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Epígrafe	Data	Ementa
ATO N. 990/2011/PGJ	19/12/2011	Cria e Regulamenta a utilização de Cartão de Pagamento no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 150/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0799/2017/PGJ Alterado pelo Ato n. 00572/2018/PGJ
ATO N. 35/CGMP/2011	13/12/2011	Implanta novo modelo de relatório mensal de atividades das Promotorias de Justiça, extraído automaticamente do sistema SIG/MPSC.
PORTARIA N. 6.539/2011	09/12/2011	Indica os membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de janeiro do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais.
PORTARIA N. 6.528/2011	09/12/2011	Designa os Promotores de Justiça para, no mês de janeiro de 2012, atuarem, em caráter de colaboração.
ATO N. 984/2011/PGJ	09/12/2011	Altera o Ato n. 33/2003/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.
ATO N. 982/2011/PGJ	07/12/2011	Altera o Ato n. 512/2011/PGJ, que dispõe sobre as Subprocuradorias-Gerais de Justiça. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 5.714/2011	25/11/2011	Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012.
PORTARIA N. 6.219/2011	23/11/2011	Indica membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de dezembro do ano de 2011, perante as Zonas Eleitorais.
PORTARIA N. 6.215/2011	23/11/2011	Designa Promotores de Justiça para, no mês de dezembro do de 2011, atuarem, em caráter de colaboração.
PORTARIA N. 48/2011/CGMP	05/11/2011	Altera o calendário fixado pela Portaria n. 44/2011/CGMP.
PORTARIA N. 5.887/2011	04/11/2011	Altera a Portaria n. 2.672/2004/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 583/2012/PGJ.
PORTARIA N. 0045/2011/CGMP	31/10/2011	Altera o calendário fixado pela Portaria n. 77/2010/CGMP, para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça especificadas.
ATO N. 924/2011/PGJ	27/10/2011	Altera o Ato n. 273/2009/PGJ, que define a composição e as atribuições do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais - CCPPI.
PORTARIA N. 5.753/2011	26/10/2011	Designa Promotores de Justiça para, no mês de novembro de 2011, atuarem, em caráter de colaboração.
PORTARIA N. 5.741/2011	26/10/2011	Indica membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de novembro do ano de 2011, perante as Zonas Eleitorais.
PORTARIA N. 0044/2011/CGMP	26/10/2011	Estabelece calendário para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica. Alterada pela Portaria n. 0036/2012/CGMP.
ATO N. 900/2011/PGJ	17/10/2011	Altera o Anexo Único, que passa a ser Anexo I, e acrescenta os Anexos II, III e IV, ao Ato n. 121/2011/PGJ, que trata da progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço, por merecimento, especial e por aperfeiçoamento, de que trata a LCE n. 223/2002. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 5.282/2011	06/10/2011	Altera o valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria n. 2.554/2015.
ATO N. 863/2011/PGJ	06/10/2011	Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o GRUPO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS - GEDDA, e dá outras providências.
ATO N. 859/2011/CPJ	04/10/2011	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Mafra.
ATO N. 858/2011/CPJ	04/10/2011	Redistribui as atribuições da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí.
ATO N. 857/2011/CPJ	04/10/2011	Redistribui as atribuições das 3ª, 5ª e 12ª Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau.
ATO N. 853/2011/PGJ	03/10/2011	Altera o art. 1º do Ato n. 227/2011/PGJ, que estabelece normas para o emprego de policial militar integrante do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Público (CTISP), no âmbito do Ministério Público.
PORTARIA N. 5.078/2011	28/09/2011	Indica membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de outubro do ano de 2011, perante as Zonas Eleitorais.
PORTARIA N. 5.076/2011	27/09/2011	Designa Promotores de Justiça para, no mês de outubro de 2011, atuarem em caráter de colaboração.
PORTARIA N. 4.755/2011	09/09/2011	Suspende prazos procedimentais no âmbito do Ministério Público, e delega atribuição para suspensão do expediente externo nas Promotorias de Justiça.
ATO N. 794/2011/PGJ	06/09/2011	Disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 374/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 803/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 198/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 297/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0068/2018/PGJ Alterado pelo Ato n. 719/2018/PGJ Alterado pelo Ato n. 542/2024/PGJ
ATO N. 792/2011/PGJ	05/09/2011	Altera o § 3º do artigo 6º do Ato n. 467/2009/PGJ, que versa sobre o exercício do controle externo da atividade policial.
ATO N. 790/2011/PGJ	05/09/2011	Cria o Conselho de Consolidação de Teses Institucionais e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 647/2013/PGJ.
PORTARIA N. 4.566/2011	31/08/2011	Suspende prazos procedimentais e o expediente externo no âmbito do Ministério Público, nas Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça.
ATO N. 34/2011/CGMP	31/08/2011	Altera os anexos I e II do Ato n. 27/2010/CGMP. Revogado pelo Ato n. 48/2017/CGMP
ATO N. 738/2011/PGJ	26/08/2011	Implanta aos membros ativos do Ministério Público a verba indenizatória de que trata o art. 167, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000. Alterado pelo Ato n. 473/2012/PGJ. Alterado pelo Ato n. 514/2017/PGJ.
ATO N. 737/2011/PGJ	26/08/2011	Acrescenta dispositivo ao Ato n. 77/2002/PGJ, de 12 de julho de 2002, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 734/2011/PGJ	26/08/2011	Dispõe sobre a política de comunicação institucional oficial do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 705/2011/CPJ	19/08/2011	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça. Revogado pelo Ato n. 873/2022/CPJ.
ATO N. 704 /2011/PGJ	19/08/2011	Declara instaladas a 6ª, 7ª e 8ª Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça.
ATO N. 699/2011/PGJ	18/08/2011	Altera o Ato n. 023/2010/PGJ, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis do acervo patrimonial do Ministério Público.
ATO N. 701/2011/PGJ	17/08/2011	Altera o art. 5º do Ato n. 152/PGJ/2006 de 20 de setembro de 2006, que trata das consignações em folha de pagamento.
PORTARIA N. 4.238/2011	11/08/2011	Transfere para o dia 14 de novembro de 2011 a comemoração do dia da Justiça, celebrado no dia 8 de dezembro.
RESOLUÇÃO N. 004/2011/CSMP	10/08/2011	Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. Revogada pela Resolução n. 001/2012/CSMP.
RESOLUÇÃO N. 003/2011/CSMP	08/08/2011	Dispõe acerca de promoção ou remoção.
PORTARIA N. 0016/2011/CGMP	05/08/2011	Altera cronograma fixado pela Portaria n. 77/CGMP/2010.
ATO N. 645/2011/CPJ	29/07/2011	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz. Revogado pelo Ato n. 875/2022/CPJ.
ATO N. 632/2011/PGJ	27/07/2011	Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz.
ATO N. 631/2011/PGJ	27/07/2011	Altera o art. 4º do Ato n. 152/PGJ/2006, que trata das consignações em folha de pagamentos.
ATO N. 630/2011/PGJ	27/07/2011	Declara instalada a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador.
RESOLUÇÃO N. 002/2011/CSMP	18/07/2011	Homologa o resultado do XXXV Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
ATO N. 33/2011/CGMP	14/07/2011	Regulamenta o Procedimento Administrativo Preliminar - PAP - e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 47/2017/CGMP.
PORTARIA N. 3.515/2011	07/07/2011	Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2011.
PORTARIA N. 3.514/2011	07/07/2011	Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2011.
PORTARIA N. 3.513/2011	07/07/2011	Fixa os valores das gratificações mensais dos Estagiários do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria n. 3.714/2012.
ATO N. 537/2011/PGJ	04/07/2011	Declara instalada a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte.
ATO N. 512/2011/PGJ	28/06/2011	Dispõe sobre as Subprocuradorias-Gerais de Justiça e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 982/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 204/2013/PGJ. Revogado pelo Ato n. 32/2016/PGJ.
ATO N. 511/2011/PGJ	28/06/2011	Altera o § 4 do artigo 8º e o § 3º do artigo 18, ambos do Ato n. 81/2008/PGJ, que versa sobre a instauração e tramitação do inquérito civil. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 454/2011/CPJ	14/06/2011	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador. Revogado pelo Ato n. 137/2023/CPJ.
ATO N. 32/2011/CGMP	14/06/2011	Altera o Ato n. 22/2008/CGMP, que regulamenta o Procedimento de Acompanhamento de Residência - PARe - e dá outras providências.
ATO N. 31/2011/CGMP	14/06/2011	Altera o Ato n. 15/2002/CGMP, que instituiu o Procedimento de Verificação de Pendências das Promotorias de Justiça - PVP. Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP
ATO N. 425/2011/CPJ	01/06/2011	Redistribui as atribuições das 3ª, 6ª, 10ª e 17ª Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville.
ATO N. 426/2011/CPJ	31/05/2011	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Braço do Norte.
ATO N. 424/2011/CPJ	31/05/2011	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste.
PORTARIA N. 009/2011/CGMP	30/05/2011	Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 77/2010/CGMP.
ATO N. 411/2011/PGJ	26/05/2011	Cria vagas de estagiário do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 346/2012/PGJ.
ATO N. 409/2011/PGJ	26/05/2011	Dispõe sobre a responsabilidade pela modificação, no sistema SIGEF, de dotação orçamentária dentro do mesmo projeto ou atividade, no orçamento do ano de 2011. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 391/2011/PGJ	17/05/2011	Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Ato n. 328/2008/PGJ, de 13 de agosto de 2008, que estabelece normas relativas às designações de Promotores de Justiça nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência dos titulares em Promotorias de Justiça.
ATO N. 248/2011/PGJ	09/05/2011	Cria vagas de estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 346/2012/PGJ.
ATO N. 290/2011/PGJ	16/04/2011	Dispõe sobre a atuação da Coordenadoria de Recursos. Revogado pelo Ato n. 0828/2016/PGJ.
