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Epígrafe	Data	Ementa
ATO N. 0339/2020/PGJ	31/07/2020	Regulamenta a cessão de servidores no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina Alterado pelo Ato n. 729/2022/PGJ
PORTARIA N. 1.792/2020	22/06/2020	AUTORIZAR a participação no Programa de Teletrabalho no Ministério Público de Santa Catarina, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2020, dos(as) seguintes servidores(as):