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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| PORTARIA N. 5.892/2008 | 18/12/2008 |
Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa "Biblioteca do Gabinete" e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 469/2008/PGJ | 18/12/2008 |
Dispõe sobre a implementação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 638/2022/PGJ.
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| ATO N. 462/2008/PGJ | 16/12/2008 |
Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o programa intitulado "Biblioteca do Gabinete" e disciplina a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. O art. 3° foi regulamentado pela Portaria n. 1.377/2010, de 11 de março de 2010. O art. 3º foi regulamentado pela Portaria n. 94/2017, de 12 de janeiro de 2017. Alterado pelo Ato N. 159/2019/PGJ Alterado pelo Ato N. 228/2021/PGJ Revogado pelo Ato N. 286/2025/PGJ
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| ATO N. 456/2008/PGJ | 15/12/2008 |
Dispõe acerca do regime de concessão e prestação de contas de adiantamentos no âmbito do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 242/2015/PGJ.
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| LEI COMPLEMENTAR N. 424/2008 | 01/12/2008 | Institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| ATO N. 409/2008/PGJ | 07/10/2008 |
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão.
Alterado pelo Ato n. 479/2009/PGJ. Alterado pelo Ato n. 402/2010/PGJ. Alterado pelo Ato n. 344/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 0167/2018/PGJ.
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| ATO N. 323/2008/PGJ | 08/08/2008 |
Altera e acrescenta dispositivos ao Ato n. 081/2008/PGJ, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil, conforme Resolução n. 23 do CNMP. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 081/2008/PGJ | 27/03/2008 |
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil, conforme Resolução n. 23 do CNMP.
Alterado pelo Ato n. 323/2008/PGJ. Alterado pelo ASSENTO N. 001/2006/CSMP.
Alterado pelo Ato n. 447/2010/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 511/2011/PGJ. Revogado pelo Ato n.335/2014/PGJ
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