ATO N. 238/2011/PGJ	01/04/2011	Altera os Atos n. 448/2007/PGJ e 186/2009/PGJ, que dispõem sobre o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de membros e servidores do Ministério Público, respectivamente. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 231/2011/PGJ	01/04/2011	Institui a Tabela de Temporalidade de Documentos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 227/2011/PGJ	31/03/2011	Estabelece normas para o emprego de policial militar integrante do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP), no âmbito do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 853/2011/PGJ.
ATO N. 226/2011/CPJ	31/03/2011	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó. Revogado pelo ATO N. 310/2020/CPJ
ATO N. 216/2011/PGJ	30/03/2011	Declara instalada a 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó.
ATO N. 210/2011/PGJ	30/03/2011	Transfere setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
ATO N. 209/2011/PGJ	30/03/2011	Altera o Anexo Único do Ato n. 94/2008/PGJ, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 243/2013/PGJ.
ATO N. 206/2011/CPJ	25/03/2011	Redistribui as atribuições das 3ª, 11ª, 16ª, 19ª, 23ª e 34ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 205/2011/CPJ	25/03/2011	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul. Revogado pelo Ato n. 0554/2017/CPJ.
ATO N. 204/2011/CPJ	25/03/2011	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão. Revogado pelo Ato n. 0553/2017/CPJ.
ATO N. 203/2011/PGJ	25/03/2011	Declara instalada a 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.
ATO N. 202/2011/PGJ	25/03/2011	Declara instalada a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.
ATO N. 201/2011/PGJ	25/03/2011	Declara instalada a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão.
ATO N. 194/2011/PGJ	21/03/2011	Declara instalado o cargo de 8º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital.
ATO N. 193/2011/PGJ	21/03/2011	Declara instalado o cargo de 7º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital.
ATO N. 192/2011/PGJ	21/03/2011	Declara instalado o cargo de 6º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital.
ATO N. 191/2011/PGJ	21/03/2011	Declara instalado o cargo de 5º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital.
PORTARIA N. 01345/2011/PGJ	17/03/2011	Define a área territorial de atuação dos Oficias de Diligências lotados nas comarcas-sede das Circunscrições do Ministério Público e nas comarcas-sede das Subcircunscrições criadas por esta Portaria. Revogada pelo Ato n. 730/2023/PGJ.
ATO N. 149/2011/PGJ	04/03/2011	Renomeia a Coordenadoria de Investigações Especiais (CIE) do Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas para Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), cria os GAECOs de Lages e Itajaí e reorganiza o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas de Santa Catarina (GECOC-SC). Revoga os Atos n. 266/2007/PGJ e 449/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 172/2016/PGJ.
ATO N. 144/2011/CPJ	03/03/2011	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Navegantes.
ATO N. 137/2011/PGJ	02/03/2011	Declara instalada a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes.
RESOLUÇÃO N. 001/2011/CSMP	28/02/2011	Suspende a abertura dos concursos de promoção para as Promotorias de Justiça de entrância inicial.
ATO N. 121/2011/PGJ	24/02/2011	Regulamenta a progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço, por merecimento, especial e por aperfeiçoamento, de que trata a Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002. Alterado pelo Ato n. 900/2011/PGJ. Revogado pelo Ato n. 476/2013/PGJ.
ATO N. 116/2011/PGJ	17/02/2011	Declara instalado o cargo de 4º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital.
ATO N. 115/2011/PGJ	17/02/2011	Declara instalado o cargo de 3º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital.
ATO N. 114/2011/PGJ	17/02/2011	Declara instalado o cargo de 2º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital.
ATO N. 113/2011/PGJ	17/02/2011	Declara instalado o cargo de 1º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital.
ATO N. 098/2011/CSMP	14/02/2011	Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina que serão indicados para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Revogado pela Resolução n. 003/2013/CSMP.
PORTARIA N. 578/2011	08/02/2011	Institui ajuda de custo aos Oficiais de Diligências e Analistas em Serviço Social para cumprimento de atividades externas próprias de seus cargos. Revogado pelo Ato 207/2023/PGJ
ATO N. 080/2011/CPJ	07/02/2011	Altera os artigos 3º e 4º do Ato n. 226/2007/CPJ, que cria na Procuradoria de Justiça Cível o Núcleo Especial de Defesa das Ações Civis Públicas de autoria do Ministério Público.
ATO N. 075/2011/CPJ	03/02/2011	Redistribui as atribuições das 7ª e 9ª Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma.
ATO N. 051/2011/PGJ	26/01/2011	Altera os arts. 1º e 7º do Ato n. 003/2011/PGJ, que dispõe sobre o horário de expediente dos servidores do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
PORTARIA N. 135/2011	18/01/2011	Fixa o valor do investimento no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 134/2011	18/01/2011	Fixa o valor do investimento no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 003/2011/PGJ	10/01/2011	Fixa o horário de expediente dos servidores do Ministério Público e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 051/2011/PGJ. Revogado pelo Ato n. 509/2017/PGJ.