Atos e Normas
Epígrafe | Data | Ementa |
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ATO N. 963/2023/PGJ | 18/12/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público |
PORTARIA N. 05455/2023 | 15/12/2023 | Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. |
ATO N. 975/2023/PGJ | 14/12/2023 |
Institui o Plano Geral de Atuação do Ministério Público
de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de
2025. |
ATO N. 821/2023/CPJ | 14/12/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Trombudo Central,
revogando-se o Ato n. 656/2016/CPJ. |
ATO N. 820/2023/CPJ | 14/12/2023 |
Redistribui as
atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Taió. |
ATO N. 819/2023/CPJ | 14/12/2023 |
Redistribui as
atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste, revogando-se o
Ato n. 819/2018/CPJ. Revogado pelo Ato n. 331/2025/CPJ. |
ATO N. 818/2023/CPJ | 14/12/2023 |
Redistribui as
atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo, revogando-se o
Ato n. 760/2018/CPJ. |
ATO N. 817/2023/CPJ | 14/12/2023 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio. Revogado pelo Ato n. 178/2025/CPJ.
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ATO N. 816/2023/CPJ | 14/12/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga, revogando-se o
Ato n. 247/2021/CPJ. |
ATO N. 814/2023/CPJ | 14/12/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama, revogando-se o
Ato n. 105/2019/CPJ. |
ATO N. 813/2023/CPJ | 14/12/2023 |
Redistribui as
atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra, revogando-se o Ato
n. 818/2018/CPJ. Revogado pelo ATO N. 481/2024/CPJ.
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ATO N. 812/2023/CPJ | 14/12/2023 |
Consolida as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul, revogando-se o
Ato n. 316/2021/CPJ. |
PORTARIA N. 05416/2023 | 13/12/2023 |
Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a
lotação das vagas para estagiários de
curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do
Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria N. 5.601/2023
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ATO N. 935/2023/PGJ | 13/12/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 866/2023/PGJ | 13/12/2023 |
Altera o Ato n. 583/2012/PGJ,
que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério
Público e dá outras providências. |
ATO N. 902/2023/PGJ | 07/12/2023 | Fixa cargos de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público |
ATO N. 876/2023/PGJ | 06/12/2023 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 961/2023/PGJ | 05/12/2023 | Altera o Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 894/2023/PGJ | 01/12/2023 | Redistribui cargos provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público |
ATO N. 920/2023/CPJ | 30/11/2023 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo, revogando-se o Ato n. 829/2017/CPJ. Revogado pelo Ato n. 785/2024/CPJ.
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ATO N. 919/2023/CPJ | 30/11/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador, revogando-se o
Ato n. 569/2023/CPJ. Revogado pelo Ato n. 778/2024/CPJ.
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ATO N. 918/2023/CPJ | 30/11/2023 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia, revogando-se o Ato n. 139/2023/CPJ. Revogado pelo Ato n. 337/2025/CPJ.
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ATO N. 917/2023/CPJ | 30/11/2023 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó, revogando-se o Ato n. 144/2022/CPJ. Revogado pelo Ato n. 577/2024/CPJ.
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ATO N. 896/2023/PGJ/CGMP | 30/11/2023 | Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP , que consolida as normas do Programa ATUA |
ATO N. 842/2023/PGJ | 24/11/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 862/2023 | 22/11/2023 | Altera o Ato n. 256/2019/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo |
ATO N. 831/2023/PGJ | 22/11/2023 | Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 841/2023/PGJ | 20/11/2023 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 840/2023/PGJ | 20/11/2023 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
PORTARIA N. 04919/2023 | 17/11/2023 | Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. |
ATO N. 824/2023 | 17/11/2023 | Altera o Ato n. 432/2012/PGJ, que disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular para ajustar a Tabela de Distância entre Comarcas. |
PORTARIA N. 04799/2023 | 13/11/2023 |
Altera
o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para
estagiários de curso de
pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito,
em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
Revogada pela Portaria N. 5.601/2023
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PORTARIA N. 04815/2023 | 07/11/2023 | Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. |
ATO N. 815/2023/PGJ | 06/11/2023 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 763/2023/PGJ | 06/11/2023 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 762/2023/PGJ | 06/11/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 761/2023/PGJ | 06/11/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 832/2023/PGJ | 03/11/2023 | Altera o Ato n. 259/2020/PGJ, que dispõe sobre a Central de Serviços de Tecnologia da Informação e atuação dos Técnicos de Informática lotados em Secretarias de Promotoria de Justiça. |
PORTARIA N. 04667/2023 | 30/10/2023 | Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. |
ATO N. 785/2023/PGJ | 30/10/2023 |
Redistribui vaga de Residente em Direito no Ministério
Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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ATO N. 598/2023/PGJ | 20/10/2023 | Altera o Ato n. 138/2016/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 764/2023/PGJ | 18/10/2023 | Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 9º do Ato n. 138/2016/PGJ, para regulamentar as hipóteses de percepção de ajuda de custo a membro ou servidor do MPSC. |
ATO N. 731/2023/PGJ | 18/10/2023 |
Acresce o art. 20-A ao Ato n. 138/2016/PGJ, que
disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Assistentes
Sociais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 33/2024/PGJ.
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ATO N. 634/2023/PGJ | 10/10/2023 | Altera o Ato n. 1.011/2022, que cria o Grupo Estadual de Apoio ao Enfrentamento a Facções Criminosas (GEFAC). |
PORTARIA N. 4.381 /2023 | 05/10/2023 | Reajusta o valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público. |
ATO N. 730/2023/PGJ | 05/10/2023 | Regulamenta a abrangência territorial de atuação dos Oficiais do Ministério Público e Auxiliares do Ministério Público no cumprimento de ordens de diligência. |
ATO N. 728/2023/PGJ | 05/10/2023 |
Altera o Ato n. 695/2015/PGJ,
que consolida a concessão de auxílio-creche no âmbito do Ministério Público de
Santa Catarina. |
ATO N. 671/2023/PGJ/CGMP | 26/09/2023 | Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP , que consolida as normas do Programa ATUA. |
ATO N. 667/2023/PGJ | 26/09/2023 | Altera o Ato n. 273/2009/PGJ , que define a composição e as atribuições do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e dá outras providências. |
ATO N. 675/2023/PGJ | 25/09/2023 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 670/2023/PGJ | 22/09/2023 |
Regulamenta os procedimentos para o declínio de atribuição, a suscitação do conflito de atribuição e as revisões do art. 28 do Código de Processo Penal e o sistema de precedentes no âmbito revisional desses procedimentos. Alterado pelo Ato n. 278/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 738/2024/PGJ |
ATO N. 637/2023/PGJ | 18/09/2023 | Reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP). |
PORTARIA n. 0020/2023/CGMP | 15/09/2023 |
Estabelece calendário de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução e nos Promotores de Justiça em Estágio Probatório que indica, para o ano de 2024. Alterada pela Portaria n. 25/2024/CGMP |
ATO N. 663/2023/CPJ | 14/09/2023 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma, revogando-se o
Ato n. 537/2023/CPJ . Revogado pelo Ato n. 576/2024/CPJ
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ATO N. 662/2023/PGJ | 14/09/2023 | Dispõe sobre a instalação da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma. |
ATO N. 649/2023/PGJ/CGMP | 11/09/2023 | Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA. |
ATO N. 648/2023/CPJ | 05/09/2023 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porã. |
ATO N. 647/2023/CPJ | 05/09/2023 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Cedro, revogando-se o Ato n. 287/2022/CPJ. |
ATO N. 646/2023/PGJ | 05/09/2023 | Dispõe sobre a desinstalação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira. |
ATO N. 645/2023/CPJ | 05/09/2023 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira, revogando-se o Ato n. 288/2022/CPJ. |
ATO N. 641/2023/CPJ | 05/09/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque, revogando-se o
Ato n. 473/2017/CPJ.
