Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 35/2018/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias dos Promotores de Justiça em Estágio Probatório que indica, para o ano de 2019.

Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 34/2018/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução que indica, para o ano de 2019.

INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de dezembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:

Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP.

Revogado pelo Ato n. 614/2024/CSMP.

Redistribui as atribuições da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu.

Revogado pelo Ato n. 885/2019/CPJ

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará.

Alterado pelo Ato n. 157/2020/CPJ

Revogado pelo Ato n. 786/2024/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Herval D’Oeste.

Revogado pelo Ato n. 782/2024/CPJ.

Redistribui as atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo.

Alterado pelo Ato n. 157/2020/CPJ

Revogado pelo ATO N. 773/2024/CPJ

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul.

Alterado pelo Ato n. 157/2020/CPJ

Revogado pelo ATO N. 771/2024/CPJ

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília.

Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.

Redistribui as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Araquari.

Revogado pelo Ato n. 323/2025/CPJ.

Redistribui as atribuições da 16ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

Revogado pelo Ato n. 36/2020/CPJ

Redistribui as atribuições das 9ª, 10ª e 15ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.

Revogado pelo Ato n. 36/2020/CPJ

INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de novembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais  relacionadas:

Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, a Política de Senhas.

Altera o Ato n. 00273/2016/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Altera o Ato n. 00794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos membros do Ministério Público.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Meleiro.

Revogado pelo Ato N. 770/2024/CPJ

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha.

Revogado pelo Ato N. 767/2024/CPJ

Regulamenta a participação dos Promotores de Justiça nas audiências de custodias regionalizadas.

Altera o valor do investimento anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos membros do Ministério Público de Santa Catarina, referente ao ano de 2018.

Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 34/2018/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça, no ano de 2019.

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 59/2017/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias, no ano de 2018.

INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de outubro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.

Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Grupo de Apoio ao Enfrentamento das Organizações Criminosas (GEOC).

Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.

Altera o Ato n. 208/2013/PGJ, que instituiu, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Sistema Integrado de Defesa Ambiental – SISDAM.

Altera o Ato n. 00130/2013/CPJ, que define o âmbito de atuação das Promotorias Regionais do Meio Ambiente.

Altera o Ato n. 0797/2017/CPJ, que redistribui as Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.

Revogado pelo Ato n. 36/2020/CPJ

Promove alterações no Ato n. 689/2015/PGJ, que reestruturou o Centro de Apoio Operacional Técnico.

Altera o Ato n. 00885/2014/PGJ/CGMP, que disciplina o uso do Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público de Santa Catarina (SIG-MPSC), a gestão da informação registrada neste Sistema e dá outras providências.

Estabelece calendário de correições ordinárias nos Promotores de Justiça em Estágio Probatório que indica, para o ano de 2019.

Alterado pela Portaria n. 0059/2018/CGMP

Estabelece calendário de correições ordinárias nos Órgãos de execução que indica, para o ano de 2019.

Alterada Pela PORTARIA N. 0041/2018/CGMP
Alterada Pela PORTARIA N. 0058/2018/CGMP
Alterada Pela PORTARIA N. 0007/2019/CGMP
Alterada Pela PORTARIA N. 0025/2019/CGMP

Torna sem efeito os Atos n. 585/2018 e 586/2018.

Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos – PLID.

INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas:

Regulamenta a utilização de recursos por meio do Cartão de Pagamento do Ministério Público, para despesas especiais decorrentes de Operações Investigatórias, realizadas por Órgãos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (artigo 3º, inciso II, do Ato n. 990/2011/PGJ)

Altera dispositivos do Ato n. 990/2011/PGJ, que cria e regulamenta a utilização de Cartão de Pagamento no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente.

Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação do Ministério Público de Santa Catarina.

Redistribui cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Dispõe sobre os serviços de reprografia e digitalização de documentos em equipamento da Procuradoria-Geral de Justiça.

Revogada pela Portaria 841/2022

Reajusta o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina.

Atualiza o valor da indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, nos termos do Ato n. 432/2012/PGJ.

Revogada pela Portaria N. 1.174/2022/PGJ

Altera o valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterada pela Portaria n. 335/2022

Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 0059/2017/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nos órgãos de execução que indica, no ano de 2018.

INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de agosto do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Altera o Ato n. 438/2015/PGJ, que regulamenta a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia, conforme previsão do art. 167, XVII e XIX, da LCE n. 197/2000.

