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Normas - Sistemas MPSC

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Epígrafe	Data	Ementa
ATO N. 1.034/2022/PGJ	06/12/2022	Redistribui cargos de provimento efetivo e comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 1.033/2022/CPJ	06/12/2022	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá, revogando-se o Ato n. 404/2020/CPJ. Revogado pelo Ato n. 136/2023/CPJ
ATO N. 1.031/2022/PGJ	06/12/2022	Altera o Ato n. 438/2020/PGJ, que cria o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais e estabelece a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
ATO N. 1.030/2022/PGJ	06/12/2022	Altera o Ato n. 277/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).
ATO N. 1.029/2022/PGJ	06/12/2022	Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Plano de Resposta à Violação de Dados Pessoais.
ATO N. 1.015/2022/PGJ	06/12/2022	Altera o Ato n. 56/2014/PGJ, que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
ATO N. 1.014/2022/PGJ	06/12/2022	Institui a Política de Gestão Documental, o Plano de Classificação de Documentos (PCD) e a Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD), a serem adotados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
PORTARIA n. 0064/2022/CGMP	23/11/2022	Altera a Portaria n. 0049/2022/CGMP, que estabeleceu o cronograma para a realização de Correições Ordinárias nos órgãos de execução e membros do Ministério Público que indica, para o ano de 2023.
ATO N. 1.012/2022/PGJ	21/11/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 1.011/2022/PGJ	21/11/2022	Cria o Grupo Estadual de Apoio ao Enfrentamento a Facções Criminosas (GEFAC), no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 634/2023/PGJ.
ATO N. 987/2022/PGJ	09/11/2022	Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Setor de Manutenção Veicular.
ATO N. 973/2022/PGJ	09/11/2022	Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça.
PORTARIA N. 4.992/2022	31/10/2022	O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 18, inciso XX, alínea f, da Lei Complementar estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
PORTARIA N. 4.973/2022	31/10/2022	O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 19, inciso XII, alínea a, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,
PORTARIA N. 4.972/2022	31/10/2022	O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 19, inciso XII, alínea a, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,
PORTARIA N. 4.964/2022	31/10/2022	O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 19, inciso XII, alínea a, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,
PORTARIA N. 4.962/2022	31/10/2022	O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea b, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
Ato n. 950/2022/PGJ	25/10/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 931/2022/PGJ	25/10/2022	Altera o inciso IV e acrescenta o X ao art. 1º do Ato n. 244/2019/PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público.
ATO N. 910/2022/PGJ	25/10/2022	Regulamenta os procedimentos prévios às aquisições de imóveis pelo Ministério Público de Santa Catarina, para expansão de suas estruturas físicas.
ATO N. 909/2022/PGJ	25/10/2022	Regulamenta os procedimentos antecedentes às locações contratadas pelo Ministério Público de Santa Catarina, na condição de locatário.
ATO N. 908/2022/PGJ	25/10/2022	Define os procedimentos administrativos de contratação direta de bens e serviços no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato N. 125/2023/PGJ
ATO N. 939/2022/PGJ	21/10/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 938/2022/PGJ	21/10/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA n. 0049/2022/CGMP	20/10/2022	Estabelece calendário de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução e nos Promotores de Justiça em Estágio Probatório que indica, para o ano de 2023 ALTERADO pela Portaria 11/2023/CGMP
Ato n. 914/2022/PGJ	14/10/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 896/2022/PGJ	14/10/2022	Institui a política de equidade de gênero e raça, de diversidade e de prevenção e enfrentamento dos assédios moral e sexual e da discriminação. Revoga o Ato n. 75/2020/PGJ e o Ato n. 394/2020/PGJ
ATO N. 869/2022/PGJ	13/10/2022	Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
Ato n. 900/2022/PGJ	10/10/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 892/2022/PGJ	10/10/2022	Altera o Ato n. 152/2006/PGJ, que estabelece critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento e dá outras providências.
PORTARIA N. 4596/2022	07/10/2022
ATO N. 895/2022/PGJ	07/10/2022	Cria e distribui vagas de Residente em Direito e em áreas diversas do Direito no Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
ATO N. 878/2022/PGJ	07/10/2022	Altera o Ato n. 420/2020/PGJ, que dispõe sobre a Política de Inovação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 877/2022/PGJ	07/10/2022	Altera o Ato n. 689/2015/PGJ, que altera a nomenclatura do Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas para Centro de Apoio Operacional Técnico e promove a sua reestruturação.
ATO N. 862/2022/PGJ	07/10/2022	Altera o Ato n. 301/2018/PGJ, que regulamenta as hipóteses de progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 853/2022/PGJ	07/10/2022	Altera o Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares.
ATO N. 876/2022/PGJ	06/10/2022	Dispõe sobre as regras e procedimentos para atuação concorrente nas ações e medidas de natureza civil para responsabilização de militares por ato de improbidade administrativa, a serem adotados pelas Promotorias de Justiça com atribuição na área do Direito Militar da Comarca da Capital e as Promotorias de Justiça das Comarcas do local do ato.
ATO N. 875/2022/CPJ	06/10/2022	Redistribui e consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, revogando-se o Ato n. 645/2011/CPJ. Revogado pelo Ato n. 153/2024/CPJ.
ATO N. 874/2022/CPJ	06/10/2022	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu e revoga o Ato n. 885/2019/CPJ. Revogado pelo Ato n. 893/2024/CPJ.
ATO N. 873/2022/CPJ	06/10/2022	Redistribui e consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça, revogando-se os Atos: n. 705/2011/CPJ, n. 130/2013/CPJ e n. 751/2018/CPJ. Revogado pelo Ato n. 151/2024/CPJ.
ATO N. 872/2022/CPJ	06/10/2022	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José, revogando-se o Ato n. 107/2021/CPJ. REVOGADO pelo Ato n. 42/2023/CPJ.
ATO N. 871/2022/CPJ	06/10/2022	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, revogando-se o Ato n. 319/2021/CPJ. Revogado pelo Ato n. 210/2023/CPJ.
ATO N. 870/2022/PGJ	06/10/2022	Dispõe sobre a instalação da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.
Ato n. 846/2022/PGJ	27/09/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 755/2022/PGJ	27/09/2022	Institui o Prêmio José Daura no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 395/2025/PGJ.
ATO N. 844/2022/PGJ	26/09/2022	Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 777/2022/PGJ	23/09/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 774/2022/PGJ	22/09/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 768/2022/PGJ	20/09/2022	Promove alterações no Ato n. 644/2022/PGJ, que institui e regulamenta o Programa de Residência no âmbito do MPSC.
Ato n. 767/2022/PGJ	20/09/2022	Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 740/2022/CPJ	19/09/2022	Altera o Ato n. 601/2018/CPJ, que estabelece normas para a implementação, o funcionamento e a organização das Procuradorias de Justiça.
ATO N. 753/2022/PGJ	13/09/2022	Institui o Programa Transformação MP no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 395/2025/PGJ.
ATO N. 736/2022/PGJ	12/09/2022	Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 729/2022/PGJ	09/09/2022	Altera o Ato n. 339/2020/PGJ, que regulamenta a cessão de servidores no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 715/2022/PGJ	09/09/2022	Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições, para promover a reestruturação da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, criando os Setores de Fiscalização de Obras, de Projetos de Edificações, e de Orçamento de Custo.
ATO N. 641/2022/PGJ	09/09/2022	Altera o Ato n. 801/2016/PGJ, que promove a reestruturação do Programa de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina, para aprimorar o modelo de credenciamento adotado para o processo de seleção de estagiários.
ATO N. 721/2022/PGJ	08/09/2022	Regulamenta o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o custeio de cursos de curta duração, cursos de Graduação e Pós-Graduação e estágio de Pós-Doutorado aos Membros e Servidores do Ministério Público e disciplina o afastamento para participação nesses cursos. revogando os Atos n. 173/2003/PGJ, 448/2007/PGJ e 186/2009/PGJ. Alterado pelo Ato n. 932/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 244/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 567/2025/PGJ
ATO N. 724/2022/CPJ	05/09/2022	Consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau, revogando-se o Ato n. 317/2021/CPJ. Revogado pelo ATO N. 480/2024/CPJ.
ATO N. 723/2022/CPJ	05/09/2022	Acresce o inciso XIX ao art. 3º do Ato n. 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuição às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 679/2022/PGJ/CGMP	24/08/2022	Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 670/2022/PGJ	18/08/2022	Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 391/2025/PGJ.
ATO N. 656/2022/PGJ	16/08/2022	Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO Nº 601/2022/PGJ	11/08/2022	Acrescenta o art. 13-A ao Ato n. 395/2018/PGJ, que disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, e dá outras providências.
ATO N. 631/2022/PGJ	11/08/2022	Altera o Ato n. 55/2020/PGJ, que dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências.
ATO N. 644/2022/PGJ	05/08/2022	Institui e regulamenta o Programa de Residência no âmbito do MPSC. Alterado pelo Ato n.768/2022/PGJ Alterado pelo Ato n.413/2024/PGJ Alterado pelo Ato n.238/2025/PGJ
ATO N. 639/2022/PGJ	05/08/2022	Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP. Revogado pelo Ato n. 614/2024/CSMP.
ATO N. 638/2022/PGJ	05/08/2022	Altera o Ato n. 469/2008/PGJ, que dispõe sobre a implementação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Ato n. 633/2022/PGJ	03/08/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 627/2022/PGJ	02/08/2022	Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul.
ATO N. 614/2022/PGJ	26/07/2022	Disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares. Alterado pelo Ato n. 853/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 190/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 246/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 405/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 524/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 540/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 597/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 714/2025/PGJ
SÚMULA N. 001/CSMP/2022	25/07/2022	Não será homologada promoção de arquivamento fundamentada, exclusivamente, na aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 enquanto pendente decisão do STF no Tema 1199. Possibilidade de suspensão do Inquérito Civil, mediante decisão fundamentada, pelo prazo de até um ano, quando: 1) Tratar-se de conduta que não mais encontra adequação típica na Lei de Improbidade e não for identificada a possibilidade da realização de novas diligências que possam trazer elementos de prova que viabilizem a adequação da conduta às novas disposições legais; ou 2) Verificada a ocorrência da prescrição se aplicados os novos prazos prescricionais inseridos no art. 23 da Lei n. 8.429/92. (Revogado pelo CSMP em 8/9/2022 - Súmula 1190)
ATO N. 600/2022/PGJ	21/07/2022	Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especializado em Educação (GAEDUC) Alterado pelo Ato n. 159/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 665/2025/PGJ.
ATO N. 602/2022/PGJ	20/07/2022	Disp õe sobre os procedimentos das contratações processadas por meio de Sistema de Registro de Preços SRP, bem como das contratações compartilhadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato N. 125/2023/PGJ
ATO N. 558/2022/PGJ	14/07/2022	Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado, a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.
ATO N. 596/2022/PGJ	13/07/2022	Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições.
ATO N. 585/2022/PGJ	08/07/2022	Altera o Ato n. 055/2020/PGJ, que dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 584/2022/PGJ	08/07/2022	Altera o Ato n. 801/2016/PGJ, que promove a reestruturação do Programa de Estágio no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 583/2022/PGJ	07/07/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 572/2022/PGJ	07/07/2022	ALTERA o Ato n. 248/2020/PGJ, que disciplina a criação, a estrutura e o funcionamento das Forças-Tarefa no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 565/2022/PGJ	01/07/2022	Estabelece as condições de pagamento do Benefício Especial de que trata a Lei Complementar estadual n. 795, de 6 de janeiro de 2022.
ATO N. 530/2022/PGJ	28/06/2022	Define os procedimentos administrativos de contratação direta em razão do valor de bens e serviços no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 908/2022/PGJ.
ATO N. 529/2022/PGJ	20/06/2022	Institui o Regimento Interno dos Núcleos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Alterado pelo Ato 933/2023/PGJ.
ATO N. 519/2022/PGJ/CGMP	17/06/2022	Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 497/2022/PGJ	17/06/2022	Dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 129/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 399/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 961/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 263/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 712/2025/PGJ
ATO N. 518/2022/PGJ	15/06/2022	Altera o Ato n. 646/2021/PGJ, que dispõe sobre a concessão do auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 517/2022/PGJ	15/06/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 505/2022/PGJ	15/06/2022	Dispõe sobre o uso de ferramenta de mensageria interna e sobre a obrigatoriedade do uso de duplo fator de autenticação no uso dessa ferramenta.
ATO N. 503/2022/PGJ	15/06/2022	Altera o Ato n. 635/2019/PGJ, que institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 454/2022/PGJ	25/05/2022	Cria programa de participação voluntária de Membros no projeto "Mutirão de Julgamento pelo Tribunal do Júri" realizado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina e dá outras providências.
Ato n. 340/2022/PGJ	23/05/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 528/2022/PGJ	22/05/2022	Institui a Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas de Recursos Humanos. Revogado pelo Ato n. 162/2023/PGJ.
