. 830/2017/CPJ. |
| ATO N. 333/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, revogando-se o Ato n. 827/2017/CPJ. |
| ATO N. 332/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Bento do Sul, revogando-se o Ato n. 990/2024/CPJ. |
| ATO N. 331/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste, revogando-se o Ato n. 819/2023/CPJ. |
| ATO N. 330/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Penha, revogando-se o Ato n. 898/2024/CPJ. |
| ATO N. 329/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville, revogando-se o Ato n. 563/2024/CPJ. |
| ATO N. 328/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapoá, revogando-se o Ato n. 565/2024/CPJ. |
| ATO N. 327/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Guaramirim, revogando-se o Ato n. 236/2023/CPJ. |
| ATO N. 326/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar, revogando-se o Ato n. 482/2024/CPJ. |
| ATO N. 325/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque, revogando-se o Ato n. 476/2024/CPJ. |
| ATO N. 324/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, revogando-se o Ato n. 475/2024/CPJ. |
| ATO N. 323/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari, revogando-se o Ato n. 756/2018/CPJ. |
| ATO N. 322/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra, revogando-se o Ato n. 481/2024/CPJ. |
| ATO N. 321/2025/CPJ | 08/04/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau, revogando-se o Ato n. 777/2024/CPJ. |
| ATO N. 320/2025/OECPJ | 08/04/2025 |
Altera o Ato n. 901/2024/OECPJ, que define
a distribuição das Promotorias de Justiça e a lotação dos cargos de Promotor de
Justiça nas Comarcas do Estado de Santa Catarina. |
| ATO N. 286/2025/PGJ | 08/04/2025 |
Dispõe
sobre a aquisição de obras bibliográficas nacionais impressas no âmbito do Ministério
Público do Estado de Santa Catarina. |
| ATO N. 264/2025/PGJ | 08/04/2025 | Altera o Ato n. 587/2023/PGJ, que regulamenta a residência do membro do Ministério Público na comarca ou na localidade onde exerce a titularidade do seu cargo e o pedido de autorização para residir fora dela. |
| ATO N. 284/2025/PGJ | 03/04/2025 |
Altera o Ato n. 398/2018/PGJ, que disciplina a instauração e a tramitação de Procedimento Administrativo
no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 274/2025/PGJ/CGMP | 03/04/2025 |
Regulamenta a
intervenção do Ministério Público do Estado de Santa Catarina na fase anterior
ao registro de parcelamento do solo urbano, com base na Lei n. 6.766/1979 e na
Lei Estadual n. 17.492/2018. |
| ATO N. 234/2025/PGJ/CGMP | 03/04/2025 |
Disciplina a atuação do Ministério Público em procedimento de
inventário e/ou partilha por escritura pública quando houver interesse de
incapaz. |
| ATO CONJUNTO N. 279/2025/PRE/PGJ | 03/04/2025 |
Altera o
Ato Conjunto n. 519/2024/PRE/PGJ, que dispõe sobre as atribuições dos
Promotores Eleitorais e a distribuição de representações extrajudiciais nos
municípios sob circunscrição de mais de uma zona eleitoral. |
| ATO N. 238/2025/PGJ | 19/03/2025 | Altera o Ato n. 801/2016/PGJ, que promove a reestruturação do Programa de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina, e o Ato n. 644/2022/PGJ, que instituiu e regulamenta o Programa de Residência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, para prever o direito à licença-maternidade para estagiárias e residentes. |
| ATO N. 215/2025/PGJ | 19/03/2025 | Conceder auxílio-financeiro aos membros e servidores ativos, aos residentes, estagiários e aos policiais civis e militares à disposição do Ministério Público de Santa Catarina, por meio de reembolso, para custeio de despesas de imunização contra a gripe no ano de 2025. |
| PORTARIA n. 0002/2025/CGMP | 13/03/2025 |
Altera o
cronograma fixado pela Portaria n. 26/2024/CGMP, que estabeleceu o calendário
de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução, membros e nos Promotores de
Justiça que indica, para o ano de 2025. |
| ATO N. 172/2025/PGJ | 11/03/2025 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
| ATO N. 203/2025/PGJ | 07/03/2025 | Altera o Ato n. 129/2005/PGJ, que disciplina a utilização dos veículos oficiais nas Promotorias de Justiça. |
| ATO N. 178/2025/CPJ | 06/03/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio, revogando-se o Ato n. 817/2023/CPJ. |
| ATO N. 177/2025/PGJ | 06/03/2025 | Dispõe sobre a instalação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio. |
| ATO N. 183/2025/PGJ/CGMP | 28/02/2025 | Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA. |
| ATO N. 81/2025/PGJ | 27/02/2025 | Altera o Ato n. 689/2015/PGJ, que altera a nomenclatura do Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas para Centro de Apoio Operacional Técnico e promove a sua reestruturação. |
| ATO N. 122/2025/PGJ | 27/02/2025 | Altera o Ato n. 495/2020/PGJ, que cria o Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Racismo e de Intolerância (NECRIM) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 26/2025/PGJ | 26/01/2025 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
| ATO N. 54/2025/CPJ | 23/01/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, revogando-se o Ato n. 896/2024/CPJ . |
| ATO N. 20/2025/PGJ | 15/01/2025 |
Disciplina,
no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, a atuação do Grupo de
Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Recuperação de Ativos (GAESF). |
| ATO N. 880/2024/PGJ | 14/01/2025 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
| ATO N. 004/2025/PGJ/CGMP | 09/01/2025 | Autoriza servidores do Ministério Público a expedir e subscrever ofício, notificação, informação, correspondência eletrônica, ordem de diligência e ordem de trabalho. |
| ATO N. 969/2024/PGJ | 07/01/2025 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |