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Epígrafe	Data	Ementa
ATO N. 776/2022/PGJ	03/10/2022	Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Cartório Virtual.
ATO N. 614/2022/PGJ	26/07/2022	Disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares. Alterado pelo Ato n. 853/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 190/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 246/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 405/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 524/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 540/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 597/2024/PGJ
ATO N. 222/2022/PGJ	04/04/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 95/2022/PGJ	09/02/2022	Altera o Ato n. 432/2012/PGJ que disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.