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Epígrafe	Data	Ementa
ATO N. 138/2016/PGJ	25/02/2016	Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pela Portaria n, 2189/2017 Alterado pela Portaria n. 3417/2018 Alterado pelo Ato n. 705/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 334/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 267/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 598/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 731/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 764/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 33/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 214/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 601/2024/PGJ.
ATO N. 110/2016/PGJ	15/02/2016	Altera o Ato n. 173/2003/PGJ que institui novas regras para a concessão de bolsas de estudo aos Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