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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| LEI COMPLEMENTAR N. 431/2008 | 23/12/2008 | Dispõe sobre o estabelecimento de data-base para a revisão remuneratória do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, assim como dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos da instituição e das pensões devidas a dependentes de servidores da instituição falecidos. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 430/2008 | 23/12/2008 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| PORTARIA N. 5.892/2008 | 18/12/2008 |
Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa "Biblioteca do Gabinete" e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 5.891/2008 | 18/12/2008 |
Dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências Alterada pela Portaria n. 3.704/2012. Alterada pela Portaria n. 1.746/2013. Alterada pela Portaria n. 3.515/2014. Revogada pelo Ato n. 695/2015/PGJ.
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| ATO N. 469/2008/PGJ | 18/12/2008 |
Dispõe sobre a implementação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 638/2022/PGJ.
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| PORTARIA N. 5.823/2008 | 16/12/2008 | Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/PGJ/2007, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 462/2008/PGJ | 16/12/2008 |
Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o programa intitulado "Biblioteca do Gabinete" e disciplina a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. O art. 3° foi regulamentado pela Portaria n. 1.377/2010, de 11 de março de 2010. O art. 3º foi regulamentado pela Portaria n. 94/2017, de 12 de janeiro de 2017. Alterado pelo Ato N. 159/2019/PGJ Alterado pelo Ato N. 228/2021/PGJ Revogado pelo Ato N. 286/2025/PGJ
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| ATO N. 456/2008/PGJ | 15/12/2008 |
Dispõe acerca do regime de concessão e prestação de contas de adiantamentos no âmbito do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 242/2015/PGJ.
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| ATO N. 446/2008/PGJ | 05/12/2008 |
Altera o art. 6º do Ato n. 75/2005/PGJ, que a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais de Diligência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 068/2009/PGJ. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 424/2008 | 01/12/2008 | Institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| ATO N. 22/2008/CGMP | 16/10/2008 |
Institui o Procedimento de Acompanhamento de Residência - PARe, destinado a acompanhar a atuação e a manter atualizado o cadastro do membro do Ministério Público autorizado a fixar residência fora da Comarca ou da localidade onde exerce a titularidade de seu cargo. Alterado pelo Ato n. 32/2011/CGMP. Alterado pelo Ato n. 38/2012/CGMP. Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP
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| ATO N. 409/2008/PGJ | 07/10/2008 |
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão.
Alterado pelo Ato n. 479/2009/PGJ. Alterado pelo Ato n. 402/2010/PGJ. Alterado pelo Ato n. 344/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 0167/2018/PGJ.
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| PORTARIA N. 4.372/2008 | 01/10/2008 |
Fixa o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001. Revogada pela Portaria n. 4.341, de 28 de julho de 2010. |
| PORTARIA N. 3.635/2008 | 15/08/2008 |
Dispõe sobre a fixação do valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina de que trata o § 2º do art. 2º do Ato n. 333/2008/PGJ.
Revogada pela Portaria n. 5.282/2011/PGJ.
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| ATO N. 333/2008/PGJ | 15/08/2008 |
Regulamenta a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, XVIII, e 169, §4º, da Lei Complementar n. 197, de 2000.
Alterado pelo Ato n. 469/2012/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 446/2013/PGJ.
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| ATO N. 328/2008/PGJ | 13/08/2008 |
Estabelece normas relativas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares. Alterado pelo Ato n. 391/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0800/2017/PGJ Alterado pelo Ato n. 756/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 113/2024/PGJ
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| ATO N. 323/2008/PGJ | 08/08/2008 |
Altera e acrescenta dispositivos ao Ato n. 081/2008/PGJ, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil, conforme Resolução n. 23 do CNMP. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 3.170/2008 | 23/07/2008 |
Dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal Ministério Público, e dá outras providências.
Revogada pela Portaria n. 5.891/2008. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 416/2008 | 07/07/2008 | Dispõe sobre a reclassificação de Promotorias de Justiça e de cargos na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| PORTARIA N. 2.627/2008 | 26/06/2008 |
Fixa o valor da bolsa mensal do Estagiário do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogada pela Portaria n. 3.666/2009.
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| PORTARIA N. 2.625/2008 | 26/06/2008 |
Fixa a remuneração da Bolsa de Trabalho no âmbito do Ministério Público.
Revogada pela Portaria n. 3.665/2009.
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| ATO N. 247/2008/PGJ | 12/06/2008 |
Define procedimentos para adequação da situação funcional dos servidores do Ministério Público Catarinense à Resolução n. 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Alterado pel Ato n. 501/2009/PGJ. |
| ATO N. 194/2008/PGJ | 14/05/2008 |
Revoga o Ato n. 114/2004/PGJ e institui novos formulários para a operacionalização da avaliação de desempenho dos servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para fins de Progressão Funcional na modalidade de Promoção por Merecimento, prevista no Ato n. 113/2004/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ. |
| ATO N. 172/2008/PGJ | 09/05/2008 |
Consolida os Atos n.139/2005/PGJ e 090/2006/PGJ que disciplinam do gozo de férias dos Membros do Ministério Público e disciplina o gozo licenças-prêmio, alterando a redação do art. 17 do Ato n. 139/2005/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 553/2010/PGJ. Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ. |
| ATO N. 100/2008/PGJ | 18/04/2008 |
Institui o Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e disciplina a forma da sua atuação.
Alterado pelo Ato n. 327/2009/PGJ. Revogado pelo Ato n. 346/2009/PGJ.
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| ATO N. 111/2008/PGJ | 16/04/2008 |
Altera o prazo previsto no art. 12 do Ato n. 66/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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| ATO N. 110/2008/PGJ | 03/04/2008 |
Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa Bolsa de Estágio", em conformidade com a Lei n. 10.864, de 29 de julho de 1998, e suas alterações posteriores. Revogado pelo Ato n. 087/2009/PGJ. |
| ATO N. 094/2008/PGJ | 03/04/2008 |
Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga os Atos n. 147/2006/ PGJ e 303/2007/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 209/2011/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 243/2013/PGJ.
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| ATO N. 081/2008/PGJ | 27/03/2008 |
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil, conforme Resolução n. 23 do CNMP.
Alterado pelo Ato n. 323/2008/PGJ. Alterado pelo ASSENTO N. 001/2006/CSMP.
Alterado pelo Ato n. 447/2010/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 511/2011/PGJ. Revogado pelo Ato n.335/2014/PGJ
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| ATO N. 066/2008/PGJ | 10/03/2008 |
Regulamenta a autorização para que membro do Ministério Público resida fora da comarca ou da localidade da respectiva lotação e dá providências correlatas.
Alterado pelo Ato n. 111/2008/PGJ. Alterado pelo Ato n. 153/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 721/2019/PGJ. Revogado pelo Ato n. 587/2023/PGJ. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ. |
| RESOLUÇÃO N. 001/2008/CSMP | 11/02/2008 | Reabrir, a partir de 1º de março de 2008, os concursos de promoção à entrância inicial, assegurada a ordem de abertura das vagas e os critérios de preenchimento respectivos. |
| PORTARIA N. 221/2008 | 17/01/2008 | Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/2007/PGJ, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina. |