Revogado pelo ATO N. 476/2024/CPJ.
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ATO N. 640/2023/CPJ | 05/09/2023 |
Redistribui
as atribuições das 5ª, 8ª e 16ª Promotorias de Justiça e consolida as atribuições
das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville, revogando-se o Ato n.
156/2020/CPJ.
Revogado pelo Ato n. 563/2024/CPJ
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ATO N. 627/2023/PGJ | 29/08/2023 |
Reestrutura
e estadualiza o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes (NAVIT). Alterado pelo Ato n. 262/2024/PGJ.
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ATO N. 615/2023/CPJ | 21/08/2023 |
Revoga o Ato n. 238/2023/CPJ que redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Bento do Sul. |
PORTARIA N. 03755/2023 | 17/08/2023 | Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. |
ATO N. 587/2023/PGJ | 07/08/2023 |
Regulamenta a
residência do membro do Ministério Público na comarca ou na localidade onde
exerce a titularidade do seu cargo e o pedido de autorização para residir fora
dela. Alterado pelo Ato n. 264/2025/PGJ.
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ATO N. 570/2023/CPJ | 01/08/2023 |
Redistribui
as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tijucas, revogando-se o
Ato n. 40/2023/CPJ. Revogado pelo |
ATO N. 569/2023/CPJ | 01/08/2023 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador, revogando-se o Ato n. 137/2023/CPJ. Revogado pelo Ato n. 919/2023/CPJ.
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ATO N. 568/2023/CPJ | 01/08/2023 |
Redistribui
as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos,
revogando-se o Ato n. 357/2020/CPJ. Revogado pelo Ato N. 567/2024/CPJ |
ATO N. 563/2023/PGJ | 01/08/2023 |
Altera os incisos V e X do art. 1º do Ato n. 244/2019/PGJ, que
dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público. |
ATO N. 564/2023/PGJ | 31/07/2023 |
Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que
disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 562/2023/PGJ | 31/07/2023 |
Altera o
Ato n. 256/2019/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo. |
ATO N. 520/2023/PGJ | 31/07/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 561/2023/PGJ | 28/07/2023 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 545/2023/PGJ | 19/07/2023 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 544/2023/PGJ | 06/07/2023 |
Redistribui vaga de Residente em Direito no Ministério
Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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ATO N. 537/2023/CPJ | 06/07/2023 |
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ATO N. 478/2023/PGJ | 05/07/2023 | Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 465/2023/PGJ | 29/06/2023 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 483/2023/PGJ | 26/06/2023 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 479/2023/PGJ | 20/06/2023 | Altera o Ato n. 265/2013/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina. |
Ato n. 447/2023/PGJ | 15/06/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 476/2023/PGJ | 13/06/2023 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 467/2023/PGJ | 12/06/2023 | Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições. |
ATO N. 462/2023/PGJ | 12/06/2023 | Altera o Ato n. 635/2019/PGJ, que institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 466/2023/PGJ | 09/06/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 424/2023/PGJ | 07/06/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 398/2023/PGJ | 02/06/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 399/2023/PGJ | 01/06/2023 |
Altera o
Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício
cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa
Catarina. |
ATO N. 397/2023/PGJ | 01/06/2023 |
Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 391/2025/PGJ. |
ATO N. 413/2023/PGJ | 31/05/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público |
ATO N. 412/2023/PGJ | 25/05/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 02125/2023 | 24/05/2023 |
Altera
o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários
de curso de pós-graduação e
de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em
cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
Revogado pela Portaria N. 5.601/2023