Redistribui cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de julho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais  relacionadas

Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público.

Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público.

Promove alterações no Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina

Dispõe sobre a realização de eleições eletrônicas no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Redistribui as atribuições das 39ª Promotoria de Justiça da Capital, 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, 2ª Promotoria de Justiça de Palhoça, 2ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro da Imperatriz e 8ª Promotoria de Justiça de São José.

Redistribui as atribuições das 39ª Promotoria de Justiça da Capital, 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, 2ª Promotoria de Justiça de Palhoça, 2ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro da Imperatriz e 8ª Promotoria de Justiça de São José.

Redistribui as atribuições das 39ª Promotoria de Justiça da Capital, 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, 2ª Promotoria de Justiça de Palhoça, 2ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro da Imperatriz e 8ª Promotoria de Justiça de São José.

Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Revogado pelo Ato n. 93/2020/PGJ

Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Revogado pelo Ato n. 93/2020/PGJ

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Altera o Ato n. 00783/2017/PGJ e revoga o Ato n. 00385/2010/PGJ.

Disciplina a instauração e a tramitação de Procedimento Administrativo no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 518/2019/PGJ

Alterado pelo Ato n. 284/2025/PGJ

Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Regulamenta o Programa Aprendiz no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Redistribui as atribuições das 5ª e 40ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.

Ver Ato n. 36/2020/CPJ

Revogado pelo Ato n. 359/2020/CPJ

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Indicação dos membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.

Altera a regulamentação da “Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense”.

Revoga o Ato n. 155/2003/PGJ
Alterado pelo Ato n. 550/2019/PGJ 

Regulamenta as hipóteses de progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.

Revoga Ato n. 476/2013/PGJ

Alterado pelo Ato n. 338/2021/PGJ

Alterado pelo Ato n. 131/2022/PGJ

Alterado pelo Ato n. 862/2022/PGJ

Alterado pelo Ato n, 283/2024/PGJ

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Altera o artigo 4º do Ato n. 438/2015/PGJ, que regulamenta a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia, conforme previsão do art. 167, XVII e XIX, da LCE n. 197/2000.

INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de maio do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas

Redistribui as atribuições da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José.

Revogado pelo Ato n. 107/2021/CPJ.

Redistribui as atribuições das 1ª, 5ª, 8ª, 11ª, 12ª e 13ª Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó.

Revogado pelo ATO N. 310/2020/CPJ

Institui o Manual de Redação Oficial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 0059/2017/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nos órgãos de execução que indica, no ano de 2018.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.

Redistribui, extingue e transforma Funções Gratificadas de nível 1 (FG1), nível 2 (FG2) e nível 3 (FG3), e altera os Anexos I, II, IV, V e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.

Acrescenta os artigos 5º-A e 5º-B ao Ato n. 080/1999/PGJ, que estabelece normas complementares para implementação das Procuradorias de Justiça, institui a especialização parcial no âmbito da Procuradoria Cível e dá outras providências.

Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui as atribuições da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos.

Revogado pelo Ato n. 357/2020/CPJ .

INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.

Define os procedimentos administrativos de contratação de bens e serviços no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 860/2019/PGJ

Estabelece normas para a eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público de Santa Catarina.

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.

Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de março do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO CATARINA.

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XX, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,

Não será homologada a promoção de arquivamento que considerou como de cláusula uniforme o contrato celebrado entre Pessoa Jurídica de Direito Público e empresa que tenha como proprietários, controladores ou diretores, Deputados e Senadores, mediante licitação ou dispensa, para fins da exceção prevista no art. 54, I, "a", da Constituição Federal ou no art. 43, I, "a", da Constituição Estadual.

Distribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araquari.

Dispõe sobre o expediente da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias de Justiça nos dias de feriado nacional e forense, e dá outras providências.

Alterada pela Portaria N. 4.345/2024

Altera a redação do inciso VI do art. 4º e acrescenta o § 7º ao art. 6º, ambos do Ato n. 12, de 1º de agosto de 2001 - Regulamento do Estágio Probatório do Membro do Ministério Público.

Altera o Ato n. 794/2011/PGJ que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos membros do Ministério Público.

Regulamenta o registro e a guarda de documentos, procedimentos e processos submetidos à restrição de publicidade no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Altera a redação do Ato n. 582/2017/PGJ, que regulamenta a remoção de servidores efetivos e a mudança de lotação de Assistentes de Promotoria de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.