Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO N. 106/2006/PGJ | 23/06/2006 |
Estabelece normas e procedimentos sobre a organização, a responsabilidade e a baixa dos bens móveis permanentes do acervo patrimonial do Ministério Público e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 023/2010/PGJ. |
| ATO N. 068/2006/PGJ | 07/04/2006 | Altera o Ato n. 129/2005/PGJ que disciplina a utilização dos veículos oficiais nas Promotorias de Justiça. |
| ATO N. 15/2006/PGJ | 25/01/2006 |
Define procedimento para a Dispensa de Licitação prevista no art. 24, I e II, da Lei n. 8.666/1993. Revogado pelo Ato n. 266/2012/PGJ.
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| ATO N. 20/2006/CGMP | 18/01/2006 |
Institui novos modelos e regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça. Revoga o Ato n. 19/2004/CGMP. Alterado pelo Ato n. 28/2010/CGMP. Alterado pelo Ato n. 29/2010/CGMP. Revogado pelo Ato n. 49/2017/CGMP
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