Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO N. 990/2011/PGJ | 19/12/2011 |
Cria e Regulamenta a utilização de Cartão de Pagamento no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 150/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0799/2017/PGJ Alterado pelo Ato n. 00572/2018/PGJ
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| ATO N. 699/2011/PGJ | 18/08/2011 | Altera o Ato n. 023/2010/PGJ, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis do acervo patrimonial do Ministério Público. |
| ATO N. 231/2011/PGJ | 01/04/2011 | Institui a Tabela de Temporalidade de Documentos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |