Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO CONJUNTO N. 670/2013/PGJ/CGMP | 19/12/2013 |
Institui o Regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento, como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento na carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 344/2024/PGJ/CGMP.
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| ATO N. 563/2013/PGJ | 13/11/2013 |
Dá nova redação aos arts. 11, 21, 22 caput, 23 caput, 24 e 34, e acresce o art. 30-A ao Ato n. 386/2013/PGJ, que regulamenta a mudança de lotação de servidor no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 488/2013/PGJ | 07/10/2013 | Cria uma Função Gratificada de nível 1 (FG1), redistribui uma Função Gratificada de nível 2 (FG2) e altera os Anexos I, II, V e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
| ATO N. 476/2013/PGJ | 02/10/2013 |
Regulamenta a progressão funcional nas modalidades de promoção por tempo de serviço, por merecimento, especial e por aperfeiçoamento, de que trata a Lei Complementar estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002. Alterado pelo Ato n. 26/2015/PGJ. Revogado pelo Ato n. 00301/2018/PGJ
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| LEI COMPLEMENTAR N. 603/2013 | 16/09/2013 | Altera dispositivos da Lei Complementar n. 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| ATO N. 446/2013/PGJ | 11/09/2013 |
Disciplina a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, inciso XVIII, e 169, § 4º, ambos da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000, e consolida os Atos n. 333/2008/PGJ e 469/2012/PGJ. Alterado pelo Ato n. 174/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 436/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 199/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 245/2024/PGJ.
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| ATO N. 376/2013/PGJ | 30/07/2013 |
Altera o Ato n. 182/2009/PGJ, que versa sobre o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 374/2013/PGJ | 30/07/2013 | Altera o Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio pelos membros do Ministério Público. |
| ATO N. 265/2013/PGJ | 07/06/2013 |
Dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 132/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 479/2023/PGJ
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| ATO N. 224/2013/PGJ | 17/05/2013 |
Altera o Ato n. 33/2003/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.
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| PORTARIA N. 1.746/2013 | 08/05/2013 |
Altera o art. 2º da Portaria n. 5.891/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 1.744/2013 | 08/05/2013 |
Altera o § 1º da Portaria n. 1.600/2005, que concede auxílio-alimentação aos servidores do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 1.646/2013 | 06/05/2013 |
Fixa o valor do auxílio-transporte a ser pago mensalmente aos estagiários do Ministério Público de Santa Catarina. |
| PORTARIA N. 1.638/2013 | 06/05/2013 |
Fixa o valor da bolsa mensal dos estagiários no âmbito do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 212/2022/PGJ |
| ATO N. 153/2013/PGJ | 18/04/2013 |
Altera o art. 3º do Ato n. 066/2008/PGJ, que trata da autorização para residir fora da Comarca, permitindo a residência dos membros nas regiões conurbadas. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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| ATO N. 95/2013/PGJ | 08/03/2013 |
Dá nova redação ao caput do art. 10 e ao § 1º do mesmo artigo, do Ato n. 604/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
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