Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO N. 723/2009/PGJ | 11/12/2009 |
Revoga o Capítulo II do Ato n. 148/2007/PGJ, que estabelece normas objetivas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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| LEI COMPLEMENTAR N. 467/2009 | 09/12/2009 | Dispõe sobre a criação do estágio de pós-graduação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, denominado MP-Residência, e adota outras providências. |
| PORTARIA N. 6.737/2009 | 02/12/2009 | Atribui ajuda de custo aos Promotores de Justiça convidados a participar do "Curso de Preparação e Aperfeiçoamento ao Ingresso e Vitaliciamento na Carreira do Ministério Público - 2º Módulo - Criminal". |
| PORTARIA N. 6.735/2009 | 02/12/2009 |
Valor do auxílio-alimentação dos servidores ativos e policiais civis e militares colocados à disposição do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 674/2009/PGJ | 17/11/2009 | Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º do Ato n. 603/2009/PGJ, que institui o Portal Transparência. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 462/2009 | 22/10/2009 | Altera dispositivo da Lei Complementar n. 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 461/2009 | 22/10/2009 | Altera dispositivo da Lei Complementar n. 197, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 460/2009 | 22/10/2009 | Reajusta os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| ATO N. 612/2009/PGJ | 19/10/2009 |
Altera o Ato n. 087/2009/PGJ, de 26 de fevereiro de 2009, que institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa de Estágio". Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 603/2009/PGJ | 13/10/2009 |
Institui o Portal Transparência e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 674/2009/PGJ. Alterado pelo Ato n. 227/2012/PGJ.
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| PORTARIA N. 5.550/2009 | 09/10/2009 |
Alterar o § 2º do art. 1º da Portaria n. 3.433/2005. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 5.549/2009 | 09/10/2009 |
Altera o § 1º do art. 1º da Portaria n. 1.600/2005. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 519/2009/PGJ | 01/10/2009 | Institui a Política de Segurança Institucional e o Plano de Segurança Institucional e dá outras providências. |
| ATO N. 23/2009/CGMP | 30/09/2009 |
Altera o Ato n. 20/2006/CGMP, instituindo novo modelo de relatório mensal de atividades criminais das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 28/2010/CGMP, de 6 de agosto de 2010. |
| RECOMENDAÇÃO N. 03/2009/PGJ/CGMP | 25/09/2009 | Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça com atuação na área criminal, recomendando preferência de análise dos procedimentos e processos criminais relativos a crimes de abuso, violência física, psicológica ou exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes. |
| RECOMENDAÇÃO N. 02/2009/PGJ/CGMP | 25/09/2009 | Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude, com a finalidade de priorizar os procedimentos e processos em que crianças e adolescentes estejam submetidos à medida de proteção em entidades de acolhimento ou à medida socioeducativa privativa de liberdade. |
| ATO N. 501/2009/PGJ | 21/09/2009 | Altera o art. 2º do Ato n. 247/2008/PGJ, que define procedimentos para adequação da situação funcional dos servidores do Ministério Público Catarinense à Resolução n. 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público. |
| PORTARIA N. 5.128/2009 | 17/09/2009 | Uso do telefone celular funcional para os Motoristas Oficiais. |
| ATO N. 479/2009/PGJ | 08/09/2009 | Revoga os incisos III, IX e X, do art. 23, do Ato n. 409/2008/PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão . |
| ATO N. 442/2009/PGJ | 26/08/2009 |
Institui o Programa de Acompanhamento do Desempenho e da Satisfação dos Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 770/2015/PGJ. Revogado pelo Ato n. 332/2021/PGJ
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| ATO CONJUNTO N. 418/2009/PGJ/CGMP | 12/08/2009 |
Aprova o Regulamento do Curso de Preparação e Aperfeiçoamento como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato Conjunto n. 670/2013/PGJ/CMP
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| LEI N. 14.791/2009 | 27/07/2009 |
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| ATO N. 377/2009/PGJ | 27/07/2009 |
Altera o Ato n. 004/2003/PGJ, de 17 de janeiro de 2003, que regulamenta a progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço e de promoção por aperfeiçoamento. Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ, de 24 de fevereiro de 2011. |