|
ATO N. 420/2023/PGJ/CGMP | 24/05/2023 | Altera o Ato n. 131/2023/PGJ/CGMP, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o disposto na Resolução CNMP n. 250/2022, que institui condições de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências. |
ATO N. 419/2023/PGJ/CGMP | 24/05/2023 | Altera o Ato n. 130/2023/PGJ/CGMP, que institui a Comissão de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho. |
PORTARIA N. 02261/2023 | 22/05/2023 | Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. |
ATO N. 386/2023/PGJ | 12/05/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 01817/2023 | 11/05/2023 |
Altera
o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários
de curso de pós-graduação e
de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em
cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogado pela Portaria n. 5.601/2023 |
PORTARIA N. 01889/2023 | 02/05/2023 | Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. |
PORTARIA N. 01888/2023 | 02/05/2023 | Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. |
ATO N. 351/2023/PGJ | 02/05/2023 | Altera o Ato n. 56/2014/PGJ, que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 285/2023/PGJ | 28/04/2023 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 276/2023/PGJ | 28/04/2023 | Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 243/2023/PGJ | 28/04/2023 |
Redistribui cargo de
provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do
Ministério Público. |
ATO N. 346/2023/PGJ | 27/04/2023 | Altera os Anexos I, II e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 320/2023/PGJ | 20/04/2023 | Altera o Anexo Único do Ato n. 204/2021/PGJ, que organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público. |
ATO N. 293/2023/PGJ | 17/04/2023 | Altera o Ato n. 541/2021/PGJ, que cria o Conselho Consultivo de Defesa Institucional (CCDI), vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. |
ATO N. 275/2023/PGJ | 11/04/2023 | Redistribui cargos de provimento efetivo e comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 1.426/2023 | 05/04/2023 | Luto Oficial |
PORTARIA N. 1.289/2023/PGJ | 03/04/2023 |
Designa o Gabinete de
Transição de mandato do Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2023-2025. |
ATO N. 239/2023/CPJ | 03/04/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Camboriú Revogado pelo Ato 227/2024/CPJ
|
ATO N. 237/2023/CPJ | 03/04/2023 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de
Justiça da Comarca de Gaspar. Revogado pelo ATO N. 482/2024/CPJ.
|
ATO N. 236/2023/CPJ | 03/04/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Guaramirim. Revogado pelo Ato n. 327/2025/CPJ.
|
ATO N. 235/2023/PGJ | 03/04/2023 |
Dispõe sobre a
instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú |
ATO N. 234/2023/PGJ | 03/04/2023 | Dispõe sobre a instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul. |
ATO N. 233/2023/PGJ | 03/04/2023 | Dispõe sobre a instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar. |
ATO N. 232/2023/PGJ | 03/04/2023 | Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim. |
ATO N. 228/2023/PGJ | 03/04/2023 | Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 229/2023/CPJ | 31/03/2023 | Promove a revogação de atos normativos relativos à distribuição de atribuições de Promotorias de Justiça. |
ATO N. 227/2023/PGJ | 30/03/2023 |
Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que
consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da
Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Setor de Controle de Bens
Imóveis. |
ATO N. 226/2023/PGJ | 30/03/2023 | Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 220/2023/PGJ | 30/03/2023 | Altera o Ato n. 55/2020/PGJ, que dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 224/2023/PGJ | 29/03/2023 |
Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que
consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da
Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo os Setores de Auxílio Financeiro,
do Programa de Pós-Graduação e de Transmissões em Streaming. |
ATO N. 223/2023/PGJ | 29/03/2023 |
Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que
disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 210/2023/CPJ | 29/03/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, revogando-se o
Ato n. 871/2022/CPJ.
