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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO N. 30/2010/CGMP | 17/12/2010 | Altera dispositivos do Ato n. 12/2001/CGMP. |
| ATO N. 29/2010/CGMP | 17/12/2010 | Altera o Ato n. 20/2006/CGMP, instituindo novo modelo de relatório mensal de atividades criminais das Promotorias de Justiça. |
| ATO CONJUNTO N. 600/2010/PGJ/CGMP | 09/12/2010 | Altera o Ato Conjunto n. 209/1994/PGJ/CGMP. |
| PORTARIA N. 7.890/2010 | 07/12/2010 |
Regulamenta o art. 3° do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 597/2010/PGJ | 30/11/2010 |
Retifica o Ato n. 020/2010/PGJ e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ |
| PORTARIA N. 7.488/2010 | 26/11/2010 | Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2011. |
| PORTARIA N. 7.487/2010 | 26/11/2010 | Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2010 a 6 de janeiro de 2011. |
| PORTARIA N. 7.320/2010 | 22/11/2010 |
Altera as comarcas abrangidas para a atuação dos Oficiais de Diligências lotados nas Comarcas-Sede de Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e criar Subcircunscrições. Revogada pela Portaria N. 01345/2011/PGJ
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| PORTARIA N. 7.184/2010 | 16/11/2010 |
Altera o Anexo Único da Portaria n. 3.433/2005, que dispõe sobre a gratificação dos Policiais Militares, Civis e da Policia Rodoviária Federal, que prestam serviços na Assessoria Militar do Ministério Público e no Centro de Apoio Operacional a Investigações Especiais - CIE. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 567/2010/PGJ | 12/11/2010 | Acrescenta dispositivo ao Ato n. 343/2009/PGJ, que fixa o horário de expediente dos servidores do Ministério Público. |
| ATO N. 553/2010/PGJ | 08/11/2010 |
Acrescenta o § 5º ao art. 7º do Ato n. 172/2008/PGJ, que consolida os Atos n. 139/2005/PGJ e 090/2006/PGJ que disciplinam do gozo de férias dos Membros do Ministério Público e disciplina o gozo licenças-prêmio.
Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ. |
| ATO N. 535/2010/PGJ | 27/10/2010 |
Dispõe sobre as diretrizes para atuação das Promotorias Regionais de Defesa do Meio Ambiente, concorrentemente com a atuação das Promotorias Naturais. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 077/2010/CGMP | 13/10/2010 |
Estabelece calendário para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica.
Alterada pela Portaria n. 0016/2011/CGMP.
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| ATO N. 489/2010/CPJ | 30/09/2010 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama. |
| ATO N. 471/2010/PGJ | 17/09/2010 |
Revoga o Ato n. 014/2009/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| RESOLUÇÃO N. 003/2010/CSMP | 13/09/2010 | Suspende, pelo prazo de 6 (seis) meses, a abertura dos concursos de promoção para as Promotorias de Justiça de entrância inicial. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 517/2010 | 09/09/2010 | Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 223, de 2002, revoga dispositivos da Lei Complementar n. 312, de 2005, e adota outras providências. |
| RESOLUÇÃO N. 002/2010/CSMP | 08/09/2010 |
Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
Revogada pela Resolução n. 004/2011/CSMP.
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| ATO N. 447/2010/PGJ | 08/09/2010 |
Altera o Ato n. 81/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 405/2010/PGJ | 13/08/2010 |
Altera o art. 8º do Ato n. 077/2002/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo. Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ. Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
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| ATO N. 402/2010/PGJ | 12/08/2010 |
Altera o artigo 11 e seus §§ do Ato n. 409/2008/PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 4.621/2010 | 11/08/2010 | Transfere para o dia 1º de novembro de 2010 a comemoração do dia do Funcionário Público do Estado de Santa Catarina. |
| ATO N. 385/2010/PGJ | 09/08/2010 |
Institui sistema de ponto eletrônico para os servidores, MP-residentes e estagiários do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 00403/2018/PGJ
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| ATO N. 28/2010/CGMP | 06/08/2010 |
Altera o Ato n. 20/2006/CGMP, instituindo novos modelos de relatório mensal de atividades criminais, cíveis e da infância e juventude das Promotorias de Justiça. Revoga o Ato n. 23/2009/CGMP. |
| ATO N. 27/2010/CGMP | 04/08/2010 |
Estabelece as providências administrativas a serem adotadas pelo Promotor de Justiça quando da alteração da titularidade em razão de promoção, remoção ou opção.
