Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| LEI COMPLEMENTAR N. 400/2007 | 21/12/2007 | Altera a Lei Complementar n. 223, de 2002, e adota outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 399/2007 | 19/12/2007 | Dispõe sobre a elevação de Promotorias de Justiça e a reclassificação, criação e extinção de cargos na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| ATO N. 448/2007/PGJ | 29/11/2007 |
Institui o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 238/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 240/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0038/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0358/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0707/2017/PJG. Revogado pelo Ato n. 721/2022/PGJ.
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| ATO N. 447/2007/PGJ | 29/11/2007 | Institui o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para a realização de eventos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 402/2007/PGJ | 29/11/2007 |
Altera artigo 4º do Ato n. 173/2003/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 401/2007/PGJ | 29/10/2007 | Estabelece regras para nomeação, posse e exoneração, além dos afastamentos para tratamento de saúde e licença maternidade dos ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão. |
| ATO N. 303/2007/PGJ | 30/08/2007 |
Altera o Anexo I do Ato n. 147/2006/PGJ que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 094/2008/PGJ. |
| PORTARIA N. 2.306/2007 | 14/06/2007 |
Altera o art. 8º da Portaria n. 1.867/2001, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
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| ATO N. 169/2007/PGJ | 24/04/2007 |
Altera o Ato n. 133/2005/PGJ que disciplina a política de Informática e o uso de seus recursos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 57/2015/PGJ.
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| ATO N. 148/2007/PGJ | 10/04/2007 |
Estabelece normas objetivas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares.
Alterado pelo Ato n. 328/2008/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 723/2009/PGJ. Revogado pelo Ato n. 0800/2017/PGJ
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| RESOLUÇÃO N. 001/2007/CSMP | 09/04/2007 |
Regulamenta a publicação do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterada pela Resolução n. 003/2007/CSMP. |
| ATO N. 022/2007/PGJ | 02/02/2007 | Estabelece critérios para a concessão da verba indenizatória prevista no art. 167, XV, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000. |