Atos e Normas
Epígrafe | Data | Ementa |
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ATO N. 20/2006/CGMP | 18/01/2006 |
Institui novos modelos e regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça. Revoga o Ato n. 19/2004/CGMP. Alterado pelo Ato n. 28/2010/CGMP. Alterado pelo Ato n. 29/2010/CGMP. Revogado pelo Ato n. 49/2017/CGMP
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