Alterado pelo Ato n. 34/2011/CGMP. Alterado pelo Ato n. 37/2012/CGMP. Revogado pelo Ato n. 48/2017/CGMP
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| RESOLUÇÃO N. 001/2010/CSMP | 03/08/2010 | Homologa o resultado do XXXIV Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. |
| ATO N. 350/2010/CPJ | 30/07/2010 | Redistribui as atribuições da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul. |
| ATO N. 349/2010/CPJ | 30/07/2010 | Redistribui as atribuições da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau. |
| PORTARIA N. 4.341/2010 | 28/07/2010 |
Fixa o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
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| RESOLUÇÃO N. 001/2010/CPJ | 20/07/2010 | Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público. |
| ATO N. 315/2010/CPJ | 20/07/2010 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Canoinhas. |
| ATO N. 312/2010/CPJ | 20/07/2010 | Fixa as atribuições de Promotorias de Justiça para atuar no Controle da Constitucionalidade |
| ATO N. 316/2010/PGJ | 16/07/2010 |
Cessa, por tempo indeterminado, os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único, do Ato n. 288/2010/PGJ. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 505/2010 | 14/07/2010 | Inclui dispositivo e altera a Lei Complementar n. 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público, reajusta os vencimentos do Quadro de Pessoal do Ministério Público, e adota outras providências. |
| PORTARIA N. 041/2010/CGMP | 08/07/2010 | Inclui no calendário para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça as Promotorias de Justiça da Comarca de Guaramirim. |
| ATO N. 298/2010/CPJ | 06/07/2010 |
Redistribui as atribuições entre as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Tijucas. Revogado pelo Ato n. 358/2020/CPJ.
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| ATO N. 314/2010/PGJ | 02/07/2010 | Declarar instalada, a partir de 19 de julho de 2010, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas |
| ATO N. 295/2010/CPJ | 02/07/2010 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de São José. |
| ATO N. 293/2010/PGJ | 02/07/2010 | Declara instalada, a partir de 5 de julho de 2010, a 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José. |
| PORTARIA N. 040/2010/CGMP | 01/07/2010 | Estabelece calendário para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica. |
| ATO N. 290/2010/PGJ | 01/07/2010 |
Cria 16 (dezesseis) vagas de estagiário do Ministério Público, para oito (8) Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 346/2012/PGJ.
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| ATO N. 289/2010/PGJ | 01/07/2010 | Declara instalada, a partir de 2 de julho de 2010, a 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José. |
| ATO N. 288/2010/PGJ | 30/06/2010 |
Extingue o Grupo Especial de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça - GEAP. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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| ATO N. 242/2010/CPJ | 15/06/2010 | Redistribui as atribuições das 1ª, 24ª, 30ª, 33ª. 36ª e 37ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital. |
| ATO N. 241/2010/PGJ | 15/06/2010 | Declara instalada, a partir de 16 de junho de 2010, a 36ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. |
| ATO N. 239/2010/PGJ | 14/06/2010 | Declara instalada, a partir de 15 de junho de 2010, a 37ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. |
| ATO N. 237/2010/PGJ | 11/06/2010 | Fixa critérios para a apuração do valor do décimo terceiro vencimento dos servidores, levando em conta parcelas variáveis e transitórias, e dá outras providências. |
| ATO N. 222/2010/PGJ | 02/06/2010 |
Altera o Ato n. 105/2010/PGJ, que regulamenta o MP-Residência, instituído pela Lei Complementar Estadual n. 467, de 9 de dezembro de 2009. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 2.959/2010 | 01/06/2010 | Ajuda de custo para os membros que participarem do XXXI Encontro Estadual do Ministério Público, que se realizará de 26 a 28 de agosto, na cidade de Itapema-SC. |
| ATO N. 208/2010/CPJ | 31/05/2010 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí. |
| PORTARIA N. 2.864/2010 | 27/05/2010 | Regulamenta o art. 4º do Ato n. 121/2009/PGJ, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina. |
