Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| PORTARIA N. 5.823/2008 | 16/12/2008 | Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/PGJ/2007, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 424/2008 | 01/12/2008 | Institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| ATO N. 22/2008/CGMP | 16/10/2008 |
Institui o Procedimento de Acompanhamento de Residência - PARe, destinado a acompanhar a atuação e a manter atualizado o cadastro do membro do Ministério Público autorizado a fixar residência fora da Comarca ou da localidade onde exerce a titularidade de seu cargo. Alterado pelo Ato n. 32/2011/CGMP. Alterado pelo Ato n. 38/2012/CGMP. Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP
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| PORTARIA N. 4.372/2008 | 01/10/2008 |
Fixa o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001. Revogada pela Portaria n. 4.341, de 28 de julho de 2010. |
| PORTARIA N. 3.635/2008 | 15/08/2008 |
Dispõe sobre a fixação do valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina de que trata o § 2º do art. 2º do Ato n. 333/2008/PGJ.
Revogada pela Portaria n. 5.282/2011/PGJ.
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| ATO N. 333/2008/PGJ | 15/08/2008 |
Regulamenta a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, XVIII, e 169, §4º, da Lei Complementar n. 197, de 2000.
Alterado pelo Ato n. 469/2012/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 446/2013/PGJ.
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| ATO N. 328/2008/PGJ | 13/08/2008 |
Estabelece normas relativas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares. Alterado pelo Ato n. 391/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0800/2017/PGJ Alterado pelo Ato n. 756/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 113/2024/PGJ
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| ATO N. 323/2008/PGJ | 08/08/2008 |
Altera e acrescenta dispositivos ao Ato n. 081/2008/PGJ, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil, conforme Resolução n. 23 do CNMP. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| LEI COMPLEMENTAR N. 416/2008 | 07/07/2008 | Dispõe sobre a reclassificação de Promotorias de Justiça e de cargos na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| ATO N. 172/2008/PGJ | 09/05/2008 |
Consolida os Atos n.139/2005/PGJ e 090/2006/PGJ que disciplinam do gozo de férias dos Membros do Ministério Público e disciplina o gozo licenças-prêmio, alterando a redação do art. 17 do Ato n. 139/2005/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 553/2010/PGJ. Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ. |
| ATO N. 100/2008/PGJ | 18/04/2008 |
Institui o Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e disciplina a forma da sua atuação.
Alterado pelo Ato n. 327/2009/PGJ. Revogado pelo Ato n. 346/2009/PGJ.
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| ATO N. 111/2008/PGJ | 16/04/2008 |
Altera o prazo previsto no art. 12 do Ato n. 66/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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| ATO N. 066/2008/PGJ | 10/03/2008 |
Regulamenta a autorização para que membro do Ministério Público resida fora da comarca ou da localidade da respectiva lotação e dá providências correlatas.
Alterado pelo Ato n. 111/2008/PGJ. Alterado pelo Ato n. 153/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 721/2019/PGJ. Revogado pelo Ato n. 587/2023/PGJ. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ. |
| RESOLUÇÃO N. 001/2008/CSMP | 11/02/2008 | Reabrir, a partir de 1º de março de 2008, os concursos de promoção à entrância inicial, assegurada a ordem de abertura das vagas e os critérios de preenchimento respectivos. |
| PORTARIA N. 221/2008 | 17/01/2008 | Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/2007/PGJ, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina. |