Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO N. 723/2009/PGJ | 11/12/2009 |
Revoga o Capítulo II do Ato n. 148/2007/PGJ, que estabelece normas objetivas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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| LEI COMPLEMENTAR N. 467/2009 | 09/12/2009 | Dispõe sobre a criação do estágio de pós-graduação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, denominado MP-Residência, e adota outras providências. |
| PORTARIA N. 6.737/2009 | 02/12/2009 | Atribui ajuda de custo aos Promotores de Justiça convidados a participar do "Curso de Preparação e Aperfeiçoamento ao Ingresso e Vitaliciamento na Carreira do Ministério Público - 2º Módulo - Criminal". |
| LEI COMPLEMENTAR N. 461/2009 | 22/10/2009 | Altera dispositivo da Lei Complementar n. 197, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 460/2009 | 22/10/2009 | Reajusta os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| RECOMENDAÇÃO N. 03/2009/PGJ/CGMP | 25/09/2009 | Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça com atuação na área criminal, recomendando preferência de análise dos procedimentos e processos criminais relativos a crimes de abuso, violência física, psicológica ou exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes. |
| RECOMENDAÇÃO N. 02/2009/PGJ/CGMP | 25/09/2009 | Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude, com a finalidade de priorizar os procedimentos e processos em que crianças e adolescentes estejam submetidos à medida de proteção em entidades de acolhimento ou à medida socioeducativa privativa de liberdade. |
| ATO CONJUNTO N. 418/2009/PGJ/CGMP | 12/08/2009 |
Aprova o Regulamento do Curso de Preparação e Aperfeiçoamento como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato Conjunto n. 670/2013/PGJ/CMP
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| LEI COMPLEMENTAR N. 448/2009 | 13/07/2009 | Altera o art. 132 e o parágrafo único do art. 133 da Lei Complementar n. 197, de 2000. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 440/2009 | 31/03/2009 | Cria Promotorias de Justiça nas comarcas de Meleiro, Navegantes, Araranguá, Biguaçu, Concórdia e São Bento do Sul e adota outras providências. |
| ATO CONJUNTO N. 04/2009/PGJ/CGMP | 09/01/2009 |
Aprova o Regulamento do Curso de Preparação e Aperfeiçoamento destinados ao Ingresso e Vitaliciamento na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato Conjunto n. 418/2009/PGJ/CGMP, de 12 de agosto de 2009.
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| LEI COMPLEMENTAR N. 434/2009 | 07/01/2009 |
Altera o art. 193 da Lei Complementar n. 197, de 2000, prorrogando do prazo da licença à gestante e adotando outras providências. |