ATO N. 526/2022/PGJ	22/05/2022	Institui a Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas das Áreas Administrativas. Alterado pelo Ato n. 162/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 395/2025/PGJ.
ATO N. 525/2022/PGJ	22/05/2022	Acrescenta o art. 47-A ao Ato n. 133/2005/PGJ, que disciplina a política de Informática e o uso de seus recursos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
ATO N. 490/2022/PGJ	17/05/2022	Altera o Ato n. 330/2020/PGJ, que sobre a instauração e a tramitação digital dos processos administrativos nas áreas administrativas do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 397/2022/PGJ/CGMP	17/05/2022	Altera o Ato n. 215/2022/PGJ/CGMP, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, a realização de audiências, reuniões e atos de instrução por meio virtual, e redefine o uso da Carta Precatória.
ATO N. 329/2022/PGJ	17/05/2022	Altera o Ato n. 273/2016/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 328/2022/PGJ	17/05/2022	Altera o Ato n. 813/2019/PGJ, que implementa a licença compensatória no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 405/2022/PGJ	16/05/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 406/2022/PGJ	12/05/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público
PORTARIA N. 1.590/2022/PGJ	28/04/2022	Fixa o valor da taxa por hora de utilização dos sistemas de áudio e vídeo do Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, localizado no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, quando da cessão para eventos de órgãos e entidades externas.
ATO N. 338/2022/CPJ	28/04/2022	REDISTRIBUI as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos. Revogado pelo Ato n. 343/2025/CPJ.
ATO N. 336/2022/PGJ	28/04/2022	ESTABELECE normas para cessão e utilização do Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, localizado no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
ATO N. 324/2022/CPJ	28/04/2022	Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz, revogando-se o Ato n. 825/2018/CPJ. Revogado pelo Ato n. 338/2025/CPJ.
ATO N. 323/2022/CPJ	28/04/2022	Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Serrada, revogando-se o Ato n. 824/2018/CPJ. Revogado pelo Ato n. 341/2025/CPJ.
ATO N. 322/2022/CPJ	28/04/2022	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xaxim, revogando-se o Ato n. 235/2020/CPJ. Revogado pelo Ato n. 794/2024/CPJ.
ATO N. 321/2022/CPJ	28/04/2022	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê, revogando-se o Ato n. 450/2020/CPJ. Revogado pelo Ato n. 346/2025/CPJ.
ATO N. 320/2022/CPJ	28/04/2022	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapoá, revogando-se o Ato n. 817/2018/CPJ. Revogado pelo Ato N. 565/2024/CPJ
ATO N. 319/2022/PGJ	28/04/2022	Dispõe sobre a instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca da Xanxerê.
ATO N. 318/2022/PGJ	28/04/2022	Dispõe sobre a instalação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca da Itapoá.
ATO N. 293/2022/PGJ	22/04/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 280/2022/PGJ	22/04/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público
ATO N. 288/2022/CPJ	18/04/2022	REDISTRIBUI as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira, revogando-se o Ato n. 403/2020/CPJ. Revogado pelo Ato n. 645/2023/CPJ.
ATO N. 267/2022/PGJ	18/04/2022	ALTERA o Ato n. 138/2016/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 294/2022/PGJ	13/04/2022	ALTERA a subordinação de setor na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça.
ATO N. 287/2022/CPJ	13/04/2022	REDISTRIBUI as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José do Cedro, revogando-se o Ato n. 822/2018/CPJ. Revogado pelo Ato n. 647/2023/CPJ.
ATO N. 276/2022/PGJ	13/04/2022	ALTERA o Ato n. 541/2021/PGJ, que cria o Conselho Consultivo de Defesa Institucional (CCDI), vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
ATO N. 285/2022/PGJ	12/04/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 275/2022/PGJ	12/04/2022	CRIA e distribui vagas de estágio de Graduação e Pós-Graduação em Direito no Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
ATO N. 277/2022/PGJ	11/04/2022	ALTERA o Anexo Único do Ato n. 204/2021/PGJ, que organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público.
ATO N. 254/2022/PGJ/CGMP	07/04/2022	Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 256/2022/PGJ/CGMP	06/04/2022	REGULAMENTA o acordo correcional aos membros do Ministério Público. Alterado pelo Ato. N. 298/2024/PGJ/CGMP
ATO N. 252/2022/CPJ	05/04/2022	Altera o Ato n. 601/2018/CPJ, que estabelece normas para a implementação, o funcionamento e a organização das Procuradorias de Justiça.