Revogado pelo Ato n. 0076/2024/CPJ. |
ATO N. 209/2023/PGJ | 29/03/2023 | Dispõe sobre a instalação da 43ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. |
ATO N. 201/2023/PGJ | 29/03/2023 | Altera o Ato 583/2012/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público e dá outras providências. |
SÚMULA N. 001/CSMP/2023¹ | 27/03/2023 |
É
possível a homologação de promoção de arquivamento de inquérito civil ou de
procedimento preparatório instaurado para apurar dano ambiental, com fundamento
na celebração de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95) ou acordo de não
persecução penal (art. 28-A do CPP), desde que, sendo suficientes as obrigações
assumidas para a reparação integral do dano ambiental ou sua compensação,
quando inviável a reparação, sejam os acordos homologados judicialmente,
formando-se título executivo judicial. Na hipótese de a reparação ou a
compensação não serem imediatas, é necessária a instauração de procedimento
administrativo para acompanhamento do cumprimento da obrigação de recomposição
do dano ambiental ou sua compensação (art. 1º, inciso I, do Ato n.
398/2018/PGJ). |
PORTARIA N. 1206/2023 | 27/03/2023 | Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. |
ATO N. 207/2023/PGJ | 27/03/2023 |
Institui ajuda de custo aos ocupantes dos cargos efetivos
de Analista em Serviço Social, Oficial do Ministério Público e Auxiliar do
Ministério Público para cumprimento de atividades externas próprias de seus
cargos. Alterado pelo Ato n. 316/2025/PGJ.
|
ATO N. 198/2023/PGJ | 21/03/2023 | Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Setor de Assuntos Previdenciários. |
ATO N. 197/2023/PGJ | 21/03/2023 |
Altera
o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo
da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições, para promover a
reestruturação da Gerência de Contratos da Coordenadoria de Operações
Administrativas, criando o Setor de Convênios e o Setor de
Atas de Registro de Preços e Ocorrências Contratuais, inserindo-os em sua
estrutura.
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ATO N. 195/2023/PGJ | 21/03/2023 | Altera os Anexos I, III, IV e V do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 192/2023/PGJ | 21/03/2023 |
Conceder
auxílio-financeiro aos membros e servidores ativos, aos residentes, estagiários
e aos policiais civis e militares à disposição do Ministério Público de Santa
Catarina, por meio de reembolso, para custeio de despesas de imunização contra
a gripe no ano de 2023. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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ATO N. 190/2023/PGJ | 21/03/2023 | Altera o Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares. |
ATO N. 186/2023/PGJ | 21/03/2023 |
Altera o
Ato n. 496/2020/PGJ, que dispõe sobre a criação do Núcleo Especial de
Atendimento às Vítimas de Crimes (NEAVIT), que passará a integrar a estrutura
do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 627/2023/PGJ. |
ATO N. 183/2023/PGJ/CGMP | 21/03/2023 |
Altera o Ato n.
200/2015/PGJ/CGMP, que disciplina a guarda e a conservação dos originais dos
documentos digitalizados e das mídias digitais anexados a procedimentos
instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos. |
ATO N. 182/2023/PGJ/CGMP | 21/03/2023 | Promove a revogação de atos normativos editados em conjunto pela Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público. |
ATO N. 188/2023/PGJ | 20/03/2023 |
Institui a Política Estadual de Acompanhamento
Processual no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Superior Tribunal de
Justiça, no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional do Ministério
Público. |
ATO N. 184/2023/PGJ | 20/03/2023 | Altera o Ato n. 621/2019/PGJ, que dispõe sobre a entrega de Declaração de Bens e Valores por Membros e servidores do Ministério Público, para adequá-lo à nova redação do art. 13 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, alterado pela Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021. |
ATO N. 114/2023/PGJ | 17/03/2023 |
Cria e distribui vagas de estágio de Graduação e Residente em Direito,
Ensino Médio, Graduação e Residente em Áreas Diversas do Direito no Ministério
Público de Santa Catarina. |
ATO N. 161/2023/PGJ | 13/03/2023 |
Institui a Comissão
para Gestão e Desenvolvimento de Produtos de Ciência de Dados. Alterado pelo Ato n. 395/2025/PGJ
|