| PORTARIA N. 2.863/2010 | 27/05/2010 | Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/PGJ/2007, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina. |
| PORTARIA N. 2.768/2010 | 20/05/2010 | Ajuda de custo para os membros do Ministério Público que participarem da palestra a ser proferida pelo Doutor Guilherme de Souza Nucci. |
| ATO N. 194/2010/PGJ | 19/05/2010 |
Altera o Ato n. 087/2009/PGJ, de 26 de fevereiro de 2009, que institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa de Estágio". Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 2.622/2010 | 13/05/2010 | Dispõe sobre o horário especial de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, em razão da edição da Resolução n. 22/2010-GP, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. |
| PORTARIA N. 2.574/2010 | 12/05/2010 | Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 3º da Portaria n. 781/2002, que disciplina a concessão da gratificação prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei Estadual n. 6.745/85. |
| PORTARIA N. 2.492/2010 | 07/05/2010 |
Regulamentação do ressarcimento de despesas realizadas pelos Oficiais de Diligências e Assistentes Sociais no cumprimento de atividades externas.
Revogada pela Portaria n. 578/2011. |
| ATO N. 26/2010/CGMP | 05/05/2010 |
Acrescenta o art. 4A ao Ato n. 08/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000, que trata do Sistema de Arquivo e de Registros das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP.
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| ATO N. 163/2010/PGJ | 05/05/2010 | Define, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, os procedimentos para a aquisição e transferência de propriedade da pistola, da munição e dos acessórios calibre .40. |
| PORTARIA N. 030/2010/CGMP | 20/04/2010 | Estabelece calendário para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica. |
| ATO N. 25/2010/CGMP | 16/04/2010 | Revoga a letra "e" do inciso I do § 1º do art. 6º do Ato n. 12/2001/CGMP. |
| ATO N. 24/2010/CGMP | 14/04/2010 |
Altera dispositivos do Ato CGMP n. 18, de 22 de dezembro de 2003 (Regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público), relativos ao Capítulo I do Título VII (Da Fiscalização da Atividade Funcional e da Conduta Pessoal - Do Regime Disciplinar). Revogado pelo Ato n. 47/2017/CGMP.
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| ATO N. 105/2010/PGJ | 31/03/2010 |
Regulamenta o MP-Residência, instituído pela Lei Complementar Estadual n. 467, de 9 de dezembro de 2009. Alterado pelo Ato n. 222/2010/PGJ. Alterado pelo Ato n. 63/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 328/2012/PGJ.
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| PORTARIA N. 1.377/2010 | 11/03/2010 |
Regulamenta o art. 3° do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 063/2010/CPJ | 25/02/2010 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Indaial. Revogado pelo ATO N. 483/2024/CPJ.
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| PORTARIA N. 010/2010/CGMP | 12/02/2010 | Estabelece calendário para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica. |
| ATO N. 031/2010/PGJ | 27/01/2010 |
Modifica o Ato n. 103/2003/PGJ, alterando a redação do parágrafo único do art. 3º e acrescentando os §§ 1º e 2º no art. 4º, que disciplina o procedimento administrativo de suscitação de conflito de atribuição no âmbito do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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| ATO N. 23/2010/PGJ | 22/01/2010 |
Estabelece normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis do acervo patrimonial do Ministério Público e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 699/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 342/2015/PGJ. |
| ATO N. 020/2010/PGJ | 19/01/2010 |
Fica acrescentado ao Ato n. 080/1999/PGJ o Anexo I de que trata o seu artigo 11, inciso I, que estabelece normas complementares para implementação das Procuradorias de Justiça, institui a especialização parcial no âmbito da Procuradoria Cível e dá outras providências.
Retificado pelo Ato n. 597/2010/PGJ. Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ
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