PORTARIA N. 1.174/2022/PGJ	04/04/2022	Atualiza o valor da indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, nos termos do Ato n. 432/2012/PGJ.
PORTARIA CONJUNTA N. 1.143/2022/PGJ/CGMP	01/04/2022	DESIGNA o Gabinete de Transição de mandato da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
ATO N. 246/2022/PGJ/CGMP	01/04/2022	Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 245/2022/PGJ	01/04/2022	Altera o Ato n. 276/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC).
ATO N. 244/2022/PGJ	01/04/2022	Altera o Ato n. 277/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).
ATO N. 243/2022/PGJ	01/04/2022	Altera o Ato n. 813/2019/PGJ, que implementa a licença compensatória no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 242/2022/PGJ	01/04/2022	ALTERA o Ato n. 204/2021/PGJ, que organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público.
ATO N. 241/2022/PGJ	01/04/2022	INSTITUI a gratificação por cumulação de cargo no âmbito do Ministério Público. Revogado pelo Ato N. 497/2022/PGJ
ATO N. 239/2022/PGJ	31/03/2022	NOMEAR o Doutor FÁBIO STRECKER SCHMITT, matrícula n. 232.792-9, Procurador de Justiça, para exercer o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para mandato de dois anos.
ATO N. 238/2022/PGJ	30/03/2022	ALTERA o período para protocolização do requerimento de ressarcimento de despesas de coparticipação do auxílio-saúde, de que trata o artigo 13 do Ato 646/2021/PGJ, excepcionalmente no ano de 2022. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 233/2022/PGJ	29/03/2022	Alterar o Ato n. 202/2021/PGJ, que redefine o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério Público do Estado do Santa Catarina.
ATO N. 232/2022/PGJ	29/03/2022	Altera o Ato n. 646/2021/PGJ, que dispõe sobre a concessão do auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 223/2022/PGJ	28/03/2022	CONCEDER auxílio-financeiro aos membros e servidores ativos, aos estagiários e aos policiais civis e militares à disposição do Ministério Público de Santa Catarina, por meio de reembolso, para custeio de despesas de imunização contra a gripe no ano de 2022. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
ATO N. 57/2022/CGMP	22/03/2022	MODIFICA o §1º do art. 121 e o §3º do art. 133 do Ato n. 55/2020/CGMP, que trata do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
ATO N. 216/2022/CPJ	21/03/2022	REDISTRIBUI as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, revogando-se o Ato n. 309/2020/CPJ. REVOGADO pelo Ato n. 41/2023/CPJ.
ATO N. 215/2022/PGJ/CGMP	21/03/2022	REGULAMENTA, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, a realização de audiências, reuniões e atos de instrução por meio virtual, e redefine o uso da Carta Precatória. Alterado pelo Ato n. 397/2022/PGJ/CGMP
ATO CONJUNTO N. 214/2022/PGJ/CGMP	21/03/2022	REGULAMENTA o Gabinete de Transição de mandato do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público.
PORTARIA N. 942/2022/PGJ	18/03/2022	FIXA o rol de documentos sigilosos em trâmite no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 212/2022/PGJ	18/03/2022	FIXA o valor da bolsa mensal dos estagiários no âmbito do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 209/2022/PGJ	18/03/2022	DECLARAR instalada, a partir de 18 de março do corrente ano, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Piçarras, criada pela Lei Complementar n. 790/2022.
ATO CONJUNTO N. 206/2022/PGJ/CGMP	18/03/2022	Altera o Ato Conjunto n. 060/2022/PGJ/CGMP, que dispõe sobre condições diferenciadas a lactantes durante o exercício de suas funções institucionais.
PORTARIA N. 841/2022	17/03/2022	DISPÕES sobre os serviços de reprografia e digitalização de documentos em equipamento da Procuradoria-Geral de Justiça.
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 786/2022	12/03/2022	ALTERA a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021, que dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Santa Catarina e as medidas especiais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
ATO N. 56/2022/CGMP	09/03/2022	REVOGA o Ato n. 48/2017/CGMP, que trata das providências administrativas a serem adotadas pelo membro do Ministério Público de primeira instância quando da alteração da titularidade em razão de movimentação na carreira.
ATO N. 164/2022/PGJ	08/03/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 698/2022	07/03/2022	ALTERA a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021, que dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Santa Catarina e as medidas especiais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
ATO N. 146/2022/CPJ	02/03/2022	ALTERA o Ato n. 601/2018/CPJ, que estabelece normas para a implementação, o funcionamento e a organização das Procuradorias de Justiça.
