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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| LEI COMPLEMENTAR N. 316/2005 | 28/12/2005 |
Estabelece critérios para o usufruto de licença-prêmio e de licença especial e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2005 | 20/12/2005 | Altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| ATO N. 244/2005/PGJ | 30/11/2005 |
Institui o relatório de atividades da Procuradoria-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, da Corregedoria-Geral do Ministério Público, da Coordenadoria de Recursos, da Procuradoria de Justiça Cível, da Procuradoria de Justiça Criminal, da Secretaria-Geral do Ministério Público, dos Centros de Apoio Operacional, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, da Comissão de Concursos, dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo, do Fundo Especial de Modernização do Ministério Público e do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Alterado pelo Ato n. 212/2015/PGJ.
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| ATO N. 240/2005/PGJ | 21/11/2005 | Altera o Anexo II do ATO N. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público. |
| ATO N. 139/2005/PGJ | 24/10/2005 |
Disciplina o gozo de férias dos membros do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 090/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 172/2008/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ.
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| LEI COMPLEMENTAR N. 298/2005 | 04/10/2005 | Cria na estrutura organizacional do Ministério Público, como Órgão Auxiliar, a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em consonância com as disposições do art. 130-A, § 5º, da Constituição da República, criadas pela Emenda Constitucional n. 045/2004. |
| ATO N. 133/2005/PGJ | 27/09/2005 |
Disciplina a política de informática e o uso de seus recursos no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Alterado pelo ATO N. 169/2007/PGJ. Alterado pelo Ato n. 57/2015/PGJ. Alterado pelo ATO N. 525/2022/PGJ Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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| ATO N. 129/2005/PGJ | 06/09/2005 |
Disciplina a utilização dos veículos oficiais nas Promotorias de Justiça. Alterado pelo Ato n. 068/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 27/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 203/2025/PGJ
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| ATO N. 126/2005/PGJ | 18/08/2005 |
Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar estadual nº 223, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga os Atos n. 140/2002/PGJ, 014/2003/PGJ, 058/2003/PGJ e 053/2004/PGJ.
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| ATO N. 115/2005/PGJ | 01/08/2005 | Define as normas para a utilização do correio eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 111/2005/PGJ | 29/06/2005 |
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 240/2005/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 169/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 293/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 81/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 23/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 164/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 314/2025/PGJ.
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| PORTARIA N. 1.600/2005 | 13/06/2005 |
Concede auxílio-alimentação aos servidores ativos e inativos do Ministério Público. Alterada pela Portaria n. 1.744/2013. Alterada pela Portaria n. 4294/2012.
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| ATO N. 075/2005/PGJ | 08/04/2005 |
Disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais de Diligência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 446/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 068/2009/PGJ.
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| ATO N. 19/2004/CGMP | 06/04/2005 |
Institui novos modelos, regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 20/2006/CGMP, de 18 de janeiro de 2006. |