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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| LEI COMPLEMENTAR N. 368/2006 | 14/12/2006 | Cria Promotorias de Justiça e cargos de Promotor de Justiça, de Promotor de Justiça Substituto, de Assistente de Promotoria de Justiça e de Assistente de Procuradoria de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado; altera dispositivos constantes da Lei Complementar n. 197, de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina), e da Lei Complementar n. 223, de 2002; acrescenta novos; e adota outras providências. |
| ATO N. 169/2006/PGJ | 02/10/2006 | Altera o item 5, opção "A", do Anexo II, do Ato n. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público. |
| ATO N. 152/2006/PGJ | 20/09/2006 |
Estabelece critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 631/2011/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 701/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 427/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 269/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 892/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 20/2023/PGJ. |
| ATO N. 147/2006/PGJ | 01/08/2006 |
Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga os Atos n. 126/2005/PGJ e 092/2006/PGJ. Revogado pelo Ato n. 094/2008/PGJ. |
| ATO N. 133/2006/PGJ | 18/07/2006 | Disciplina os procedimentos de afastamento dos servidores para tratamento de saúde. |
| ATO N. 106/2006/PGJ | 23/06/2006 |
Estabelece normas e procedimentos sobre a organização, a responsabilidade e a baixa dos bens móveis permanentes do acervo patrimonial do Ministério Público e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 023/2010/PGJ. |
| ATO N. 092/2006/PGJ | 23/05/2006 | Altera o anexo II do Ato n. 126/2005/PGJ que disciplina a concessão de Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e revoga o Ato n. 016/2006/PGJ. |
| ATO N. 090/2006/PGJ | 15/05/2006 |
Altera o §1º do art. 2º, o §1º do art. 7º e o art. 11 e acrescenta, ainda, o §4º ao art. 7º, todos do Ato n. 139/2005/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 359/2006 | 08/05/2006 | Altera dispositivos da Lei Complementar n. 197, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências". |
| ATO N. 068/2006/PGJ | 07/04/2006 | Altera o Ato n. 129/2005/PGJ que disciplina a utilização dos veículos oficiais nas Promotorias de Justiça. |
| PORTARIA N. 1.006/2006 | 30/03/2006 |
Fixa o valor das diárias aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001.
Revoga a Portaria n. 1.045/2003. Revogada pela Portaria n. 4.372/2008.
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| PORTARIA N. 1003/2006 | 29/03/2006 | Fixa a remuneração da Bolsa de Trabalho no âmbito do Ministério Público. |
| PORTARIA N. 1.004/2006 | 29/03/2006 |
Estabelece a correlação, para os fins de pagamento de diária, entre os cargos do Quadro do Ministério Público e aqueles ocupados por servidores públicos estaduais e federais colocados à disposição desta Instituição. Revogada pela Portaria n. 655/2007, de 27 de fevereiro de 2007. |
| RESOLUÇÃO N° 001/2006/CSMP | 28/03/2006 | Estabelece critérios, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para a avaliação do mérito funcional, por ocasião dos processos de remoção ou de promoção por merecimento. |
| ATO N. 016/2006/PGJ | 02/02/2006 |
Altera o Anexo II do Ato n. 126/2005/PGJ, que disciplina a concessão de Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 092/2006/PGJ. |
| ATO N. 15/2006/PGJ | 25/01/2006 |
Define procedimento para a Dispensa de Licitação prevista no art. 24, I e II, da Lei n. 8.666/1993. Revogado pelo Ato n. 266/2012/PGJ.
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| ATO N. 20/2006/CGMP | 18/01/2006 |
Institui novos modelos e regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça. Revoga o Ato n. 19/2004/CGMP. Alterado pelo Ato n. 28/2010/CGMP. Alterado pelo Ato n. 29/2010/CGMP. Revogado pelo Ato n. 49/2017/CGMP
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