ATO N. 145/2022/CPJ	02/03/2022	REDISTRIBUI as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Mafra, revogando-se o Ato n. 238/2016/CPJ.
ATO N. 144/2022/CPJ	02/03/2022	Consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó, revogando-se o Ato n. 311/2021/CPJ. Revogado pelo Ato n. 917/2023/CPJ
ATO N. 143/2022/CPJ	02/03/2022	REDISTRIBUI as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Barra Velha, revogando-se o Ato n. 342/2013/CPJ. Revogado pelo Ato n. 770/2025/CPJ.
ATO N. 132/2022/PGJ	02/03/2022	ALTERA o Ato n. 265/2013/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 131/2022/PGJ	24/02/2022	ALTERA o Ato n. 301/2018/PGJ, que regulamenta as hipóteses de progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 129/2022/PGJ/CGMP	22/02/2022	Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 128/2022/PGJ	22/02/2022	Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 127/2022/PGJ	22/02/2022	Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 096/2022/PGJ	10/02/2022	REDISTRIBUI vaga de estágio de Graduação e Pós-Graduação em Direito no Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
RESOLUÇÃO N. 001/2022/CPJ	09/02/2022	Estabelece normas para a eleição dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
PORTARIA N. 413/2022	09/02/2022	DESIGNAR o doutor MARCIO ANDRÉ ZATTAR COTA, matrícula n. 312.066-0, Promotor de Justiça, para exercer as funções de Coordenador Estadual Adjunto do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, com prejuízo das suas atribuições no órgão de execução de origem, cessando os efeitos da Portaria n. 1.022/2021.
ATO N. 95/2022/PGJ	09/02/2022	Altera o Ato n. 432/2012/PGJ que disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 93/2022/PGJ	08/02/2022	Altera o Ato n. 276/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e define novas atribuições.
PORTARIA N. 335/2022	04/02/2022	Altera o valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria N. 1.839/2024
ATO N. 81/2022/PGJ	03/02/2022	Acresce o art. 14-A ao Ato n. 111/2005/PGJ que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público.
ATO N. 74/2022/PGJ	03/02/2022	Institui o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
ATO N. 61/2022/PGJ	03/02/2022	Altera o Ato n. 677/2021/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Programa de Teletrabalho para Servidores.
ATO CONJUNTO N. 60/2022/PGJ/CGMP	03/02/2022	Dispõe sobre condições diferenciadas a lactantes durante o exercício de suas funções institucionais. Alterado pelo Ato Conjunto n. 206/2022/PGJ/CGMP Revogado pelo Ato n. 131/2023/PGJ/CGMP
ATO N. 62/2022/PGJ	31/01/2022	Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, nos termos do art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021.
ATO N. 50/2022/PGJ	28/01/2022	Altera o Ato n. 204/2021/PGJ, que organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público.
ATO N. 49/2022/PGJ	28/01/2022	Altera o Ato n. 813/2019/PGJ, que implementa a licença compensatória no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 237/2022	26/01/2022	Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 00777/2023.
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 608/2022	24/01/2022	ALTERA a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021, que dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Santa Catarina e as medidas especiais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
PORTARIA N. 185/2022	21/01/2022	ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 23/2022/PGJ	18/01/2022	Altera o Ato n. 111/2005/PGJ que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público.
PORTARIA N. 31/2022/PGJ	12/01/2022	CONCEDE auxílio-alimentação aos servidores ativos do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 30/2022/PGJ	12/01/2022	REAJUSTA o valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
ATO N. 18/2022/PGJ	12/01/2022	Instituir, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Investigação de Crimes Cibernéticos CyberGaeco - e altera o Ato nº 277/2019/PGJ.
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 35/2022	10/01/2022	Altera a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021, que dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Santa Catarina e as medidas especiais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
ATO N. 7/2022/PGJ	10/01/2022	DISPÕE sobre o reajuste do piso salarial dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina no ano de 2021.
ATO N. 6/2022/PGJ	10/01/2022	DISPÕE sobre o reajuste do piso salarial dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina no ano de 2020 e revoga o Ato n. 15/2021/PGJ.
ATO N. 00008/2022/PGJ	10/01/2022	Declarar instalado, a partir de 10 de janeiro de 2022, o cargo de 2º Promotor de Justiça da 39ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, criado pela Lei Complementar n. 790/2022.

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