| PORTARIA N. 3.905/2009 | 23/07/2009 |
Designa o Coordenador-Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo para atuar nas licitações eletrônicas, realizadas por intermédio do Banco do Brasil S.A., como representante do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 3.666/2009 | 13/07/2009 |
Fixa o valor da gratificação mensal do Estagiário de Direito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 3.665/2009 | 13/07/2009 |
Fixa os valores das gratificações mensais dos beneficiários do Programa de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| LEI COMPLEMENTAR N. 448/2009 | 13/07/2009 | Altera o art. 132 e o parágrafo único do art. 133 da Lei Complementar n. 197, de 2000. |
| ATO N. 328/2009/PGJ | 03/07/2009 | Fica designado o Setor de Estatística, vinculado à Coordenadoria de Planejamento e Estratégias Organizacionais, para responsabilizar-se pela remessa, mensal e anual, dos relatórios do Ministério Público de Santa Catarina, com os dados referentes à estrutura administrativa e tecnológica, à execução orçamentária e aos comprometimentos quadrimestrais com a Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| ATO N. 241/2009/PGJ | 15/05/2009 |
Altera o art. 13 do Ato n. 087/2009/PGJ que Instituiu, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o "Programa de Estágio", em conformidade com a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 187/2009/PGJ | 16/04/2009 |
Define as atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro de Pessoal do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 204/2015/PGJ..
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| ATO N. 186/2009/PGJ | 16/04/2009 |
Regulamenta o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro, disciplina o afastamento para frequentar cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento, aos servidores efetivos do Ministério Público e dá outras providências. Alterado pelo Ato n . 238/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 240/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 486/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0038/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 340/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0707/2017/PGJ. Revogado pelo Ato n. 721/2022/PGJ.
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| ATO N. 182/2009/PGJ | 08/04/2009 |
Institui e regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 376/2013/PGJ. Revogado pelo Ato n. 0167/2018/PGJ.
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| LEI COMPLEMENTAR N. 440/2009 | 31/03/2009 | Cria Promotorias de Justiça nas comarcas de Meleiro, Navegantes, Araranguá, Biguaçu, Concórdia e São Bento do Sul e adota outras providências. |
| PORTARIA N. 1.345/2009 | 18/03/2009 | Regulamenta o art. 4º do Ato n. 121/2009, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 121/2009/PGJ | 18/03/2009 |
Institui o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro, disciplina o afastamento para frequentar cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento, aos servidores efetivos do Ministério Público e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 186/2009/PGJ. |
| PORTARIA N. 1.289/2009 | 17/03/2009 |
Fixa, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o valor do auxílio-transporte a ser pago aos estagiários, instituído pela Lei 11.788/2008, e regulamentado pelo Ato 087/2009/PGJ. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 087/2009/PGJ | 26/02/2009 |
Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa de Estágio", em conformidade com a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Alterado pelo Ato n. 241/2009/PGJ. Revogado pelo Ato n. 328/2012/PGJ.
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| ATO N. 068/2009/PGJ | 09/02/2009 |
Disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais de Diligência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo ATO N. 00254/2019/PGJ
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| ATO CONJUNTO N. 04/2009/PGJ/CGMP | 09/01/2009 |
Aprova o Regulamento do Curso de Preparação e Aperfeiçoamento destinados ao Ingresso e Vitaliciamento na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato Conjunto n. 418/2009/PGJ/CGMP, de 12 de agosto de 2009.
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| LEI COMPLEMENTAR N. 434/2009 | 07/01/2009 |
Altera o art. 193 da Lei Complementar n. 197, de 2000, prorrogando do prazo da licença à gestante e adotando outras providências. |