Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| LEI COMPLEMENTAR N. 400/2007 | 21/12/2007 | Altera a Lei Complementar n. 223, de 2002, e adota outras providências. |
| ATO N. 447/2007/PGJ | 29/11/2007 | Institui o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para a realização de eventos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 402/2007/PGJ | 29/11/2007 |
Altera artigo 4º do Ato n. 173/2003/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 401/2007/PGJ | 29/10/2007 | Estabelece regras para nomeação, posse e exoneração, além dos afastamentos para tratamento de saúde e licença maternidade dos ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão. |
| ATO N. 303/2007/PGJ | 30/08/2007 |
Altera o Anexo I do Ato n. 147/2006/PGJ que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 094/2008/PGJ. |
| PORTARIA N. 2.306/2007 | 14/06/2007 |
Altera o art. 8º da Portaria n. 1.867/2001, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
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