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Epígrafe	Data	Ementa
ATO N. 00825/2018/CPJ	29/11/2018	Redistribui as atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz. Revogado pelo Ato n. 324/2022/CPJ
ATO N. 00824/2018/CPJ	29/11/2018	Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Serrada. Revogado pelo Ato n. 323/2022/CPJ
ATO N. 00823/2018/CPJ	29/11/2018	Redistribui as atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira. Revogado pelo Ato n. 403/2020/CPJ
ATO N. 00822/2018/CPJ	29/11/2018	Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Cedro. Alterado pelo Ato n. 157/2020/CPJ. Revogado pelo Ato n. 287/2022/CPJ.
ATO N. 00821/2018/CPJ	29/11/2018	Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Erê.
ATO N. 00820/2018/CPJ	29/11/2018	Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Anchieta.
ATO N. 00819/2018/CPJ	29/11/2018	Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste. Revogado pelo ATO N. 819/2023/CPJ
ATO N. 00818/2018/CPJ	29/11/2018	Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra. Revogado pelo ATO N. 813/2023/CPJ
ATO N. 00817/2018/CPJ	29/11/2018	Define as atribuições da 2ª Promotoria de Justiça e redistribui as atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá. Revogado pelo Ato n. 320/2022/CPJ