ATO N. 160/2023/PGJ | 13/03/2023 | Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui o novo regime de licitações e contratos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 167/2023/PGJ | 10/03/2023 | Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições, para promover a reestruturação da Gerência de Remuneração Funcional da Coordenadoria de Recursos Humanos, alterando a designação do Setor de Benefícios e Informações Salariais para Setor de Consignações e Benefícios e inserindo o Setor de Folha de Servidores Efetivos e Membros e o Setor de Folha de Comissionados e Vínculos Temporários em sua estrutura |
ATO N. 166/2023/PGJ | 10/03/2023 | Altera os Anexos I e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 164/2023/PGJ | 09/03/2023 | Altera o Ato n. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no Ministério Público. |
ATO N. 163/2023/PGJ/CGMP | 09/03/2023 | Prorroga o prazo para que os órgãos de execução se adequem ao Ato n. 1.054/2022/PGJ/CGMP e dá outras providências. |
ATO N. 162/2023/PGJ | 09/03/2023 | Extingue a Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas de Recursos Humanos, incorporando as suas atribuições à Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas das Áreas Administrativas. |
ATO N. 159/2023/PGJ | 09/03/2023 | Altera o Ato n. 600/2022/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especializado em Educação (GAEDUC). |
ATO N. 158/2023/PGJ | 09/03/2023 | Altera o Ato n. 255/2019/PGJ, que dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina |
ATO N. 156/2023/PGJ/CGMP | 09/03/2023 | Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA. |
ATO N. 155/2023/PGJ | 09/03/2023 | Promove a revogação de atos normativos. |
ATO N. 154/2023/CPJ | 09/03/2023 | Promove a revogação de atos normativos editados pelo Conselho Superior do Ministério Público. |
ATO N. 153/2023/PGJ | 09/03/2023 | Altera o Ato n. 212/2016/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GEJURI). |
Portaria n. 11/2023/CGMP | 07/03/2023 | Altera a Portaria n. 0049/2022/CGMP, que estabeleceu o cronograma para a realização de Correições Ordinárias nos órgãos de execução e membros do Ministério Público que indica, para o ano de 2023. |
ATO N. 140/2023/PGJ | 06/03/2023 | Altera o Ato 646/2021/PGJ, que dispõe sobre a concessão do auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 131/2023/PGJ/CGMP | 06/03/2023 |
Regulamenta, no âmbito
do Ministério Público de Santa Catarina, o disposto na Resolução CNMP n.
250/2022, que institui condições de trabalho, por tempo determinado, para
membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se
enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras
providências. Alterado pelo Ato n. 420/2023/PGJ/CGMP.
|
ATO N. 130/2023/PGJ/CGMP | 06/03/2023 |
Institui Comissão
Multidisciplinar de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho. Institui a Comissão de
Avaliação de Condições Especiais de Trabalho. (Redação dada pelo Ato n. 419/2023/PGJ/CGMP) Alterado pelo Ato n. 419/2023/PGJ/CGMP. Alterado pelo Ato n. 181/2024/PGJ/CGMP. |
ATO N. 129/2023/PGJ | 06/03/2023 |
Altera o Ato n.
497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo
de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 143/2023/PGJ | 02/03/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 139/2023/CPJ | 01/03/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia, revogando-se o
Ato n. 515/2015/CPJ. Revogado pelo Ato n. 918/2023/CPJ
|
ATO N. 138/2023/CPJ | 01/03/2023 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Imbituba, revogando-se o Ato n. 352/2008/CPJ. |
ATO N. 137/2023/CPJ | 01/03/2023 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador, revogando-se o Ato n. 454/2011/CPJ. Revogado pelo Ato 569/2023/CPJ |
ATO N. 136/2023/CPJ | 01/03/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá, revogando-se o
Ato n. 1.033/2022/CPJ. Revogado pelo Ato N. 766/2024/CPJ
|
ATO N. 135/2023/PGJ | 01/03/2023 | Dispõe sobre a instalação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia. |
ATO N. 134/2023/PGJ | 01/03/2023 | Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba. |
ATO N. 133/2023/PGJ | 01/03/2023 | Dispõe sobre a instalação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador. |
ATO N. 132/2023/PGJ | 01/03/2023 | Dispõe sobre a instalação da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá. |
ATO N. 125/2023/PGJ | 01/03/2023 |
Define os procedimentos
administrativos de contratação de bens e serviços no âmbito do Ministério
Público de Santa Catarina, revogando-se os Atos n. 860/2019/PGJ, n.
