Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| ATO N. 23/2009/CGMP | 30/09/2009 |
Altera o Ato n. 20/2006/CGMP, instituindo novo modelo de relatório mensal de atividades criminais das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 28/2010/CGMP, de 6 de agosto de 2010. |
| RECOMENDAÇÃO N. 03/2009/PGJ/CGMP | 25/09/2009 | Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça com atuação na área criminal, recomendando preferência de análise dos procedimentos e processos criminais relativos a crimes de abuso, violência física, psicológica ou exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes. |
| PORTARIA N. 038/2009/CGMP | 21/09/2009 | Estabelece calendário para realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça que indica. |
| RECOMENDAÇÃO N. 01/2009/PGJ/CGMP | 09/01/2009 |
Recomenda a adoção de medidas em relação ao ato 81/2008, o qual disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil e procedimento preparatório, conforme Resolução n. 23 do CNMP. Revogada pelo Ato n. 342/2014/PGJ/CGMP.
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