Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| PORTARIA N. 0053/2012/CGMP | 23/10/2012 |
Estabelece calendário para o ano 2013 para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 38/2012/CGMP | 09/10/2012 | Altera o Ato n. 22/2008/CGMP, que regulamenta o Procedimento de Acompanhamento de Residência - PARe - e dá outras providências. |
| ATO N. 37/2012/CGMP | 09/10/2012 |
Altera o Ato n. 27/2010/CGMP. Revogado pelo Ato n. 48/2017/CGMP
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| ATO N. 36/2012/CGMP | 08/10/2012 | Regulamenta o Boletim Eletrônico da Corregedoria-Geral do Ministério Público. |
| ATO N. 001/2012/PGJ/CGMP | 20/08/2012 |
Regulamenta o art. 82, XVII, "d", e o art. 83, I, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC. Alterado pelo Ato n. 680/2014/PGJ/CGMP. Alterado pelo Ato n. 216/2015/PGJ/CGMP.
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| PORTARIA N. 41/2012/CGMP | 30/07/2012 | Dispensa a remessa das peças processuais referentes ao 8º trimestre do estágio probatório. |
| PORTARIA N. 0043/2012/CGMP | 30/07/2012 | Altera o calendário fixado pela Portaria n. 0044/2011/CGMP, modificado pela Portaria n. 0036/2012/CGMP, para a realização de Correição Ordinária na Promotoria de Justiça especificada. |
| PORTARIA N. 0036/2012/CGMP | 15/06/2012 | Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 0044/2011/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça especificadas. |
| ATO CONJUNTO N. 68/2012/PGJ/CGMP | 24/02/2012 |
Estabelece as normas para o exercício do magistério pelos membros do Ministério Público, a obrigatoriedade de comunicação dessa atividade, e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 142/2015/PGJ/CGMP. Alterado pelo Ato Conjunto n. 100/2016/PGJ/CGMP.
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