602/2022/PGJ e n. 908/2022/PGJ. Revogado pelo Ato n. 948/2024/PGJ, com exceção da Seção II do Capítulo I, e Anexos III a VIII.
|
ATO N. 120/2023/PGJ/CGMP | 01/03/2023 | Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA. |
ATO N. 51/2023/PGJ | 17/02/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 82/2023/PGJ | 13/02/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 37/2023/PGJ | 03/02/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 42/2023/CPJ | 26/01/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José, revogando-se o
Ato n. 872/2022/CPJ. Revogado pelo Ato n. 892/2024/CPJ.
|
ATO N. 41/2023/CPJ | 26/01/2023 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça
da Comarca de Balneário Piçarras, revogando-se o Ato n. 216/2022/CPJ. Revogado pelo ATO N. 475/2024/CPJ. |
ATO N. 40/2023/CPJ | 26/01/2023 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tijucas, revogando-se o Ato n. 358/2020/CPJ. Revogado pelo Ato n. 570/2023/CPJ |
ATO N. 39/2023/PGJ | 26/01/2023 | Dispõe sobre a instalação da Promotoria de Justiça da Comarca de Penha. |
ATO N. 38/2023/PGJ | 26/01/2023 | Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas. |
ATO N. 29/2023/PGJ | 26/01/2023 | Altera o Ato n. 254/2019/PGJ, que disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais do Ministério Público e Auxiliares do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 13/2023/PGJ | 26/01/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 27/2023/PGJ/CGMP | 25/01/2023 |
Altera o Ato n. 245/2019/PGJ/CGMP, que autoriza Assistentes de Procuradorias de Justiça, Assistentes de Promotorias de Justiça e Assessores Jurídicos a expedir e a subscrever ofícios, notificações, correios eletrônicos e ordens de diligência ou de trabalho. Revogado pelo ato ATO N. 004/2025/PGJ/CGMP.
|
ATO N. 22/2023/PGJ | 23/01/2023 | Institui o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga o Ato 570/2018/PGJ. |
ATO N. 21/2023/PGJ | 23/01/2023 |
Institui o Plano Diretor de
Tecnologia da Informação da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do
Ministério Público de Santa Catarina e revoga o Ato n. 566/2021/PGJ. Revogado pelo Ato n. 101/2024/PGJ.
|
ATO N. 20/2023/PGJ | 23/01/2023 | Altera o Ato n. 152/2006/PGJ, que estabelece critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento e dá outras providências. |
ATO N. 1.058/2022/PGJ | 16/01/2023 | Cria duas Funções Gratificadas de nível 2 (FG2) e altera os Anexos I, III e V do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 1.055/2022/PGJ/CGMP | 10/01/2023 | Altera o Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP, que disciplina a guarda e a conservação dos originais dos documentos digitalizados e das mídias digitais anexados a procedimentos instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos, e revoga o Ato n. 525/2016/PGJ/CGMP. |
ATO N. 1.054/2022/PGJ/CGMP | 10/01/2023 |
Disciplina
a Notícia de Fato (NF), o Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE), o
Procedimento Investigatório Criminal (PIC) e o Procedimento Administrativo (PA)
a serem instaurados pelos Promotores de Justiça no exercício da função
eleitoral e revoga o Ato n. 670/2014/PGJ.
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Ato n. 3/2023/PGJ | 09/01/2023 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |