Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO N. 604/2012/PGJ | 18/12/2012 |
Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 95/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 108/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 415/2014/PGJ. Alterado pela Portaria n. 4.471/2014. Alterado pelo Ato n. 210/2015/PGJ. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
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| ATO N. 583/2012/PGJ | 07/12/2012 |
Disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 574/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 667/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 013/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 201/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 866/2023/PGJ.
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| ATO N. 432/2012/PGJ | 11/10/2012 |
Disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 174/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 95/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 824/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 214/2024/PGJ.
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| ATO N. 431/2012/PGJ | 11/10/2012 |
Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 546/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 604/2012/PGJ.
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| LEI COMPLEMENTAR N. 579/2012 | 26/09/2012 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 223, de 2002, cria cargos e modifica a estrutura dos órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| ATO N. 344/2012/PGJ | 03/09/2012 |
Altera os incisos VI, XV e XVI do artigo 9º do Ato n. 409/2008/PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão, e acrescenta-lhe o inciso IX-A. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 328/2012/PGJ | 23/08/2012 |
Regulamenta o estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 249/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 218/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 344/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 443/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 459/2016/PGJ. Revogada pelo Ato n. 801/2016/PGJ.
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| PORTARIA N. 3.714/2012 | 09/08/2012 |
Fixa o valor da bolsa de estágio a que tem direito os estudantes no âmbito do Ministério Público. Revogada pela Portaria n. 1.638/2013.
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| PORTARIA N. 3.705/2012 | 09/08/2012 |
Fixa o valor do auxílio-transporte a ser pago mensalmente aos estagiários do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria n. 1.646/2013.
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| PORTARIA N. 3.704/2012 | 09/08/2012 |
Altera o art. 2º da Portaria n. 5.891/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências. Revogada pela Portaria n. 1.746/2013.
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| ATO N. 266/2012/PGJ | 02/07/2012 |
Define o procedimento para a Dispensa de Licitação prevista no art. 24, I e II, da Lei n. 8.666/1993. Revogado pelo Ato n. 0167/2018/PGJ.
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| ATO N. 251/2012/PGJ | 14/06/2012 | Acrescenta inciso ao art. 3º do Ato n. 103/2004, que orienta acerca da racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil. |
| ATO N. 64/2012/PGJ | 22/02/2012 |
Fixa o valor da bolsa de estágio a que tem direito o MP-Residente. Revogado pela Portaria n. 3.714/2012. |
| ATO N. 63/2012/PGJ | 22/02/2012 |
Dá nova redação ao art. 18, do Ato n. 105/2010/PGJ, que regulamenta o MP-Residência. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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